quarta-feira, 28 de outubro de 2009

BNH Incorporações dos Créditos

Consulta:


Foi transferida à Caixa Econômica Federal, por força do art. 1º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.291, de 21.11.86, todos os direitos e obrigações do BNH. Pergunto, as incorporações dos créditos das hipotecas/cauções do BNH para CEF serão objeto de averbação ou registro?
‘‘Art. 1º. É extinto o Banco Nacional da Habitação-BNH, empresa pública de que trata a Lei nº 5.762, de 14 de dezembro de 1971, por incorporação à Caixa Econômica Federal - CEF.§ 1º. A CEF sucede ao BNH em todos os seus direitos e obrigações ““.


Resposta: As incorporações dos créditos das da hipotecas/cauções do BNH para a CEF devem ser realizadas através de ato de averbação, devendo para tanto, ser utilizado o próprio Decreto Lei nº 2.291/86, como o documento para tal.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 09 de Outubro de 2.006.

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