quinta-feira, 29 de julho de 2010

Penhor Aditivo

Consulta:


Recebi um instrumento denominado "Primeiro Aditamento" ao instrumento particular de penhor agrícola e mercantil e outras avenças.
O instrumento primitivo (penhor agrícola, mercantil e outras avenças) foi registrado neste Oficial, no livro 03, sob nº 5.583, aos 27.02.2007, onde foi dado em garantia a produção de cana de açucar (safra 2007/2008) na quantidade de 219.517 toneladas; e na safra 2008/2009 foi dado em garantia 191.746 toneladas de cana;
Com o aditamento na safra 2007/2008, que havia sido dada 219.517 t cana, foi dado mais 253.418 t, totalizando 472.935 t; e a safra 2008/2009 havido sido dado em penhor 191.746 t, foi dado com o aditamento mais 56.298 t, totalizando 248.044t.
O valor financiado não alterou.
A única coisa que alterou no aditamento é que foi acrescido à garantia (penhor) a produção de mais dois imóveis desta Comarca.
Pergunto-lhes:
1)- Devo praticar um ato de averbação à margem do registro 5.583? Ou devo praticar outro registro pelo fato de estar acrescendo a produção de mais dois imóveis?
2)- Critério para cobrança das custas e emolumentos?


Resposta: No caso concreto,trata-se de aditivo onde está correndo reforço da garantia, sem contudo,alterar o valor da dívida (ver artigos 12, 36 e 65 do DL n.167/67), o ato a ser praticado é o de averbação.
Quanto a cobrança dos emolumentos do Oficial e demais emolumentos, entendo, s.m.j, que deva ser cobrado ato de averbação sem valor declarado, pois não se poderia aplicar o parágrafo 2º do artigo 36 do DL 167/67 ou ser cobrada averbação com valor declarado. Pois para os registros de CRP a previsão esta no item 8 da Tabela II - Dos Ofícios de Registros de Imóveis, com valor reduzido e se cobrasse os emolumentos como averbação com valor declarado essa averbação, no caso ficaria, mais cara do que o próprio registro do penhor (ver tabela no Instituto de economia agrícola - www.iea.sp.gov.br).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 27 de Março de 2.007.

Regime de Casamento CPB Doação

Consulta:


Encontra-se registrado sob nº 5, na Matrícula 6.312, doação feita pelas tias CAROLINA e IRIS à várias sobrinhas, com reserva de usufruto à elas doadoras, porem, já cancelados em virtude de falecimento de ambas doadoras.
Quando da doação uma das donatárias Maria Helena era casada sob o regime à comunhão parcial de bens com Paulo César, posteriormente conforme av. 8/m. 6.312, em 13 de julho de 2007, foi averbada a separação consensual do casal Paulo César e Maria Helena.
Agora foi prenotada escritura de venda de todas as proprietárias, inclusive Maria Helena, só que no estado civil de separada judicialmente, não tendo comparecido da escritura o ex-marido Paulo César.
A intenção das doadoras Carolina e Íris foi realmente doar os seus imóveis à suas sobrinhas, pois eram solteiras e não tinham filhos.
Existe algum impedimento ao registro, notadamente com o não comparecimento de Paulo César?
Grato, 22 de Fevereiro de 2.008.


Resposta: Se a doação também não foi feita a Paulo (Maria Helena e seu marido Paulo...), mas sim somente a Maria Helena (Maria Helena casada com Paulo...).
Nos termos do artigo n. 1.659,I do CC/02, com seu correspondente artigo 269, I no CC/16, a aquisição por doação não se comunicou com o ex-marido de Maria Helena, não existindo nenhum impedimento para o registro da escritura de venda e compra sem a outorga marital de Paulo, bastando à averbação da separação do casal para que a mulher possa alienar livremente o imóvel.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 22 de Fevereiro de 2.008.

Cédula de Crédito Bancário

Consulta:


"Foi apresentado pelo UNIBANCO, um título denominado "Cédula de Crédito Bancário com Venda e Compra de Imóvel, financiamento, alienação fiduciária de imóvel e outras avenças - Aquisição Habitacional SFH", em que "A" adquire de "B"! o imóvel, e no mesmo instrumento, "A" dá em favor do Unibanco em alienação fiduciária o imóvel, dizendo tratar-se de transação integrante do SFH. É possível o registro de tal título, considerando que a "Cédula de Crédito Bancário" é um título de crédito, e não um "contrato" comum previsto no art. 221 da LRP? Estaria tal título enquadrando-se nos casos já decididos pelo CSM nas AC. 254-6/0 – 20.04.2005 e AC. 580-6/8 – 13.06.2007?."
Grato, 18/02/2.008.


Resposta: As decisões citadas se referem aos casos em que no título não foram observados integralmente os requisitos obrigatórios da Lei n. 9.514/97.
No caso em tela, se do título constar os requisitos exigidos pela Lei (artigo 24º), os registros da venda e compra e da alienação fiduciária podem e devem serem feitos, desconsiderando-se a CCB, pois no instrumento constam a v/c e a alienação fiduciária.
Aqui na comarca da Capital tal assunto já foi discutido no passado, pois no início havia dúvidas sobre a possibilidade ou não do registro de tais contratos, que hoje são feitos em centenas, pois nesse caso a CCB não tem acesso ao RI, mas a v/c e a alienação fiduciária sim.
Os registros são feitos desprezando-se a CCB, pela cindibilidade.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp. 19 de Fevereiro de 2.008.

Cláusula de Inalienabilidade

Consulta:


Consta neste Oficial o registro 7/Matr. 1.784, de 11 de dezembro de 1990, pelo qual Eduardo e s/m Ana, doaram sua parte de 2/3 de um imóvel rural a quatro filhos (Francisco, Paulo, Etelvina e Maria Jerônima), tendo reservado usufruto conforme abaixo se menciona.
Constou da escritura que: "os doadores reservam para si, enquanto viverem, usufruto sobre os imóveis ora doados, os quais não poderão serem alienados e nem onerados sem os prévios consentimentos deles outorgantes doadores, devendo o usufruto, no caso de falecimento de um dos cônjuges recair, em sua totalidade, a favor do cônjuge sobrevivente, somente se extinguindo após os falecimentos de ambos os cônjunges".
O Oficial da época (registro feito em 11.12.1990), procedeu aos registros da seguinte forma:
1)- registrou a doação (2/3) em favor dos herdeiros;
2)- reservou o usufruto (2/3) aos doadores; e,
3)- Averbou que sobre a parte ideal de 2/3 do imóvel, a CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, imposta pelos doadores, pela escritura objeto do R.7, não podendo a parte doada ser alienada ou onerada sem prévio consentimento deles doadores.
Em 24 de Junho de 1999, foram averbados os óbitos dos doadores Eduardo e Anna.
Francisco um dos filhos, quando da doação já era casado sob o regime da comunhão universal de bens com Eucenir, posteriormente o casal veio a separar-se, tendo Francisco a intenção de adquirir a parte que caberia a ela Eucenir e para tanto pretende receber a escritura, para que ele possa receber a escritura é necessário cancelar (judicialmente) a cláusula de Inalienabilidade ou o casamento (cancelamento) já ocorreu com a averbação do óbito de seus pais?
Grato, 03/03/2.008.


Resposta: As cláusulas restritivas tanto podem ser temporárias (quando a restrição está ligada a um período certo e determinado de duração), ou vitalícias (visa proibir a alienação durante toda a vida do beneficiado), e quando não se diz temporárias são vitalícias.
Entretanto, se os vínculos tinham por finalidade garantir o usufruto reservado pelos doadores, cessa a finalidade com o falecimento dos doadores (RT. 346/305).
Devem ser cancelados os vínculos de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade, impostos em doação se os mesmo visam apenas garantir renda aos doadores (RT. 497/90).
E mais, se o gravame clausular estiver vinculado ao usufruto, servindo de suporte e sustentáculo a este, se comportará como acessório aquele de forma que a morte dos usufrutuários ou a renúncia feita por estes libera integralmente o imóvel.
Em síntese, o cancelamento das cláusulas pode se dar com a sub-rogação ou determinada pela extinção do usufruto (Decisão da 1ª VRP da Capital - 02/05/2005 – Fonte : 000.04..125648-4 – São Paulo 14º RI).
No caso concreto há forte indícios de que a cláusula de inalienabilidade imposta na doação tinha por finalidade garantir o usufruto, no entanto, quando de sua imposição não constou se tal cláusula seria temporária ou vitalícia, e em não se dizendo temporária é vitalícia, desta forma trata-se de matéria processual e de mérito que dever ser analisada em Juízo, devendo, portanto, o levantamento de tal vínculo ser feito através de ordem judicial, até para maior garantia dos interessados, a não ser que quando da doação tenha sido permitido pelos doadores que os donatários alienassem suas partes uns aos outros (RT. 578/111).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 04 de Março de 2.008.

Decisão Resolução 80 do CNJ

Consulta:


A Corregedoria do Conselho de Justiça (CNJ) publicou no Diário de Justiça Eletrônico de 12/07/2010, a relação definitiva com a situação dos 14.964 cartórios extrajudiciais de todo o país. Foram declaradas as titularidades de 5.561 cartórios, que serão levados a concurso público.
A Corregedoria do CNJ determinou também que aqueles que estão provisoriamente à frente dos cartórios não podem mais receber acima do teto salarial do serviço público estadual (R$24.117,62), o que ultrapassar esse valor dever ser recolhido aos cofres públicos.
O desembargador César Abreu, vice-Corregedor-Geral da Justiça, informou no dia 21/07/2010, durante sessão do Pleno do TJ, que já determinou a abertura de uma rubrica junto ao governador do Estado, para ali depositar eventuais excessos de arrecadação registrados por cartorários não concursados - interinos ou designados.
Pergunto:
O recolhimento já está em vigor neste mês de julho?
Como proceder o recolhimento caso ocorra excesso de arrecadação?
Como proceder quanto ao mês que não exceder o valor indicado?

Obrigado, 27 de julho de 2.010.


Resposta: Tudo ainda é novo, provavelmente poderá ser normatizado pela E. Corregedoria Geral da Justiça (se não revertido).
Mas se considerarmos o item 6.6. da Decisão do CNJ, publicada no DJE de 12/07/2.010, o recolhimento da diferença entre as receitas e despesas já estaria em vigor com recolhimento para 10.08.2.010.
Se for o caso, o recolhimento deverá ser feito ao fundo instituído para tal fim (artigo 98, parágrafo 2º da CF c.c. artigo 9º da Lei 4.320/64), o que deverá ser oportunamente orientado/normatizado pela E. Corregedoria Geral da Justiça de cada estado.
No mês em que não houver diferença entre a receita e despesa (excesso do teto fixado), não haverá recolhimento. Entretanto, penso que deverá haver comunicação provavelmente ao Tribunal de Justiça do Estado ou a E. Corregedoria Geral, ao menos a Corregedoria Permanente, o que também deverá ser normatizado.
Por ora, podemos informar:
1. Que o CNJ publicou juntamente com a decisão de 09/07/2.010 (publicada em 12/07/2.010) um Anexo de Balanço Mensal que provavelmente deverá ser encaminhado ao Poder Público (Tribunal/Corregedoria);
2. Que o Sinoreg – SP interpôs Recurso Administrativo no CNJ contra a decisão;
3. Que o INR (SERACINR) estará provendo um curso sobre o tema no próximo dia 29 do corrente;
4. Que a Anoreg-BR publicou uma Nota Técnica sobre o assunto, disponibilizando inclusive a sua assessoria jurídica.
Era o que cumpria informar.

São Paulo Sp., 27 de Julho de 2.010.

quarta-feira, 28 de julho de 2010

Firma Individual Cédula de Crédito Comercial

Consulta:


Consta registrado sob nº. 2 na Matrícula 9.046, em nome de Priscila P. de A. (SOLTEIRA), um imóvel designado parte 1 do lote 28 da quadra D. do loteamento Jardim F., nesta cidade, na Rua Emilio Conze; não constando a margem da referida matrícula qualquer construção.
Agora foi prenotada uma Cédula de Crédito Comercial emitida por PRISCILA P. DE A. -ME em favor do BANCO DO BRASIL S/A, dando em garantia hipotecária o imóvel citado, porem, surgiram as seguintes dúvidas:
1º)- Tratando-se da emitente ser firma individual poderá ser registrado a hipoteca?
2º)- Na cédula no seu campo garantias o imóvel foi descrito perfeitamente como terreno, porem na sua localização constou R. Emilio Conze, nº. 75; no campo de assinatura constou que a proprietária está assinando a cédula constituindo hipoteca cedular de CASA em garantia das obrigações assumidas pela emitente.
Devo exigir o aditamento da cédula para constar a hipoteca somente sobre o terreno ou exigir a averbação da construção?
3º)- Conforme acima mencionado a proprietária Priscila Pessoa de Almeida na matrícula como SOLTEIRA, já no campo de assinatura da cédula constou como PRISCILA P. DE A. S. casada e também assinando a cédula como cônjuge convivente de Priscila P. de A. S. o Sr. DELBER C. DA S.
a)- se é cônjuge/convivente logicamente não seria casada, motivo pela qual não alteraria o nome da proprietária Priscila e não poderia constar como casados, o qual também não poderia comparecer dando consentimento à constituição da garantia descrita o Sr. Delber;
b)- Caso eles aditem a cédula no tocante ao estado civil e o nome da emitente, pode ele Delber comparecer como cônjuge convivente na cédula?
13/03/2.008.


Respostas:
1 – No caso de CCC com Hipoteca Cedular emitida por firma individual, o acesso ao RI deve ser negado com base na decisão do CSM do estado n. 523-6/9;
2 – Se do título há menção a construção, quer seja pela numeração de prédio, quer seja pela menção de “casa”, deve ser devolvido para aditamento para constar somente terreno tal qual consta da matrícula, ou para que seja providenciada a averbação da construção com a apresentação dos documentos de estilo;
3 – Quanto ao estado civil e nome (Silva) da emitente hipotecante, deve ser esclarecido, pois a adoção do patronímico do convivente é possível, porém judicialmente, e deverá ser objeto de averbação. No entanto, se a alteração do nome da proprietária se deu pelo casamento, este deve ser averbado. Cônjuge é a designação dada a cada uma das pessoas unidas pelos laços do matrimônio, ou é convivente (união estável) ou é cônjuge (pelo casamento), e em sendo cônjuge não importa se é ou não convivente (desde que não alterado o estado civil);
4 – Caso a CCC seja aditada e conste Priscila como solteira, o convivente poderá comparecer no instrumento nessa condição (de anuente) concordando com a constituição da hipoteca. Mas meramente como anuente e com o seu real estado civil.
A qualificação de convivente não deve constar do registro, assim como não se poderá averbar no registro a qualificação como “convivente” ou “em união estável” por falta de previsão legal (os artigos 3º e 4º da Lei n. 9.278/96 foram vetados), e se averbado, como se averbar o término da convivência? Casamento de um dos conviventes com terceira pessoa? Aquisição posterior por estes? Ou mesmo o falecimento de um dos conviventes?

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 13 de Março de 2.008.

Doação Modal ITCMD

Consulta:


Foi prenotada escritura de venda e compra com as seguintes condições:
A aquisição está sendo feita por Gabriela, Stephânia e Matheus, todos menores impúberes, representados no ato da escritura pelos seus pais Milton e s/m Aparecida.
Valor da Venda e Compra: R$.40.000,00.
Constou na escritura que a venda é feita com a cláusula modal, sendo que o numerário para a aquisição do imóvel ora alienado, foi doado exclusivamente pela mãe dos ora outorgados compradores Sra. Aparecida, em virtude dos mesmos não terem caixa suficiente para proceder a presente aquisição, e em vista disto reserva para si (ela Aparecida) o usufruto vitalício sobre o bem ora alienado, sendo que por seu falecimento o mesmo se extinguirá completamente, circunstancia essa que o seu marido Milton declara ter conhecimento e estar de pleno acordo.
Dúvida:
Nesse caso é necessário recolher o ITCMD sobre a doação do dinheiro feito pela mãe aos seus filhos?
Extra oficialmente a parte alegou que a mãe Aparecida fez um acordo na empresa onde trabalhava e recebeu um cheque no valor de R$.40.000,00 e dessa forma fez o pagamento (isso tudo extra oficialmente, não mencionou do corpo da escritura), motivo pela qual o usufruto ficou somente com a mãe Aparecida.
Procedi às pesquisas e localizei a Apelação Cível 569-6/8 - Mirandópolis - 2007, mas nesse caso concreto o doador instituiu cláusulas restritivas e lá ficou decidido que será necessário o pagamento do ITCMD, que é devido pela doação do numerário (art., 2º, II e 3º, I, ambos da Lei Estadual nº. 10.705, de 28 de dezembro de 2000).
Porém o valor de R$.40.000,00, não vai atingir o mínimo de 2.500 Ufesp pois trata-se de três donatários.
Gostaria da sua opinião sobre o interessante tema.
25 de Março de 2.008.


Resposta: Conforme dispõe o artigo 3º, II, da Lei Estadual n. 10.705/2000, também se sujeita ao imposto de transmissão à doação de dinheiro.
A doação modal contém dois negócios jurídicos acoplados, doação e venda e compra formalizados na mesma escritura pública, sendo devidos, portanto dois impostos de transmissão (ITBI pela v/c e ITCMD pela doação). Nesse sentido, ver APC nºs.: 569-6/8; 570-6/2; 571-6/4 e 577-6/4, todas de Mirandópolis Sp.
E com a recente modificação da Legislação do Imposto de Renda, haverá com toda certeza, a verificação através de cruzamento de dados das declarações do imposto de renda com os Estados, relativo às doações feitas, principalmente em dinheiro, doação modal inclusive.
O ITCMD é regido pela Lei Estadual nº. 10.705/2000, que foi alterada pela Lei também Estadual nº. 10.992/2001.
Por seu turno, o ITCMD foi regulamentado pelo Decreto Estadual nº. 45.837/2001, que foi revogado pelo Decreto também Estadual nº. 46.655/2002, alterado pelo Decreto nº. 49.015/2004.
Tanto a Lei quanto o Decreto dão isenção para as doações cujos valores não ultrapassem 2.500 UFESPS (artigo 6º, II letra “a”).
O parágrafo primeiro do artigo 2º da Lei 10.705/2000, diz: “Nas transmissões referidas neste artigo, ocorrem tantos fatos geradores distintos quanto forem os herdeiros, legatários ou donatários”.
Daí se conclui que nas doações deve ser considerado o valor total dividido pelo número de quinhões, se da divisão resultar valor inferior a 2.500 UFESPS, haverá isenção.
Contudo, tal isenção somente atinge as doações inferiores a 2.500 UFESP’s, considerando-se o exercício anual (1º de Janeiro a 3l de Dezembro de cada ano).
Portanto, se o donatário já recebeu no mesmo ano (exercício) outra doação e a soma de ambas ultrapassar as 2.500 UFESPS, o imposto deverá ser recolhido ou a doação deverá ficar para o ano (exercício) seguinte (artigo 25 do Decreto 46.655/02).
Para tanto, deve o donatário apresentar ao tabelião ou serventuário a declaração prevista no parágrafo terceiro do artigo 6º do Decreto 46.655/02 (parágrafo terceiro: Na hipótese prevista na alínea “a” do inciso II, os tabeliães e serventuários responsáveis pela lavratura de atos que importem em doação de bens ficam obrigados a exigir do donatário declaração relativa a doações isentas recebidas do mesmo doador, conforme disposições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda”).
A mencionada declaração deverá ser feita conforme modelo previsto no anexo XV da Portaria CAT n. 15/03, e isto nos termos do parágrafo 1º do artigo 6º da Lei n.10.705/00; parágrafo 3º do artigo 6º do Decreto n. 46.655/02 e artigo 18º da Portaria CAT n. 15/03, levando-se em conta o artigo 25º do Decreto 46.655/02.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 25 de Março de 2.008.

Hipoteca Garantia Loteamento

Consulta:


Foram dados em hipoteca a este Município 38 lotes do loteamento Residencial S. E., para garantia de execução das obras de infra-estrutura do loteamento.
O loteador me apresentou um Decreto Municipal nº. 1.605, de 11 de abril de 2008, na qual o município dispõe sobre a liberação de CAUÇÃO DE LOTE em virtude de ter executado todas as obras de infra-estrutura no loteamento.
O Decreto foi impresso na folha oficial da Municipalidade.
Posso aceitar e fazer o cancelamento das hipotecas mesmo tendo vindo escrito tratar-se de liberação de Caução de lotes?
Necessário reconhecer a firma da assinatura do Prefeito na Liberação?
18-04-2.008.


Resposta: Sem nos aprofundarmos, caução é o gênero dos direitos reais de garantia, caução real não é instituto jurídico, é o coletivo destes, e a hipoteca, assim como o penhor, a anticrese, etc., são formas de caução.
Desta forma, o decreto poderá ser aceito para a finalidade que se apresenta, mesmo que tenha constado à terminologia “caução” ao invés de hipoteca, ademais, em tal decreto é mencionado que a liberação é feita em virtude de terem sido executas todas as obra de infra-estruturas no loteamento tal.
O cancelamento far-se-á nos termos do artigo n. 251, I da LRP.
Por tratar-se de Decreto Municipal assinado pelo próprio Prefeito, não haverá a necessidade de exigir o reconhecimento de firma ou mesmo solicitar a portaria de nomeação do Prefeito.
Trata-se de documento público e oficial que via de regra é publicado e afixado no salão público da Prefeitura, e ainda considerando o Decreto n. 63.166/68 (Lei Beltrão), e as recentes legislações Estadual e Municipal (Município de São Paulo) que dispensam o reconhecimento de firma em documentos em órgãos de administração direita e indireta.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 18 de Abril de 2.008.

Loteamento Popular

Consulta:


No caso de loteamentos populares a lei autoriza que a parte apresente o contrato particular de compromisso de venda e compra, em seguida, poderá apresentar o termo de Quitação, que servirá como escritura definitiva. Agora e quando acontecer desse promissário comprador ceder esses direitos, poderia ser usado o mesmo beneficiário (BENEFÍCIO) em favor dele cessionário, ou seja, registra-se a cessão e em seguida apresenta o termo de quitação que ela vale como escritura pública? Devendo apenas salientar que os instrumentos (promessa e cessão) são apresentados na mesma oportunidade, ou seja, sem o registro da promessa inicial feita pelo loteado.
29-04-2.008.


Resposta: Nos termos do parágrafo 6º do artigo 26 da Lei n. 6.766/79, o compromisso de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão, valem como título para o registro da propriedade quando acompanhados da respectiva prova de quitação e também do comprovante do recolhimento do ITBI, ou guia de isenção vistada ou carimbada pelo Município. Da mesma forma, nos casos de loteamentos regularizados pela Prefeitura Municipal (artigo 41 da Lei e item n. 155 do Capítulo XX das NSCGJSP).
No caso de serem apresentados na mesma oportunidade o compromisso de c/v e cessão, desde que o compromisso com prova de quitação e as provas de recolhimento do ITBI’S do compromisso e da cessão, será feito um registro único em nome do cessionário.
Não importa o número de cessões, 1,2,3,4 ou mais, o registro será único em nome do último cessionário, essa já era a orientação do nosso mestre Dr. Gilberto Valente da Silva.
Uma porque se trata de interesse social, duas, porque registrado o compromisso como c/v definitiva, não se falaria mais em cessão de direitos, ou seja, em se tratando de título definitivo não haveria mais cessão de direitos, mas sim nova v/c, e se apresentados em momentos diferentes não se aplicaria o benefício. E ainda poderíamos citar, três, não mais há a relação jurídica/negocial entre loteador cessionário.
É claro que em se tratando de promessa de cessão, deverá haver a efetivação de tal cessão acompanhando.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 29 de abril de 2.008.

Penhor Quitação Parcial de Safras

Consulta:


Encontra-se registrado no Livro 3-R.A., sob nº. 5.583, aos 27.02.2007, instrumento particular de penhor agrícola, mercantil e outras avenças, na qual figura como devedora Usina B. e como credor/cedente ING BANK, filial de Curaçao, dando em garantia safra de cana de açúcar 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010, relativo à vários imóveis, em várias comarcas.
Agora foi apresentado instrumento particular de quitação parcial, autorizando o cancelamento dos penhores das safras 2007/2008, permanecendo em vigor os penhores sobre as safras 2008/2009, 2009/2010.
Pergunta-se:
1)- Pode ser feito o cancelamento parcial (base artigo 249 da Lei 6.015/73)?
2)- Em sendo possível qual seria a forma de cobrança? Divido o valor do financiamento pelo número de safras?
Estamos entendendo que pegaria o valor do financiamento, dividiria esse valor pelo número de safras (3) e dividiria pelo nº. de imóveis (total) e multiplicaria pelo nº de imóveis desta Comarca.
Agradeço antecipadamente,
08-05-08.


Resposta: Se se tratar de quitação ampla ou geral de dívida garantida por hipoteca, penhor ou anticrese, o cancelamento abrangerá o registro na sua totalidade.
Pode ocorrer, porém que a quitação se refira apenas a uma parte da dívida, com liberação de parte da garantia real inscrita; nessas hipóteses, o cancelamento atingirá tão somente a garantia liberada, permanecendo o registro quanto o mais.
O simples pagamento parcial da dívida sem liberação expressa da garantia real autorizada pelo credor, ou disposição expressa do título nesse sentido, não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta se constitua de vários bens (artigo n.1.421 do CC).
No caso, além da quitação parcial foi autorizado o cancelamento parcial das garantias (safras 2007/2008), portanto, o cancelamento parcial poderá ser feito com base no artigo citado.
No mais, quanto à forma de cobrança a posição da serventia está correta.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 08 de Maio de 2.008.

Re-ratificação Escritura de Venda e Compra

Consulta:


Existe matriculado sob nº 6.795, Livro 02, uma área de 486,00m2, em nome de Nelson e s/m Maria Amaral, cuja matrícula data de 02 de março de 1995.
Aos 03 de julho de 1995, o Tabelionato desta cidade lavrou uma escritura de venda de parte do imóvel feita por Nelson e sua mulher para Gersoni, relativo à uma área de 90,00m2 (designada na escritura área B); cujo desdobramento não foi regularizado junto à este Oficial.
Quanto tentava regularizar o desdobro junto à este Oficial para dar acesso a escritura acima citada, o Sr. Nelson, veio a falecer.
O que aconteceu os herdeiros de Nelson e a viúva-meeira foram a Juízo e fizeram o inventário de Nelson, recaindo sobre a totalidade do imóvel (486,00m2), tendo sido registro o Formal de Partilha aos 05 de abril de 2000, passando o imóvel a pertencer em sua totalidade à viúva-meeira Maria Amaral e aos filhos herdeiros Maria Angela e José Tadeu.
Posteriormente aos 26 de maio de 2000, os proprietários Maria Amaral e os filhos Maria Angela e José Tadeu, regularizam o desdobro do imóvel junto à este Oficial, de forma que um imóvel com a área de 396,00m2 (área A) foi matrículado sob nº 8.068 e a área B, com 90,00m2, foi matriculada sob nº 8.069.
Pretende o comprador Gerson, regularizar a situação com o registro da área B, com 90,00m2, procedendo o seu registro, ocorre que ele possui uma escritura do antigo proprietário Sr. Nelson Jorge e o imóvel encontra-se em nome da viúva-meeira e dos filhos-herdeiros.
Como proceder:
a)- lavra uma escritura de re-ratificação comparecendo como vendedores os herdeiros, citando a atual descrição do imóvel e atual matrícula e aproveita o ITBI; ou,
b)- será necessário lavrar uma nova escritura de venda e compra, ignorando a escritura anteriormente lavrada, uma vez que não poderá alterar itens essenciais a escritura como por exemplo as partes outorgantes?
14-05-2.008.


Resposta: Uma vez registrado o título, não é possível retificar as partes essenciais, tais como título, preço, valor, objeto partes.
No entanto, como no caso que se apresenta o título não foi levado a registro, considerando todo o ocorrido (que figura no fólio), a escritura poderá ser re-ratificada (inclusive para incluir os herdeiros como outorgantes vendedores). Entretanto, como Nelson faleceu, deverá comparecer o seu espólio representado pela inventariante autorizada por alvará judicial, pois os herdeiros não representam o espólio.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 14 de Maio de 2.008.

terça-feira, 27 de julho de 2010

Alteração de Regime de Casamento

Consulta:


Consta do R.3 que o Sr. João Roberto, solteiro, é proprietário de um imóvel situado em P. P.
Foi prenotado requerimento solicitando a averbação do seu estado civil de solteiro para casado, até aí sem problema nenhum, porém houve alteração do estado civil.
Constou da certidão de casamento livro B-07/2, fls. 027, termo 021, de 17 de maio de 2002 do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de P. P., que foi feito o casamento de João Roberto e Regiani, a qual passou a assinar Regiani de A. M., sob o REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.
À margem do referido termo de casamento consta uma averbação do seguinte teôr: Averbação nº 1 (um): De acordo com o Mandado de Averbação, referente ao processo nº 1.672/07, de alteração de regime de casamento, assinado pelo Dr. Rodrigo, MM. Juiz de Direito desta Comarca, deste Estado, datada de 14/02/2007, que já teve seu trânsito em julgado certificado nos autos em 06/03/2007, procedo a presente averbação para constar a alteração do regime de casamento dos contraentes para o de COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS respectivamente. Dou fé. P. P., 07 de abril de 2008. (assinaturas).
Neste caso por tratar-se de regime da comunhão universal de bens, embora seja de alteração de regime de casamento, se faz necessário apresentar a escritura de Pacto Antenupcial devidamente registrada?
27-05-08.


Resposta: O pacto antenupcial é ato notarial, a alteração do regime matrimonial é ato judicial. Assim, cabe ao julgador a quo apreciar o mérito do pedido e, sendo deferida a alteração de regime, desnecessário será lavrar escritura pública de pacto antenupcial, sendo competente o mandado judicial.
A alteração do regime se deu através de decisão judicial, e se o Juiz do processo não exigiu elaboração e apresentação de escritura de convenção nupcial, deliberando pela alteração do regime de bens, será desnecessário a elaboração e registro do instrumento público aludido, considerando o regime indicado na certidão de casamento do registro civil lançado em cumprimento de determinação judicial. Não será preciso um ato extrajudicial para confirmar um ato judicial.
A averbação, via de regra, deveria ser feita através de mandado judicial, contudo mesmo sendo feita através de mandado judicial seria necessária a apresentação da certidão de casamento contendo a averbação da alteração do regime de casamento, pois nesses casos é expedido pelo Juízo um outro mandado para o registro civil para que se proceda à averbação da alteração à margem do registro do casamento, e desta forma é necessária à comprovação de que ela foi feita, pois os interessados poderiam não ter levado o mandado para ser cumprido junto ao registro civil e o registro de imóveis faria a averbação somente através de mandado a ele dirigido sem a devida comprovação de que a alteração foi feita no registro civil.
Desta forma, o mandado dirigido ao registro de imóveis é dispensável, podendo a averbação ser feita a requerimento dos interessados mediante a apresentação da certidão de casamento expedida pelo registro civil, que deverá conter a data da realização do casamento e a averbação da mudança da alteração do regime com menção a sentença que decidiu sobre a alteração, constando inclusive, a data da alteração (Ver Informativo Eletrônico Anoreg-Br n. 420.2005 e 678/2006, Bol. Eletrônico Irib n. 2.879 de 20/03/07 e RDI n. 57 – Doutrina Nacional 1.6 Modificações do Regime de Bens no Casamento – Aspectos Gerais e Reflexos no Patrimônio Imobiliário do Casal – Dr. Luciano Lopes Passarelli).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 27 de Maio de 2.008.

Partilha Inventário Cumulativo

Consulta:


Elgio O. é proprietário de 1/6 de um imóvel urbano;
Mário O. é proprietário de 1/6 do mesmo imóvel.
Elgio faleceu em 08 de setembro de 1987
Mario faleceu em 21 de outubro de 1999.
Foi apresentado Formal de Partilha em que inicialmente foi partilhado a parte pertencente à Elgio O.; posteriormente, foi incluindo no polo passivo o inventário de Mário O.; sendo recolhidos todos os impostos e sendo dado uma única sentença para espólios.
Pergunto:
Deverá ser feito um único registro dos dois espólios ou deverão ser feitos dois registros, um de cada espólio.
O difícil está sendo explicar para as partes no caso de dois registros, em virtude da diferença das custas e emolumentos.
27-05-2.008.


Resposta: Não haverá necessidade de explicação para os interessados, pois deve ser feito e cobrado um único registro, uma vez que nos termos do artigo n. 1.044 do CPC, os inventários foram feitos cumulativamente e expedido um único formal de partilha pelo falecimento de Elgio e Mário (por ou pelo formal de partilha expedido nos autos do inventário dos bens deixados pelos falecimentos de Elgio e Mario, a parte ideal de 2/6 ou 1/3 do imóvel foi partilhado....).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 27 de Maio de 2.008.

Doação "Justa Causa"

Consulta:


Recebi para registro escritura de doação dos pais aos filhos, com reserva de usufruto para os doadores enquanto viverem, os quais não poderão serem alienados e nem onerados sermos prévios consentimentos deles outorgantes doadores, devendo o usufruto, no caso do falecimento de um dos cônjuges, recair, em sua totalidade, a favor do cônjuge sobrevivente, somente se extinguindo após os falecimentos dos cônjuges
Referida escritura de doação data de 30 de novembro de 1993, portanto, anteriormente ao novo Código Civil.
Trata-se portanto de uma escritura de doação, com reserva de usufruto, com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Como proceder com relação ao artigo 1.848 do CC que exige a justa causa para impor as cláusulas sobre os bens da legítima? Parece-me que o Código anterior não havia essa necessidade.
Para suas sempre sábias ponderações.
Obrigado,
06 de Junho de 2.008.


Resposta: De fato a escritura de doação foi lavrada sob a égide do código civil de 1.916, quando não havia a exigência da declinação da justa causa para a imposição das cláusulas restritivas.
No entanto, tal escritura não foi levada a registro e nos termos do parágrafo 1º do artigo n. 1.245 do CC, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
A doação é válida mas os seus efeitos não se operaram, e somente vão operar após o registro que deverá ser feito já na vigência do NCC, e em seus efeitos sendo produzidos após a vigência do NCC, aos seus preceitos se subordinam (artigo 2.035 do NCC).
Não faltará quem diga que a doação contendo a imposição de cláusulas restritivas sem declarar a “justa causa” obedeceu à lei vigente no tempo em que foi realizada, tratando-se de ato jurídico perfeito que lei posterior não pode prejudicar.
Mas o princípio de direito intertemporal (Tempus Regit Actum), aplica-se apenas a forma da doação que deve obedecer aos requisitos previstos em lei na época em que foi outorgado o ato (doação), porém a exigência de ser mencionada a “justa causa” das cláusulas restritivas não é questão de forma, mas de fundo, de conteúdo jurídico da disposição da doação, regendo-se assim pela lei vigente ao tempo em que feito o registro.
Desta forma, considerando-se os artigos ns. 1.848, 2.035 do NCC, e ainda por analogia o artigo n. 2042, do mesmo codex, para o registro a escritura deverá ser aditada (re-ratificada) para constar a justa causa da imposição das restrições, sob pena de em não havendo invalidar as restrições que visam a proteção do donatário.
No entanto, se constar do título que a doação é da parte disponível e que não se trata de adiantamento de legítima, não será necessária a re-ratificação do titulo para consignar a “justa causa”.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 06 de Junho de 2.008.

Penhora Meação

Consulta:


Consta da matrícula 3.045, livro 02, deste Oficial, que Odair e sua mulher Manoela(casados comunhão parcial de bens - o imóvel comunica-se) são proprietários da totalidade do prédio nº 462, com frente para a Rua XV de Novembro, na cidade de P. P., nesta comarca e seu respectivo terreno foreiro.
Foi apresentado para averbação TERMO DE PENHORA que tramitou perante o único Oficial Judicial da Comarca de U., onde consta que foi lavrado o termo de penhora de 50% do imóvel de propriedade de MANOELA, citou o imóvel e a matrícula corretamente, bem como a declaração de ser autêntica a assinatura da Juiza que assinou o termo.

Minhas dúvidas:

1)- Por tratar-se de penhora de 50% da parte da mulher Manoela, há necessidade de se pedir a intimação do seu marido Odair?
2)- Não trouxe o nome do fiel depositário, porém o advogado em folhas anexas aos autos (fls. 132/134), requereu ao Juiz que a penhora seja realizada mediante termo a ser lavrado nos autos, intimando-se posteriormente o patrino da Executada, constituindo-o depositário do bem penhorado, tudo nos termos do que dispõe o art. 659, parágrafo 5º do CPC; em seguida, houve despacho da Juiza:
Fls. 132/134 (a que mencionei os dados acima). defiro. Providencie-se o necessário.
Fls. 136/140: certifique-se conforme requerido.
Mesmo assim devo exigir o comprovante da notificação do fiel depositário?
Grato, 12-06-2.008.


Resposta: A penhora sobre a meação do executado excluindo-se a penhora sobre a meação do marido, é perfeitamente possível desde que haja decisão nesse sentido e conste do mandado de averbação de penhora, devendo, nesses casos, ser consignado do corpo do registro.
Se o Juiz do processo por alguma razão exclui a meação pertencente ao marido, o registro será feito somente com relação à meação da executada, devendo esse fato constar da matrícula, pois a meação excluída não mais pertencerá ao patrimônio comum do casal (no caso de arrematação ou adjudicação).
Entretanto, deverá constar também que o cônjuge foi intimado (artigo n. 655, parágrafo 2º do CPC - Ver também artigo n. 655-B do mesmo codex).
Com relação ao fiel depositário nos termos do parágrafo 5º do artigo n. 659 do CPC, este será constituído na pessoa do devedor após a intimação do executado pessoalmente ou na pessoa de seu Advogado.
No entanto, no caso concreto, esta intimação ainda não ocorreu, ou se ocorreu não há prova de sua ocorrência, e tal exigência (depositário) é tanto da Lei processual (artigo 665, IV do CPC), quando da LRP (artigo n. 239), e também esse é o entendimento empossado pelo CSM do estado (AV 72.385-0/8; 70.240-0/2; 72.385-0/8 e 396-6/8).
Portanto, deve ser exigida tanto a intimação do marido da executada, como a prova da intimação do executado ou de seu patrono, ficando no caso o devedor constituído depositário.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 12 de Junho de 2.008.

Penhor Mercantil CCB

Consulta:


Foi apresentado Cédula de Crédito Bancário emitida por Usina B. Açúcar e Álcool Ltda, com sede neste Município e Comarca, figurando como credor o Unibanco, dando em garantia penhor mercantil de 169.846,74 litros de álcool hidratados, que estão localizandos na Fazenda Queiroz, no Município de P., Comarca de M.A.
A princípio entendemos que o registro deverá ser feito no RI de M. A., foi informado ao apresentante; retornando este com pedido do apresentante (que não é parte, somente portador do título) para ser registrado em Títulos e Documentos neste Oficial desta cidade.
Referido título poderá ser registrado em Títulos e Documentos nesta Comarca ou obrigatoriamente deverá ser feito no RI de M. A. (Comarca de situação dos bens)?
Grato, atenciosamente,
07-07-2.008.


Resposta: No caso, trata-se penhor mercantil e não penhor comum, portanto, nos termos do artigo n. 1.448, deve ser registrado no RI de M. A.
Conforme consta do parágrafo único do artigo n. 127 da LRP, caberá ao RTD a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício, e no caso, a competência do registro do penhor mercantil é no RI.
Eventualmente o registro a requerimento do interessado poderá acessar ao RTD do domicilio ou sede das partes para fins de conservação, autenticação de data e validade contra terceiros nos termos do artigo n. 127, VII da citada lei.
Contudo, tal registro deve ser evitado para não gerar confusão, e se por insistência da parte deve ser feito a requerimento, e do título constar tal observação (para fins de conservação).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 07 de Julho de 2.008.

Revogação de Doação

Consulta:


Encontra-se registrada sob nº 2, na Matr. 10.046, aos 14 de novembro de 2006, escritura pública de doação pura e simples, datada de 27 de outubro de 2006, que o casal Carlos Roberto e Lourdes fizeram a Tatiane e seu marido Danilo.
Agora foi prenotada escritura pública de Revogação de Doação pela qual Tatiane e seu marido Danilo com o comparecimento dos doadores Carlos Roberto e sua mulher Lourdes revogando a referida doação, voltando assim a propriedade plena dos doadores; foi estipulado valor à escritura e recolhido ITBI.
Tem alguma objeção quanto à possibilidade de se fazer o registro?
30-07-2.008.


Resposta: A doação pode ser revogada lavrando-se a escritura em que comparecem doador/es e donatário/s, recolhendo-se o imposto de Transmissão, registra-se a rescisão, de forma que o domínio retorne ao/s doador/es.
Nenhum impedimento há, quer no Código Civil, quer na Lei dos Registros Públicos, vedando que o doador e o donatário por mútuo consentimento, rescindam a doação anteriormente celebrada. Esse distrato deve ter a mesma forma do contrato (artigo n. 472 do CC).
Portanto, esse novo negócio é passível de ingresso no Registro de Imóveis.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 31 de Julho de 2.008.

segunda-feira, 26 de julho de 2010

SFH Cédula Hipotecária

Consulta:


Existe matriculado sob nº 1.216, um prédio residencial em nome de Aryce e sua mulher Maria; sobre o qual recaia uma hipoteca à favor da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, cuja hipoteca foi registrada aos 29 de julho de 1980; posteriormente em 01 de dezembro de 1980, foi averbada cédula hipotecária integral figurando como devedor Arycê e como emitente e favorecida a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.
Em 21 de Fevereiro de 1986, foi autorizado pelo credor cancelamento da hipoteca; ocorre que a cédula hipotecária não foi cancelada.
Agora foi apresentado o inventário de Arycê para registro.
Pergunto-lhe:
Para registrar o inventário é necessário pedir o cancelamento da cédula hipotecária integral?
Se for no caso de não ser necessário nesse momento deverá sê-lo no futuro.
Agradeço à sua atenção.
30-07-2.008.


Resposta: Cancelada a hipoteca inexiste o crédito garantido por ela, e no caso, também não se aplica o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei n. 8.004/90, desta forma, a averbação da cédula hipotecária integral não impedirá o registro do formal de partilha (artigo n. 24 do DL 70/66).
No entanto, a averbação do cancelamento da Cédula Hipotecária deverá ser feita no termos do artigo citado, até mesmo porque, poderá ter havido caução e endosso, que a rigor não poderia ter sido feito o cancelamento da hipoteca sem o cancelamento da caução.
O inventário deve ser registrado solicitando-se o posterior cancelamento da cédula (artigos 18, 24, e seu parágrafo único do DL 70/66 - Ver também decisão 1ª VRP da Capital processo n. 000.04.012768-0 – 14º RI).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 31 de Julho de 2.008.

Registro de Escritura Cláusula de Inalienabilidade

Consulta:


É possível registrar uma escritura na qual o doador (solteiro, sem pais vivos), doa um imóvel a um terceiro (sem parentesco) com a cláusula de inalienabilidade até a sua terceira geração (mãe, filha, neta). É possível tal cláusula restritiva? Ah, a doação será sem reserva de usufruto por possuir outros bens para a sua subsistência.
A preocupação principal do doador é que ela já tem feita outras doações à donatária e essa vem se desfazendo dos imóveis e ele quer garantia que ela não venda até a terceira geração.
12-08-2.008


Resposta: As cláusulas restritivas podem ser vitalícias por toda a vida do donatário, ou temporárias quando a restrição está ligada a um período certo e determinado de duração.
A proibição desaparece com o cumprimento de determinada condição ou advento do termo estabelecido (Por exemplo 10 anos, até que o favorecido atinja determinada idade, com o advento morte do doador, etc.).
Contudo, não pode ultrapassar a vida do donatário e ser gravada até a segunda, ou terceira geração.
A cláusula de inalienabilidade vitalícia imposta aos bens pelo testador/doador, não vai além da vida do donatário, e por morte deste, se transfere livre aos seus herdeiros (RTG 226/144).
Portanto, a restrição imposta não pode passar da vida do donatário, em sendo vitalícia ou mesmo temporária.
Desta forma, o registro nas condições acima não pode ser realizado sob pena de nulidade e de não surtir efeito.
A doação também não pode ser feita a prole futura.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 12 de Agosto de 2.008.

Cláusulas Restritivas

Consulta:


Jolino e sua mulher Maria, doaram aos seus tres filhos Luzia, Vilma e José Antonio, três imóveis urbanos, aos referidos donatários, em partes iguais., reservando para si enquanto viverem o Usufruto Vitalício, não podendo os donatários onerar e nem alienar ditos imóveis, sem seus expressos consentimentos ou renúncia, sendo que dito usufruto vitalício, na falta de um dos doadores, o mesmo passará em sua totalidade ao cônjuge sobrevivente; tendo sido registrada a doação (R.2/M. 2.017), o usufruto (R.3/M. 2.017) e averbada a cláusula de inalienabilidade enquanto viverem os doadores (Av.4).
Jolini (doador) veio a falecer; pretendem os filhos Luzia, Vilma e José Antonio venderem a propriedade com a renúncia do direito real de usufruto e cancelamento da cláusula de inalienabilidade pela viúva Maria.
É possível proceder ao registro da escritura dessa forma? Ou quando Jolino e sua mulher instituiram a cláusula de inalienabilidade ela valerá enquanto eles forem vivos?
11-09-2.008.


Resposta: Numa interpretação mais liberal da lei civil, há julgados que admitem o levantamento das cláusulas restritivas pelo doador sobrevivente.
Mas há julgados em sentido contrário.
Há defensores, tanto na doutrina, como na jurisprudência, de que, morto um dos doadores, será impossível a revogação das cláusulas restritivas que gravam o bem pelo sobrevivente, ao passo que, outros sustentam que pode o sobrevivente estabelecer a revogação de sua meação.
Particularmente, entendemos possível a liberação pelo doador sobrevivente, manifestada em escritura pública.
A possibilidade de o doador sobrevivente revogar a cláusula por inteiro, não causa espécie. Aliás, a rigor, seria desnecessária.
Ninguém duvida da possibilidade de o doador revogar a cláusula sobre a sua meação.
Se um deles já tiver falecido e o outro fizer a revogação das cláusulas restritivas da metade que doou, desaparecerão as cláusulas sobre a outra metade, por força do advento do termo, morte do doador (Ver também, Direito Registral Imobiliário, editor Safe – Sergio Antonio Fabris, 2001, pag. 174/l79 – trabalho de Ademar Fioranelli – ou RDI-Revista do Direito Imobiliário nº 19/20 – Jan/Dez. 87 pg. 48).
Logicamente que no caso de eventual dúvida por parte do registrador imobiliário, quanto à possibilidade jurídica de cancelamento dos vínculos, a matéria poderá ser submetida ao Poder Judiciário.
Assim, pela duração temporária, enquanto vivos os doadores, com o falecimento de um deles, entendo que poderá ser tranquilamente revogada as cláusulas restritivas em sua totalidade somente pela viúva.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 11 de Setembro de 2.008.

Conjunto Habitacional

Consulta:


"Foi apresentado um Instrumento Particular, com força de escritura pública (art. 1º, Lei 5059/66), de promessa de venda e compra de um imóvel residencial, com área de 43,33 metros quadrados, situada em um Conjunto Habitacional efetuado pela Companhia Habitacional Regional de R. P. - COHAB/RB”. Apresentou-se ainda, a quitação do preço, acompanhando o referido título. Pergunta-se: é possível a aplicação, por analogia, do disposto no art. 26, § 6º, da Lei 6766/79,com a redação dada pela Lei 9785/1999, aos imóveis situados em conjuntos habitacionais (casas), isto é, se fazer o registro do instrumento, dando validade de "registro de propriedade", em vista da prova de quitação?
Sabe-se que, em vista de decisões do CSM, a aplicação do referido dispositivo legal tem sido admitida para terrenos situados em "loteamentos populares".
Obrigado pela atenção!
15-09-2.008.


Resposta: A Lei 9.785/99, entre outras alterou a lei do Parcelamento do Solo, inclusive quanto a admitir os compromissos de compra e venda, as cessões e promessas de cessões como título definitivo de propriedade nos termos do parágrafo 6º do artigo n. 26 da citada Lei.
No entanto, esta regra não se aplica aos conjuntos habitacionais (item n. 156.1 do Capitulo XX das NSCGJSP), que só valerão instrumentos particulares se a aquisição tiver ocorrido dentro do SFH ou SFI, ou nos termos do artigo 108 do CC.
Referido dispositivo somente tem aplicação para os loteamentos e desmembramentos populares e como exceção a regra tem interpretação restritiva (Ver Acórdão CSM n. 201-6/0 – São Carlos SP).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 15 de Setembro de 2.008.

Enfiteuse Desmembramento

Consulta:


O Bispado de C. é proprietária do domínio direito de um imóvel com 1.815,00m2, e Dário e sua mulher Iracema, proprietários do domínio útil (Matrícula nº 5.351).
Pretendem os proprietários Bispado e Dário e sua mulher Iracema desmembrarem o imóvel em 6 partes nos termos do artigo 18 da Lei 6.766/79, sem resgatar o aforamento.
Por tratar-se de terreno foreiro pertencente a Diocese de C. e ainda para preservar os futuros adquirentes desses lotes, tendo em vista que sendo o terreno foreiro como dito, os futuros compradores dos lotes além de pagar o IPTU, deverão arcar com os pagamentos do foro e laudêmio perante a Diocese de C., em todas as transações dos mesmos, portanto com o consentimento da Diocese de C. o pedido deveria ser submetido ao Juiz Corregedor Permanente deste Oficial, para evitar qualquer ação indenizatória dos futuros compradores de lotes? O Código Civil permite?
Não consegui descobri ainda o motivo porque os proprietários do domínio útil não resgatam o imóvel, talvez se forçar (dentro da legalidade) eles o façam.
16-09-2.008.


Resposta: Segundo Orlando Gomes, enfiteuse é o direito real limitado que confere a alguém perpetuamente os poderes inerentes ao domínio, com a obrigação de pagar ao dono da coisa uma renda anual, e a de conservar-lhe a substância.
Competem-lhe com efeito o “jus utendi”, o “jus fruendi” e o “jus disponendi”. Usa a coisa e lhe frui as utilidades em toda plenitude. Pode instituir bem de família; constituir hipoteca, usufruto sobre o domínio útil, pode ser objeto de servidão, pode dispor do bem, transferindo a qualquer pessoa por ato entre vivos, ou de última vontade, o amplo direito que tem sobre o imóvel.
Entre as obrigações do enfiteuta destacam-se as seguintes: a) pagar o foro; b) pagar o laudêmio; c) pagar os impostos e taxas que gravam o imóvel; d) conservar a substância da coisa.
O titular do domínio útil exerce plenamente os atributos do direito de propriedade – não lhe é lícito apenas destruir o imóvel.
Se o enfiteuta pode onerar e alienar o imóvel (domínio útil), a princípio poderá desmembrá-lo, entretanto, como é obrigado a conservar a substância da coisa, necessita da anuência, do consentimento do senhorio direto para poder proceder ao desmembramento do imóvel (artigo 681 cc/16).
Entretanto, se a enfiteuse estiver constituída a mais de 10 (dez) anos, tal procedimento não será necessário se o enfiteuta resgatar a enfiteuse, pagando o laudêmio e dez pensões anuais (artigo 693 do CC/16).
Portanto, para o desmembramento do imóvel, além da anuência do senhorio, será necessária a apresentação dos demais documentos exigidos pela Lei do Parcelamento do solo, caso o desmembramento venha a ser feito nos termos do artigo 18 da lei 6.766/79 como mencionado, prescindindo de qualquer apreciação pelo Juiz Corregedor Permanente.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 17 de Setembro de 2.008.

Penhor de Direitos Creditórios

Consulta:


Existe registrado neste Oficial sob nº 5.748, Livro B-19 (Registro Integral - Títulos e Documentos) contrato de conta garantida com garantias adicionais - cuja garantia é o penhor de direitos creditórios da produção de álcool.
Agora, foi apresentado termo de aditamento ao contrato acima mudando a garantia para penhor mercantil da produção de alcool, que seria registrado no livro 3 de Registro de Imóveis; dessa forma deixaria de ser penhor de direitos creditórios passando a ser penhor mercantil sobre a mesma garantia.
Pode ser praticado tal ato?
Em se tratanto de especialidade distinta dentro deste Oficial qual o procedimento a ser feito?
Qual a forma de cobrança do ato praticado?
Na opinião do meu escrevente André ele entende que teria que apresentar um termo de quitação do registro feito em TD e apresentar um contrato e não um aditamento para registro em RI.
20-10-2.008


Resposta: A posição do André poderá ser adotada desde que assim apresentada.
No entanto, pelo princípio de instância, a rigor deverá ser feita uma averbação em RTD, e novo registro no livro 3- auxiliar se assim requerido (registro do penhor).
Desta forma, deverá ser feita a averbação em RTD, e a parte orientada para protocolar, se assim desejar, os documentos em RI.
Para efeito de cobrança de emolumentos em RTD, deverá ser adotado o item nº. “1.5” (item “2” da tabela) das Notas Explicativas da Tabela III Dos Ofícios de RTD e Civil de Pessoa Jurídica.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 21 de Outubro de 2.008.

sexta-feira, 23 de julho de 2010

Renúncia da Meação

Consulta:


Outro caso de inventário judicial.

Ilário e sua mulher Angela, casados sob o regime da comunhão universal de bens antes da vigência da Lei 6.515/77, são proprietários de um prédio residencial situado nesta cidade.
Ilário faleceu em 31 de maio de 2007 (confirmado); e da união com Angela tiveram uma única filha Izilda, casada comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6.515/77.
Apresentado o Formal de Partilha de Ilário verifiquei que a viúva Angela renunciou a sua parte no imóvel em favor da filha herdeira Izilda, porém ficou reservado para a mãe Angela a totalidade do usufruto do imóvel.
Pergunto-lhe:
I)- Pode ser feita a renúncia da meação da viúva Angela?
II)- Na petição ao Juizo a advogada constou que foi nomeada através de Assistência Judiciária Gratuita, estando nos autos ofício da OAB, através de convenio de assistência judiciária firmada entre a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a OAB, solicitando a gratuidade nos termos da Lei nº 1.060/50, não havendo homologação do Juiz para a assistência judiciária; em conversa com o diretor do forum ele afirmou que nesses casos o Juiz não homologa pelo fato de ser convenio e já vir a indicação da OAB.
A viúva Ângela declarou na procuração na procuração Ad-Judicia, impresso da OAB, tratar-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, impossibilidade de contratar Advogado particular para defesa em Juízo, nem suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar, necessita dos benefícios da Lei 1.060/50, pelo que requeiro ao respectivo e respeitável Juízo o deferimento da gratuidade e indicação de profissional indicado no ofício citado.
Devo dar a isenção e proceder ao registro (devolvendo a importância depositada) ou registro e cobro ou ainda devolvo tudo e solicito a homologação do Juiz?
22-10.2.008.


Resposta: A renúncia da meação feita nos autos de inventário é perfeitamente possível e poderá ser aceita. No entanto, há três tipos de renúncia em sucessões causa mortis: a) renúncia quando se abre o inventário ou arrolamento (renúncia cura e simples); b) renúncia, ao depois, no curso do inventário, em favor do monte; c) renúncia em favor de um ou mais herdeiros ou a/o meeiro/a.
No primeiro caso, a renúncia é a não aceitação da herança, e, embora produza os seus efeitos, não gera a incidência do Imposto de Transmissão dos direitos de quem renuncia; no segundo, a renúncia, ainda que em favor do monte, feita depois da aceitação (tácita), em que há incidência do Imposto; e no terceiro, a renúncia translativa, portanto, tributável.
No caso em tela, a renúncia feita pela viúva Ângela, a sua filha Izilda, com a reserva de usufruto, na realidade caracteriza uma verdadeira doação, que não impedirá os registros (doação e usufruto), mas sujeita ao recolhimento do devido imposto ITCMD, cuja guia de recolhimento deverá ser apresentada (Ver Acórdãos CSM nºs.: 010382-0/0; 038649-0/4 e 082885-0/8).
Quanto à gratuidade, deverá ser observado o decidido no processo n. 2008/35.239 – Parecer n. 185/2008-E – Osasco Sp., DJE de 23 de Junho de 2.008. Ou seja, se houver notícia nos autos de que o casal é beneficiário da Justiça Gratuita, a gratuidade se estenderá também para os emolumentos do Oficial e demais emolumentos. (Ver também Parecer nº 142/2008-E – Processo CG nº 2008/11773 e Protocolado CG nº 11.238/2006 – Parecer nº 246/06-E).
Podendo nos termos do inciso II do artigo 9º da Lei estadual n. 11.331/02, ser solicitado do interessado prova de que o pedido de gratuidade foi deferido pelo Juiz do processo sendo que em caso negativo deverá ser cobrado os emolumentos (a situação é delicada).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 22 de Agosto de 2.008.

Hipoteca Instrumento Particular

Consulta:


Foi me apresentado instrumento particular de contrato de abertura de crédito com Garantia hipotecária e outras avenças, firmado na cidade de P. , aos 15 de outubro de 2008, na qual figura como credora a Cooperativa dos P. de C. do Estado; como DEVEDORES B. A. Ltda e Agro B. Ltda e como intervenientes garantidores avalista: João F. B., viúvo, José R. B., sua mulher e outros, abrindo um crédito no valor de R$.1.000.000,00 e vigerá pelo prazo de 36 meses, cujos valores serão destinados a aquisição pelos devedores de produtos comercializados pela credora; dando em garantia hipotecária de primeiro grau dos imóveis rurais os da matrícula nº 1.655 e 1.238, livro 02, deste Oficial.
A minha dúvida principal é saber se nesse caso aplica-se o artigo 108 do CC: Não dispondo em lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renuncia de direitos sobre os imóveis de valor superior a trinta vezes o salário mínimo vigente no País.
No contrato não foi invocada qualquer lei especial e na verdade os intervenientes garantidores avalistas é que são proprietários do imóvel (pessoas físicas) que estão dando em garantia.
14-11-2.008.


Resposta: A hipoteca constituída pelo contrato refere-se à HIPOTECA CONVENCIONAL, que tem como requisito essencial à sua validade, a obrigatoriedade, sob pena de tornar-se ineficaz a garantia,ser constituída mediante escritura pública nos termos do artigo n. 108 do CC/02..
A hipoteca, direito real na coisa alheia, para ter ingresso no registro de imóveis, deve ser constituída por escritura pública se o valor da dívida for superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no País nos termos do artigo citado.
Opcionalmente se assim entenderem as partes, poderá também a hipoteca ser constituída através de Cédula de Credito.
Entretanto, na forma que foi elaborada através de instrumento particular, não poderá ter acesso ao RI., até para garantia das partes.

É o parecer sub censura.
São Paulo SP., 17 de Novembro de 2.008.

Doação ao Município Isenção ITCMD

Consulta:


Foi prenotada escritura de doação gratuita feita a Municipalidade desta cidade, pelo casal José e sua esposa Claudete.
Na escritura a tabeliã constou que a doação é gratuita, sendo estabelecido para fins fiscais e, apenas simbolicamente a área doada o valor de R$.385.430,50 e constou que a mesma é isenta do recolhimento do ITCMD, conforme Lei 10.705/00 e Lei nº 10.992/01 e Portaria CAT 15 de 06/02/2003.
Estive estudando a questão e na CF/88 art. 150, VI, "a" é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios cobrar tributos/instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
Verifiquei também a Lei Estadual nº 10.705/00, Capítulo II - artigo 6º, I, "c", que fica isento de imposto a transmissão de bem imóvel doado por particular para o Poder Público.
1)- Está correto o entendimento acima e mesmo levando-se em conta o alto valor da doação o mesmo é isento?
2)- Exige-se que conste da escritura alguma lei ou decreto para poder receber o imóvel em doação?
25 de Novembro de 2.008.


Resposta: Sim, o entendimento da serventia está correto, pois constitucionalmente vige o princípio da imunidade recíproca entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Além disso a isenção também decorre da Legislação Estadual. (artigos citados).
Da escritura constou a isenção e a legislação estadual. Poderia ser mais específica, citando os artigos, no entanto, como dito a isenção é constitucional e em decorrência da lei estadual que regula a matéria.
Portanto, o registro pode ser feito, independentemente do valor, pois a lei não os estipulou.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 26 de Novembro de 2.008.

Loteamento Dação em Pagamento

Consulta:


Leopoldo, sua mulher e outros registraram o loteamento denominado Jardim São Carlos, no Município de P. P., nesta comarca, com 368 lotes, sendo 70 lotes dados em hipoteca ao Município para garantia das obras de infra-estrutura do loteamento.
Agora foi apresentado escritura de dação em pagamento, pela qual os proprietários Leopoldo, sua mulher e outros, na qualidade de dadores e C. & G. - Empreendimentos Imobiliários Ltda, como tomadora, tendo comparecido o Município de P. P., anuindo a transação.
O prazo para execução das obras de infra-estrutura do loteamento é de 02 (dois) anos.
Constou da escritura que diante da impossibilidade de proceder as obras em tempo hábil, por motivos alheios às suas vontades, propuseram a outorgada credora e tomadora a execução das obras constantes do cronograma do Jardim São Carlos, na cidade de P. P., no mesmo prazo avençado com o Município de P. P., em datada de 27 de outubro de 2008, devidamente registrada neste RI, ficando a mesma sub-rogada em todas as obrigações constantes na escritura hipotecária, conforme acima dito com a anuência da Municipalidade de P. P., transmitindo à credora 224 lotes do loteamento do total de 368 lotes que possue o empreendimento, inclusive alguns deles hipotecados à Municipalidade.
Tem alguma restrição ao registro especialmente quanto à cláusula de subrogação das obrigações da infra-estrutura do loteamento?
Sendo possível deverá fazer alguma menção especial no registro, notadamente quando um dele for imóvel hipotecado?
Grato antecipadamente,
11-12-2.008.


Resposta: No caso, a outorgada tomadora C. & G. Empreendimentos Imobiliários Ltda., adquiriu “224” lotes individuais do loteamento, os quais serão registrados um a um. Não se trata, portanto, de transmissão com sucessão no loteamento (artigo 29 da Lei n. 6.766/79) na qual o loteamento é adquirido como um todo sucedendo o adquirente ao transmitente em todos os direitos e obrigações do empreendimento.
A loteadora poderá contratar terceiros para coordenar/comercializar/administrar o loteamento, assim como poderá contratar terceiros para implantar o loteamento e executar as obras de infra-estrutura. No entanto, não poderá fazer o repasse das obrigações dessas obras a terceiros, ou seja, não poderá sub-rogar/transferir suas obrigações de loteadora, principalmente no que se refere à execução das obras de infra-estrutura, ainda que esse terceiro seja adquirente de lotes.
Portanto, escritura nessas condições não poderá acessar ao RI, pois o parcelador não poderá repassar a terceiros a sua obrigação de construir/realizar as obras de infra-estrutura do loteamento, devendo a escritura ser re-ratificada para constar que as obras de infra-estrutura são de responsabilidade exclusiva do loteador, facultado a este contratar terceiros para a realização dessas obras sob sua inteira responsabilidade.
Eventualmente o prazo de execução das obras de infra estrutura do loteamento que no caso foi estipulado com 2 (dois), poderá ser prorrogado pelo Município, pois atualmente pela Lei este prazo é de até 04 (quatro) anos (artigo 18, V da Lei 6.766/79)

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 12 de Dezembro de 2.008.

Cédula de Crédito Rural

Consulta:


Existe algum impedimento quanto ao registro de cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária, nos seguintes casos:

I)- Quando o proprietário comparece como interveniente garante e avalista no mesmo título, em vista do que dispõe o artigo 60, parágrafo I a III do Decreto nº 167/67?

II)- No caso de um terceiro comparecer somente como avalista, além dos proprietários que serão interveniente garante ou emitente?
Sem mais, atenciosamente,
18-12-2.008.


Resposta: Os impedimentos e exceções constam dos parágrafos do artigo n. 60 do DL 167/67, ou seja:
As garantias reais (hipoteca) ou pessoais (aval) prestadas por pessoas físicas ou pessoas físicas não sócias, no caso de a emitente for pessoa jurídica, são consideradas nulas nos termos do parágrafo 3º do artigo 60, antes citado e nos termos da decisão do STJ Resp. n. 599.545 – SP (2003/0185048-4), abaixo reproduzida, onde ficou decidido que: “São nulas as garantias reais ou pessoais, prestadas por terceiros, em cédula rural hipotecária sacada por pessoa física.”
Na decisão ficou claro que a regra é a nulidade de quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, prestadas na cédula rural hipotecária, além da oferecida pelo emitente.
E é nesse sentido o Resp 232.723/SP, onde o e. Relator, Ministro Ruy Rosado, afirmou:
“A idéia que extraio do parágrafo 3º do artigo 60, lida no seu contexto, é a de que a cédula de crédito rural hipotecária ou pignoratícia, isto é, essas que têm uma garantia real, não podem ter outra garantia senão aquelas oferecidas pelo seu emitente. Fica ressalvada a hipótese de a cédula ter sido emitida por empresa, quando se admite a garantia dos seus sócios, ou por outra pessoa jurídica”.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 18 de Dezembro de 2.008.

Penhor Agrícola

Consulta:


Foi apresentado à registro instrumento particular de penhor agrícola e outras avenças na qual comparece como devedora V. O. S/A Açucar e Alcool e como credora J. M. Seguradora S/A, na qual a devedora dá a credora em penhor agrícola 289.943 toneladas de cana de açucar da safra 2009/2010, avaliada em R$.14.300.000,00.

No mencionado contrato constou:

Cláusula Quinta: A devedora e os fieis depositarios se confessam devedores para com a credora da importância de R$.14.300.000,00, equivalente a 289.943 toneladas de cana de açucar;
Cláusula Oitava: O presente instrumento tem a finalidade precípua de consolidar operação do Seguro Garantia, seguro esse apresentado no contrato de aditamento no valor de R$.11.000.000,00, firmado entre a devedora e a Coopersucar, cuja credora possui pleno conhecimento de todos os seus termos.
Cláusula Nona: O prazo de duração do presente termo é indeterminado até que sejam extintas todas as obrigações assumidas pela credora através da Apólice e eventuais endossos.
Perguntas:

I)- Não foi apresentada a relação do local onde se situam os bens dados em garantia. É obrigatório?
II)- O prazo de duração do contrato não fere o artigo 1.439 do CC, que prevê o vencimento de penhor agrícola de 3 anos?
III)- Forma de cobrança: Será de acordo com a tabela 8 do RI?
18-12-2.008.


Respostas:

I - Nos termos do artigo n. 1.438 do CC, deverá constar do instrumento o local em que situados os bens empenhados;

II – Conforme artigo 1.439 do CC, e dezenas de receites e reiteradas decisões do CSM do estado, o prazo do penhor agrícola não poderá ultrapassar o prazo de 3 (três) anos. Caso o prazo indeterminado estabelecido na cláusula 9ª (citado como presente termo), não seja o do penhor, deverá constar do titulo o prazo do penhor, o qual não poderá, como dito exceder ao prazo de três anos;

III – Quanto à cobrança dos emolumentos, por se tratar de penhor constituído por instrumento particular (CC) e não por cédula de crédito ou de produto rural, deverá ser aplicado o item “1” (um) da tabela II – Dos Ofícios de Registro de Imóveis.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 18 de Dezembro de 2.008.

Cessão de Compromisso Não Registrada

Consulta:


O registros de imóveis de determinado bairro de nossa cidade passou a ser de competência de nossa CRI - 3ª CRI.
No entanto, anteriormente, a região já pertenceu a duas CRIs diferentes - 1ª e 2ª
Para abertura de matrícula em nossa CRI, solicito busca/certidão nas duas CRIs.
Agora, surgiu a seguinte situação: foi apresentada certidão expedida pela 2ª CRI onde consta o registro de um compromisso de v/c a favor do Sr. Wilson e nesta certificam que tal imóvel foi matriculado na 1ª CRI e na certidão da matrícula expedida pela 1ª CRI, o primeiro ato após a abertura da matrícula consta a proprietária vendendo o imóvel para o Sr. Zózimo, ou seja, o compromisso não foi "transportado" e não foi registrada a cessão deste do Sr. Wilson para o Sr. Zózimo, que de fato ocorreu na ocasião da venda do imóvel, situação que verificamos com a apresentação da cópia desta escritura.
Também, após a abertura da matrícula na 1ª CRI e registro desta escritura (sem o registro da cessão) já foram efetuadas outras transmissões.
Agora a pessoa que consta como atual proprietário pretende vender o imóvel. Considerando os fatos, como regularizar a situação?
22-07-2.010.



Resposta: Pelo que pudemos entender ocorreu o seguinte:

1. O imóvel inicialmente pertencia a 2ª CRI, onde havia um compromisso de compra e venda registrado/inscrito em favor do Sr. Wilson, que havia cedido os direitos do compromisso de c/v para o Sr. Zózimo;
2. Posteriormente o imóvel passou a pertencer a 1ª CRI, onde foi aberta matrícula para o imóvel, sem que fosse apresentada certidão da circunscrição anterior (2ª CRI) e registrada uma v/c diretamente do proprietário “X”, para o Sr. Zózimo, sem que houvesse o transporte do compromisso anteriormente registrado/inscrito na 2ª CRI, e sem que fosse feito o registro (e ou averbação – no caso de livro 8) da cessão do Sr. Wilson para Zózimo;
3. Sucederam diversas alienações, e o imóvel se encontra registrado/matriculado na 1ª CRI (circunscrição anterior ao da 3ª CRI a qual o imóvel agora pertence), em nome do proprietário “Y”, que pretende alienar o imóvel a terceiros;
4. A situação foi percebida agora com a apresentação da cópia da escritura de v/c do proprietário “X” para o Sr. Zózimo, pois pelo visto, nessa escritura também constava a cessão dos direitos do compromisso do Sr. Wilson para o Sr. Zózimo. O que foi desconsiderado ou não percebido pela 1ª CRI, que descerrou a matricula para o imóvel, figurando como proprietário o Sr. “X”, para em seguida proceder ao registro da transmissão por v/c do Sr. “X”, para o Sr. Zózimo, sem que constasse por averbação a existência do compromisso registrado/inscrito anteriormente em nome do Sr. Wilson (na 2ª CRI), e sem que procedesse ao registro (ou averbação em caso de o compromisso ter sido inscrito no livro 8 – Inscrição Especial – Loteamento – Legislação anterior) da cessão;
5. Houve portanto afronta aos princípios da continuidade, disponibilidade e legalidade, o que agora necessita ser corrigido nos termos dos artigos 212 (omissão, imprecisão, não exprimir a verdade) e 213 da LRP, retificando-se o registro a requerimento do interessado, procedendo ainda que tardiamente, ao registro/ e ou averbação da cessão pela apresentação da escritura ou certidão desta, sanando o erro cometido e corrigindo a seqüência registrária.
6. Desta forma, deve ser descerrada a matrícula para o imóvel, com base na apresentação das certidões expedidas pela 2ª e 1ª CRI (dos registros anteriores), figurando como proprietário o atual, e como registro anterior os das matrículas da 2ª e 1ª CRI. Por averbação (AV.01), se fará menção (remissão) ao compromisso anterior, mencionado que o imóvel objeto desta matricula era objeto de compromisso registrado/inscrito sob n. tal na 2ª CRI em nome do Sr. Wilson, que cedeu e transferiu os direitos do compromisso para o Sr. Zózimo através da escritura tal........ que , à época não chegou a ser registrada, o que se procede em seguida.
Logo após essa averbação, procede-se ao registro e/ou averbação da cessão, mencionando que o compromisso de c/v mencionado na AV.01, foi inteiramente cumprido em nome do Sr. Zózimo, através do presente registro permanecendo integralmente válidos os registros anteriores (mencionar os registros, - registro tal de Zózimo para fulano, registro tal de fulano para beltrano, registro tal de beltrano para sicrano).
Em seguida, proceder-se-á o registro da transmissão do atual proprietário e requerente da retificação do registro para terceiro.

OBS// Se porventura o compromisso estiver inscrito no livro 8 antigo, e não no livro 4 de registros diversos, ou transcrição ou matrícula, o ato será de averbação da cessão e não registro, quando então a retificação administrativa poderia ser realizada na 1ª CRI.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 22 de Julho de 2.010.

quarta-feira, 21 de julho de 2010

Emolumentos Cédulas Registro

Consulta:


Gostaria de saber qual a forma de cobrança das custas e emolumentos nos seguintes casos:
1)- Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária -
Registra a Hipoteca em RI e cobra a tabela 9
No nosso caso abrimos o Livro 3-Auxiliar e não cobramos.
Seria o caso de cobrar o Livro 3 pela Tabela 8?

2)- Cédula Rural Hipotecária
Registra a hipoteca Livro 02 - tabela 9 e abre-se o livro 3-Auxiliar por se tratar de cédula.
No caso abrimos o livro 3 e também não cobramos o mesmo
Seria o caso de cobrar o livro 3?

3)- Cédula de Crédito Comercial, Industrial e Exportação no caso com garantia hipotecária:
Registramos a hipoteca no livro 2 e cobramos a tabela I (cheia) e aberto o livro 3-Auxiliar para a cédula (nesse caso também não cobramos o livro 3)
Nesses casos deveria-se também cobrar o livro 3-Auxiliar. E em sendo o caso qual tabela a ser aplicada?

Essas perguntas estão sendo feitas por estar havendo muita divergência na forma de cobrança, notamente quanto ao tópico 3, pois alguns colegas estão cobrando o livro 2 (tabela cheia) e o livro 3 (também tabela cheia), e caso a gente esteja cobrando de forma errada, devemos corrigir para evitar problemas futuros.
22-01-2.009.


Resposta: A diabrite emolumentar deve ser sempre considerada com cautela e bom senso, pois por vezes depende de interpretação e sempre estarão sujeitas a reclamação (processo administrativo – artigo n. 30 da Lei 11.331/02), e também podem ser objeto de consultas (não aconselhável) ao Juiz Corregedor Permanente (artigo 29 da Lei).
As posições sempre são conflitantes, mas particularmente tenho a minha opinião (in dúbio contra o fisco).
Via de regra as cédulas (rural/comercial;industrial;exportação), mesmo hipotecárias são registradas (também) no livro 3 auxiliar (inciso II do artigo 178 da LRP).
Os itens “8” e “9” da Tabela II, se referem exclusivamente as cédulas rurais, e a tabela não faz menção a outras cédulas.
Deve também ser considerado o Termo de Acordo de Redução de Emolumentos (Boletim Eletrônico Irib n. 633 abaixo reproduzido que diz: “Aplica-se o item 8 exclusivamente, à cédula pignoratícia. No caso de cédula de crédito pignoratícia e hipotecária, ou hipotecária, aplica-se, exclusivamente o item 9” item 1.4 da Tabela)
Assim, s.m.j. entendemos:
1. Não cobraria emolumentos pelo registro no livro 3- Auxiliar;
2. Idem item acima;
3. Também não se cobraria pelo registro no livro 3-Auxiliar (por falta de previsão na tabela e por analogia ao Termo de Acordo de Redução de Emolumentos aplicado as cédulas rurais), cobrando-se somente o registro no livro “2” (item “1” – hipoteca).

Obs. Sabemos que a maioria das serventias, nesse caso, também cobram pelo registro no livro 3-aux – item “8” , contudo não é essa a nossa visão.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 23 de Janeiro de 2.009.

Georreferenciamento Desmembramento

Consulta:


Recebi pedido de georreferenciamento de imóvel rural de diversas matrículas, parte de uns dos imóveis que se situava nesta cidade, passou a pertencer a Catanduva e parte do que pertencia a Catanduva passou a pertencer a esta.
Os documentos necessários são requerimento do interessado com firma reconhecida, declarando sob as penas e responsabilidade civil e criminal, de que foram respeitadas os direitos dos confrontantes, cujo memorial deverá vir acompanhado da certificação, do CCIR e da prova de quitação do ITR dos últimos cinco exercícios (parágrafo 5º do artigo 9º do Decreto 4.449).
É necessário a apresentação dos documentos de aquiescência da unanimidade dos confrontantes tabulares, com firmas reconhecidas?
Como proceder na qual existe uma reserva legal e agora em virtude da certificação passou a constituir-se de dois imóveis, deve-se averbar nas duas matrículas ou exigir que ela seja especificada no georreferenciamento ou poderá o responsável técnico indicar sobre qual área recaiu a reserva legal? Precisa anuência do DPRN?
03-02-2.009


Resposta: Preliminarmente esclarecemos de que o georreferenciamento apesar do inciso II do parágrafo 11º do artigo 213 da LRP., não deixa de ser uma espécie de retificação administrativa do registro e nos termos do parágrafo 6º do artigo 9º do Decreto n. 4.4490/02, a anuência dos confrontantes/confinantes, com firma reconhecida é sim necessária.
Ocorrendo desmembramento do imóvel que tenha averbada a Reserva Legal – RL, esta permanece intocável no lugar onde foi delimitada pelo DEPRN, e conforme consta do BE Irib n. 3.557 de 27.01.2.009 (Novo Decreto regulamenta a Reserva Legal Florestal no Estado de São Paulo – Marcelo Augusto Santana de Melo), se o imóvel sofrer desmembramento, unificação ou até for retificado ou georreferenciado, a descrição deve permanecer a mesma, devendo o registrador promover a respectiva averbação de referência quando não for possível identificar em qual gleba residiu à reserva, e se alguma matrícula ficar sem a reserva é necessária a averbação de referência de que a RLF, dela está especializada em outra matrícula. Isso porque, o cálculo ou computo da reserva é realizado através da matrícula da aprovação pelo órgão ambiental, pouco importando ulteriores modificações.
A RL não poderá ser alterada ou modificada nos casos de transmissão ou desmembramento, loteamento, retificação (parágrafo 8º do artigo n. 16 da Lei n. 4.771/65). O que se veda é a alteração de sua destinação ou da área onde está inserida, ou seja, é vedada a alteração da destinação e, dependendo, eventual modificação de sua localização, ou área, da prévia aprovação do órgão competente (DEPRN).
No caso de desmembramento, retificação de registro, etc., a RL deverá constar obrigatoriamente do memorial descritivo e da planta, podendo, no caso, a área ser desmembrada independentemente de autorização do DEPRN desde que averbada em cada matrícula a referência da existência da RL constante do registro anterior.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 04 de Fevereiro de 2.009.

CCB Penhor Agrícola

Consulta:


Foi apresentado para registro, Cédula de Crédito Bancário, emitida por pessoa física, a favor do Banco do Brasil S/A, com vencimento final para 17/10/2017, dando em garantia: 1) hipoteca cedular de 1º grau um imóvel rural dos emitentes; 2) penhor cedular do bem adquirido com o crédito, sendo um trator agrícola.
O Banco do Brasil tinha mudado de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecaria, para CCB e estava alienando fiduciariamente o bem adquirido, por causa do vencimento ser acima do estipulado no artigo 1439 do CC . Essa cédula citada, a garantia é de penhor:
A dúvida é se, por se tratar de CCB, e a garantia é penhor, se infringe o artigo 1.439 do CC?
Por se tratar de CCB, e não ter previsão de Livro 3, o registro do penhor (se possível) é feito no livro 3 ou em Títulos e Documentos?
09-02-2.009.


Resposta: No caso de outras garantias (bens móveis), via de regra quando a garantia for penhor comum (artigo 1.432 do CC), fiduciária de bem móvel ou fidejussória, o registro da CCB é feito em RTD (Ver Boletim RTD/Brasil - 186/907), no caso dos demais penhores, tais como o rural (agrícola e pecuário), mercantil e industrial, o registro deverá ser feito no livro 3 Auxiliar.
No caso em tela, trata-se de Penhor Rural Agrícola (Trator) cujo prazo do penhor nos termos do artigo 1.439 do CC, não poderá exceder a três (3) anos. E assim reiteradamente tem decidido o CSM do estado.
E em se tratando de penhor agrícola, o registro da CCB, deverá ser feito no Registro de Imóveis (Livro 3- Auxiliar - Ver também parágrafo único do artigo 127 da LRP).
Mesmo pudesse ser registrado em RTD (artigo n. 127 VII), haveria a incidência do prazo estabelecido no artigo 1.439 do CC, em virtude das diversas decisões do CSM do estado:

233-6/5; 516-6/7; 529-6/6; 718-6/9; 725-6/0; 726-6/5; 733-6/7; 740-6/9; 760-6/0; 778-6/1; 824-6/2; 826-6/1; 838-6/6; 840-6/5; 845-6/8; 850-6/0; 862-6/5; 868-6/2; 876-6/9; 892-6/1; 894-6/0; 895-6/5; 922-6/0; 934-6/4; 935-6-9; 939-6/7; 958-6/3; 960-6/2; 962-6/1; 972-6/7; 974-6/6; 1003-6/3; 1008-6/6.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 09 de Fevereiro de 2.009.

Renúncia Translativa ITCMD

Consulta:


Bom dia. Foi prenotado Formal de Partilha expedido aos 20 de dezembro de 1999, extraído dos autos de inventário dos bens deixados por falecimento de Walter, que era casado sob o regime da comunhão universal de bens (conforme consta da matrícula) com Maria Terezinha.
O falecimento ocorreu dia 06 de junho de 1999, da união tiveram três filhos José Wladimir, Marcos Antonio e Marcio Antonio.
Constou da partilha que os herdeiros são casados sob o regime da comunhão parcial de bens (não tem cópia nos autos) com Maria Cristina, Aparecida de Fátima e Silvia Sandra, respectivamente.
O advogado fez abertura do processo com um único imóvel (Matr. 6.649), aos 27 de junho de 1999, requereu o aditamento aos 27 de agosto de 1999, para incluir uma outra propriedade (25%) do imóvel da Matrícula 6.500.
Foi apresentado um instrumento particular de renúncia de herança pela um dos herdeiros José Vladimir (com anuência da e sua esposa Maria Cristina), de acordo com o art. 1.581 do antigo CCB, renunciando a sua parte na herança relativamente ao imóvel aditado.
E o advogado ao fazer o pagamento atribuiu dos 25% que possuiam no imóvel da seguinte maneira:
I)- 12,5% à viúva Maria Terezinha;
II)- 6,25% ao herdeiro filho Marcio Antonio; e,
III)- 6,25% ao herdeiro Marcos Antonio Selin.
Verificando a sentença constatei que houve homologação pela Juíza do feito da fls. 03/05 (onde não inclui o aditamento e nem o termo de renúncia que são as fls. 29/33 e 36).

Perguntas:

I)- O art. 1.581 do CC de 1916, exige para a renúncia, que deverá constar expressamente, de escritura pública ou termo judicial. Poderia ser aceito o instrumento particular? E quanto ao fato de não haver a homologação da renúncia e nem da divisão da herança quanto ao imóvel aditado devo exigir a retificação?
II)- Está certo os pagamentos em virtude da renuncia, sendo o pagamento feito somente aos dois irmãos?
III)- Não foi apresentado o termo de inventariante (porém consta da capa do formal de partilha que é a viúva). Devo exigir mesmo assim?
08-03-2.009

Gilberto Ezequiel de Pontes -


Resposta: Há três tipos de renúncia em sucessões causa mortis: a) renúncia quando se abre o inventário ou arrolamento (renúncia pura e simples); b) renúncia, ao depois, no curso do inventário, em favor do monte; c) renúncia em favor de um ou mais herdeiros ou a/o meeiro/a.
No primeiro caso, a renúncia é a não aceitação da herança e, embora produza os seus efeitos, não gera a incidência do Imposto de Transmissão dos direitos de quem renúncia; no segundo, a renúncia, ainda que em favor do monte, feita após a aceitação (tácita), em que há incidência de imposto; e no terceiro, a renúncia translativa, portanto, tributável.
O artigo 1.581, do CC/16, tem o seu atual correspondente no CC/02, que é o artigo n. 1.806.
Nos termos dos artigos citados, a renúncia deve ser formalizada através de instrumento público ou por termo nos autos, no entanto, se o Juiz do processo aceitar a renúncia por instrumento particular, a exemplo da cessão de direitos, penso que o cartório poderia mitigar essa exigência.
Contudo, não é o caso, pois não houve a homologação da renúncia pelo Juiz do processo e nem a divisão da herança quanto ao imóvel aditado, devendo sim, a serventia exigir a retificação do formal de partilha apresentado.
O pagamento feito somente aos dois outros irmãos estaria correto se a renúncia (translativa) fosse feita pelo irmão renunciante somente a favor desses, porém, sujeito a imposto no caso ITCMD, pois na realidade constitui-se verdadeira doação. Mas também não é o caso, pois como dito a renúncia não foi homologada nem considerada pelo Juiz do processo, devendo haver aditamento ao formal de partilha.
O termo de inventariante deverá ser exigido, pois é requisito contido no inciso “I” do artigo n. 1.027 do CPC.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 09 de Março de 2.009.

Cédula de Crédito Bancário

Consulta:


Foi apresentado pelo CDT Cédula de Crédito Bancário e Termo de Constituição de garantia de alienação fiduciária de estoque de produto para ser registrado em TD, conforme requerimento, cuja cédula foi registrada no 5º RTD de São Paulo, aos 21/01/2009.
O valor da dívida é R$.4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais).
Figura como emitente a B. Agroindustrial Ltda, com endereço nesta comarca e como credor o Banco Pine S/A, o estoque de produto refere-se ao alcool hidratado (7.480 m3), encontra-se localizado no Município de P., outra Comarca.
I)- Com relação ao registro fariamos o registro aqui nesta Comarca, domicílio da emitente (conforme RDI 62, fls. 270, IRIB, palestra de Marcelo Salori de Oliveira), está correto esse entendimento?
II)- Não foram apresentadas a Certidões Negativas de Débitos do INSS e a Certidão Conjunta da Receita Federal e da Dívida Ativa da União, porem, temos no arquivo deste Oficial a Certidão Conjunta da Receita Federal e da Dívida União com validade até dia 07/04/2009, já com relação a CND do INSS, fizemos pesquisa no site e ela está vencida.
Temos conhecimento que existe uma decisão do STF do dia 25 de setembro de 2008 (fonte Fenacon Notícia - Ano III - Número 248 - Brasilia 01 de outubro de 2008 e disponível no site do STF), na qual foi eliminada a exigência da CND, porem, retirou definitivamente dispositivos de uma lei de 1988, sobre administração tributária e a decisão foi tomada no julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIS 173 e 394), ajuizada pela Confederação Nacional da Industria (CNI) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), logo após a edição da Lei 7.711/88.
A data da assinatura do contrato e termo anexo foi assinado aos 28 de novembro de 2008, na ocasião as CND´s estavam regularizares, mas acredito que o "tempus regis actum", ou seja, o que se considera seria a data da apresentação dos instrumentos a registro.
O banco credor alega que não são necessárias a apresentação das referidas certidões.
ÍII)- É realmente necessário apresentar as CND´s para registro em TD? Eu particularmente entendo que sim por ser ato de oneração, mas gostaria de sua sábia orientação sobre os temas apresentados.
12-03-2.009.


Resposta: Com relação ao registro da CCB, que tem por garantia alienação fiduciária, deve esta ser registrada em RTD no domicílio do devedor/emitente (artigo n. 1.361 do CC) ou no domicílio das partes contratantes (artigo n. 13 da LRP), estando, portanto, correta a posição retratada pelo Dr. Marcelo Salori de Oliveira in RDI 62.
Quanto à apresentação das CND’S, apesar da decisão do STF em outra situação, há outros atos legais que ainda obrigam a apresentação das Certidões Negativas de Débitos.
Portanto, a apresentação das CND’S são devidas por força legal (Lei 8.212/91, artigo n. 47, I, letra “c” e Decreto 3.048/99, artigo n. 257, inciso I, letra “c”).
Como no caso a serventia tem arquivada a CND conjunta da Receita Federal e da Dívida da União, cujo prazo de validade ainda não se expirou, deve ser exigida somente a CND do INSS.
Existe também uma decisão da 1ª VRP da Capital do Dr. Venício, dispensando a apresentação das CND’S em caso de penhora mercantil (Fonte 000.05.049950-5), mas é uma decisão isolada e entendo que a apresentação das CND’S não poderá ser dispensada por força de lei.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 12 de Março de 2.009.

terça-feira, 20 de julho de 2010

Usufruto ITBI

Consulta:


Nesio e sua mulher e mais cinco irmãos adquiriram de Cesar R. e sua mulher, aos 17 de janeiro de 1983, pelo preço de Cr$.1.200.000,00, um prédio situado na Av. Dr. Luiz Dumont, nº 228, nesta cidade, cuja escritura foi registrada sob nº 1, na Matrícula 3.309, aos 17 de janeiro de 1983.
Aos 27 de abril de 1983, todos os proprietários, instituiram usufruto da propriedade a favor de Margarida, através de escritura pública, registrada aos 18 de julho de 1983 sob nº2, na Matrícula 3.309, não constando da escritura e do registro valor da instituição, nem tendo sido recolhida a guia do ITCMD.
No dia 10 de março de 1994, a usufrutuária Margarida, faleceu. Agora foi prenotado pedido do co-proprietário Nésio para averbar o óbito da usufrutuária Margarida e a respectiva consolidação da propriedade em nome dos nú-proprietários.
Perguntas:
I)- Como não foi feito o recolhimento da guia do ITCMD na época é necessário recolher agora?
II)- Caso não seja obrigado o recolhimento do ITCMD, devo exigir o recolhimento do ITCMD sobre 1/3 do valor venal atual para consolidação?
III)- O valor venal atual é R$.70.971,01 e são seis os nú-proprietários, se dividirmos esse valor por 6 teríamos R$11.828,50 para cada um dos beneficiários e estaria isenta do recolhimento; caso seja o valor total de R$.70.971,01 dividido por 3 (1/3 do usufruto), teríamos R$.23.657,00, o que também daria isenção. Qual o entendimento correto?
IV)- Posso fazer uma declaração de isenção e o benfeciário Nesio assinar?
23-03-2.009


Resposta: Os Oficiais de Registro de Imóveis por força de Lei (artigos nºs: 289 da LRP e 30, XI da Lei 8.935/94) são obrigados a fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar.
À época o imposto de transmissão era devido ao estado conforme preceituava o artigo 1º, II da então Lei Estadual n. 9.591/66.
Portanto, a rigor deveria quando do registro da instituição do usufruto ser exigida a prova de recolhimento do imposto.
O artigo n. 35, II do CTN, traça o fato gerador e por seu turno o artigo 156, V, da legislação citada, traz como forma de extinção do crédito tributário a prescrição e a decadência, e o imposto nos termos do artigo n. 174 do CTN, eventualmente está prescrito.
E exigir agora o recolhimento do imposto devido pela instituição do usufruto decorridos mais de 25 anos do registro penso que seria uma posição extremista demais.
Quanto ao ITCMD, pela extinção do usufruto por óbito da usufrutuária e a realização da consolidação da propriedade nas pessoas dos nus proprietários também não será devido, pois isento nos termos do artigo 6º, I, “f” da Lei Estadual n. 10.705/2000, e do Decreto 46.655/02.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 23 de Março de 2.009.

Duplicidade de Matrícula

Consulta:


Dando buscas neste cartório, foi encontrado pelo auxiliar Flávio a seguinte situação:
Escritura de Pacto Antenupcial lavrada aos 12 de maio de 1988 no Tabelionato de Notas de A., livro 59, fls. 143vº/144, pela qual Edmar e Gislaine, contrairam matrimônio sobre o regime da comunhão universal de bens, realizado aos 14 de maio de 1988.
Aos 19 de julho de 1993, o oficial da época registrou o pacto antenupcial;
Aos 12 de junho de 1988, o oficial (outro), agora o designado, registrou o mesmo pacto antenupcial.
Conforme o exposto, gerou a duplicidade de registro do pacto antenupcial. Como proceder para corrigir?
01-04-2.009.


Resposta: Primeiramente observamos que as datas dos registros mencionadas na consulta devem estar ou trocadas ou foram digitadas erroneamente, pois não poderia o Oficial da época ter feito o registro em 1.993 e o atual em 1.988.
No caso, trata-se de duplicidade de registros existentes, porém, não antinômicos.
Não há envolvimento de direitos reais, não há contrariedade, porém, há duplicidade, e nesses casos, a rigor, encerra-se a matricula mais nova, prevalecendo a antiga.
O encerramento far-se-á por ato de averbação e de ofício (erro evidente – artigo n. 213, I, “a” da LRP), uma vez que, como dito, não há direitos reais nem contrariedade.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp. 1º de Abril de 2.009.

Desafetação Bem de Uso Especial

Consulta:


Encontra-se registrado sob nº 1, na Matrícula nº 1.586, Livro 02, deste Oficial, aos 06 de dezembro de 1979, imóvel desapropriado a favor desta Prefeitura Municipal, tendo como finalidade a construção do "Matadouro Municipal".
Agora este Município requereu que seja averbado na referida matrícula, a desafetação do imóvel, ou seja, que o mesmo foi transferido para a categoria de bens dominiciais do Município.
Apresentou juntamente com o requerimento a Lei 2.727 de 03 de fevereiro de 2009 - Transfere da categoria de bens de uso especial para a de bens domininiais do Município, a área do imóvel da Matrícula 2.586, passando a descrevê-la na sua integridade.
Andei estou o caso e aparentemente é possível fazer a averbação da desafetação do imóvel, pelo fato de se tratar de bem de uso especial (imóveis utilizados pelo próprio Poder Público para a execução de serviço público), no caso matadouro, tendo destinação especial (afetação); já os bens dominiciais ou dominiais - são bens que constituem o patrimônio disponível da pessoa jurídica de Direito Público.
Acredito que o pedido esteja correto e fundamentado, mas como não se trata de caso corriqueiro pelo menos para mim, gostaria de sua orientação no seguinte:
- Há mais alguma exigência a ser feita?
- A forma de cobrança seria uma averbação sem valor declarado?
02-04-2.009


Resposta: A desafetação da categoria do bem imóvel (artigo n. 99 do CC), foi aprovada por Lei Municipal, foi apresentado requerimento pelo Município solicitando tal averbação, o imóvel está descrito, portanto, a averbação pode e deve ser feita.
Nada mais há de se exigir, e os emolumentos devidos pela averbação devem ser cobrados como averbação sem valor declarado.

É o parecer sub censura
São Paulo Sp., 02 de Abril de 2.009.

Partilha Espólio

Consulta:


Guerino e Iracema são casados sob o regime da comunhão universal de bens antes da lei 6.515/77 e proprietários de três imóveis rurais.
Iracema faleceu dia 11 de outubro de 2008, deixando o viúvo e três filhos (Ivanir, Maria Dirce e Gilmar), constando da certidão de óbito que todos os herdeiros são casados.
Ivanir casou-se com Sidiney sob o regime da comunhão de bens aos 18 de outubro de 1969, de cujo casamento tiveram três filhos Sidinei, Ana Paula e Luis Mário.
Sidiney veio a falecer aos 15 de novembro de 2008.
Foi apresentada a escritura de inventário e partilha do espólio de Iracema (mãe) e nos pagamentos efetuados foram feitos da seguinte forma:
50% ao viúvo Guerino e, 50% aos três filhos (Ivanir, Maria Dirce e Gilmar), sendo que na qualificação da herdeira Ivanir já comparece no estado civil de viúva.
Pergunta:
Está correto o pagamento feito somente a viúva/herdeira Ivanir, deixando de fora os seus filhos, tendo em vista a data do falecimento do seu marido conforme acima mencionado?
Os filhos deles teriam direito a essa herança?
No aguardo de seu parecer, atenciosamente,
23 de abril de 2009


Resposta: Ivanir era casada com Sidiney sob o regime da CUB, havendo, portanto, a comunicação dos bens recebidos por herança (artigo 1.667 do CC), tendo, portanto, Sidiney direito a comunicação/meação dos bens herdados por Ivanir (artigo 1.784 CC).
Desta forma, o pagamento feito a Ivanir deixando de fora seus filhos não está correta, pois seu marido faleceu posteriormente a sua sogra.
Sidinei, Ana Paula e Luis Mario, tem direito a herança em face do falecimento de seu pai (artigo 1.829, I do CC).
Portanto, a escritura deverá ser re-ratificada para constar o pagamento de 8,331 a Ivanir, e 2,777 % a cada um dos seu filhos.
Deverá ser levado em conta o artigo n. 1.044 do CPC – “Ocorrendo a morte de algum herdeiro (ou cônjuge de herdeiros – RT 541/121) na pendência do inventário em que foi admitido e não possuindo outros bens além do seu quinhão na herança, poderá este ser partilhado juntamente com os bens do monte.”

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 23 de abril de 2.009.

PMCVC Emolumentos

Consulta:


Gostaria de saber se já está em vigor à aplicação dos emolumentos previstos na MP 459, para o registro de contratos no âmbito do PMCVC (art. 46 da MP 459) e quais são os requisitos para a comprovação da renda familiar?
Deve constar do contrato que o contrato é feito no âmbito do PMCVC, ou é auto-aplicável, ou seja, constando que o mutuário possui renda de até três salários mínimos fica automaticamente isento dos emolumentos.
Grato pela atenção,
02-05-2.009


Resposta: A Medida Provisória n.459, conforme consta do seu artigo n. 79, entrou em vigor na data de sua publicação que foi em 26.03.2.009, estando em vigor, portanto, os emolumentos nela previstos.
A comprovação da renda familiar e seus requisitos devem ser feitos perante o agente financiador e, s.m.j., devem constar dos contratos para efeito de cálculo dos emolumentos ou verificação de sua gratuidade (artigo 46 – cabeça).
Do contrato deverá constar que o mesmo é feito no âmbito do PMCMV, pois não é auto aplicável, e nesse sentido o artigo n. 46 (cabeça e parágrafo único) deixa claro ao dizer:”...no âmbito de PMCMV...”.
A MP, é nova e ainda poderá ter diversas emendas (Ver BE Irib n. 3.600 de 30/03/2.009)

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 04 de Maio de 2.009.