quarta-feira, 15 de dezembro de 2010

Balanço Patrimonial

Consulta:


Apresentado para averbação Ata de Assembléia da Associação Regional de Modelismo – ARM, que aprova o balanço patrimonial do exercício de 2006 da entidade.
Pergunta-se:
É necessário exigir o referido balanço?


Resposta: A averbação (registro) é da ata de aprovação do balanço e não haverá a necessidade de solicitar a apresentação do balanço, a não ser se fizer menção de que referido balanço consta anexo na ata.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 21 de Junho de 2.007.

Doação Entre Cônjuges

Consulta:


Luis e Gislena adquiriram imóvel por escritura em 07/04/1981, casados no regime da comunhão parcial na dita escritura constando Luis casado com Gislena. Agora apresentaram para registro outra escritura, datada de 14/11/1991, na qual Luis faz a doação de 50% da sua metade disponível no dito imóvel para a sua esposa Gislena, passando ela a deter a totalidade do imóvel, em conformidade com os artigos1788 e 1789 do CC de 1916.
Pergunta-se é possível registrar ou não tal escritura?


Resposta: A doação entre cônjuges é possível nos seguintes casos; no regime da separação convencional, em virtude da inexistência de bens comuns, no regime da comunhão parcial de bens em relação aos bens particulares, no regime da comunhão universal dos bens excluídos da comunhão, no regime da participação final dos aquestos, desde que os bens sejam próprios de cada cônjuge e estejam excluídos dos aquestos.
No caso concreto, a aquisição do imóvel foi onerosa operando-se a comunicação quando da aquisição, impedindo a doação entre cônjuges, pois impossível à individuação ou estremação da meação de cada cônjuge, o que somente ocorrerá no caso de partilha, pois antes não há meação, mas sim uma universalidade de bens.
A doação de um cônjuge a outro, assim como a venda e compra, somente será possível em relação aos bens excluídos da comunhão.
Ademais, a doação entre cônjuges não será válida se subverter o regime de bens, não podendo contrariar sua índole respectiva.
Desta forma, o registro não será possível (ver também artigos nºs 544/548 e 549 do CC/02).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 29 de Janeiro de 2.007.

Doação Direito de Acrescer

Consulta:


01. Imóvel doado para fulano e sua mulher, casados no regime da comunhão universal de bens, antes da vigência da Lei Federal 6.515/77.
02. Com o falecimento do marido, a esposa requereu nesta serventia, a averbação do óbito, bem como solicitou a averbação da consolidação da propriedade total em seu nome com amparo no artigo 551, parágrafo único do CCB/025.
Pergunta-se:
a) É possível proceder a averbação solicitada ?
b) Caso seja possível, existe incidência do ITCMD ?
Grato pela atenção.
14.08.2007.


Resposta: Respondo positivamente a questão nos termos do artigo citado, com a observação de que não se trata de consolidação de propriedade (como nos casos de usufruto, etc), mas de direito de acrescer (subsistir na totalidade nos termos da Lei).
Sob o aspecto do RI, basta a averbação do óbito do cônjuge falecido à margem da transcrição do imóvel ou na matrícula, se ela já tiver sido aberta.
A finalidade da exceção contida no parágrafo único do artigo 551 do CC, não é outra senão a do favorecimento do cônjuge sobrevivo em razão da relação patrimonial.
A parte do cônjuge morto não se transmite ao sobrevivo, mas subsiste na integridade para o sobrevivo.
Portanto, não existe incidência de ITCMD, mesmo porque, não previsto na legislação estadual (ver nesse sentido AC 441-0; 1.210-0 e Bol. Eletrônico Irib n. 2691 de 10.10.2006).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 14 de Agosto de 2.007.

Direito Real de Habitação

Consulta:


01. Apresentado para registro Formal de Partilha dos bens deixado por falecimento de fulana.
02. Nos pagamentos, contam:
a. Direito Real de Habitação do cônjuge sobrevivente (art. 1.831 - CCB/02).
b. Usufruto Vitalício do imóvel ao cônjuge sobrevivente
Pergunta-se:
É possível constituir o direito real de habitação em conjunto com o usufruto vitalício.
Grato pela atenção.
16.08.2007.


Resposta: Apesar de as regras do usufruto se aplicar a habitação, esta se diferencia do usufruto, pois é direito personalíssimo que só se limita a ele e é restrita a ocupação. Para o direito real de habitação, há necessidade de que a construção esteja previamente averbada e o direito real de habitação, nos termos do artigo n. 1.831 do CC, também é possível desde que o imóvel destinado à residência da família seja o único a inventariar.
Recentemente (16 de Março p.p.), respondemos a uma consulta feita pela serventia pela possibilidade do registro do direito real de habitação nessas condições (artigo 1.831 do CC).
No entanto, no quadro que se apresenta, foi constituído pelo formal de partilha dois direitos reais sobre a coisa alheia (júris in re aliena) sobre um mesmo imóvel, o que torna impossível a constituição de ambos.
No caso, a viúva meeira já está recebendo o usufruto vitalício sobre o imóvel, desdobrando-se a posse do bem, e não se constitui direito real sobre coisa da qual se é proprietário (usufrutuária), sendo que o direito real maior, por excelência, já engloba toda a possibilidade de usar, gozar e dispor da coisa (ao nu proprietário p.e., locação, etc).
Portanto, não é possível constituir (registrar) o direito real de habitação juntamente com o usufruto.
No entanto, e pelo princípio da cindibilidade, poderá ser resolvida a questão sem a necessidade de se aditar o formal de partilha, bastando para isso, que a interessada requeira somente o registro do usufruto vitalício em seu nome.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 17 de Agosto de 2.007.

segunda-feira, 13 de dezembro de 2010

Escritura Pública de União Estável

Consulta:


É possível o registro de Escritura Pública de União Estável no Registro de Títulos e Documentos ?


Resposta:

A União Estável foi reconhecida pelo parágrafo 3º do artigo n. 226 da Constituição Federal de 1.988, e vem regulamentada pela Lei 9.278/96 (ver também Lei 8.971/94). O Código Civil de 2.002, impõe os requisitos de “convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família” (artigo n. 1.723/1.727).
O contrato de união estável é indispensável para a garantia daqueles que vivem juntos como se casados fossem, e encontra espaço registrável no Oficio de Títulos e Documentos.
A União Estável tem que apresentar algumas características para ser formalmente reconhecida; deve ser uma união pública, contínua e as partes devem ter a intenção de constituir uma família.
Assim, nada obsta que os companheiros afirmando a vida comum mantida, ajustem por escrito termos de sua convivência para melhor ordenamento da união estável.
É importante que seja feito um contrato que pode ser celebrado em uma determinada data, porém mencionando em seu corpo a data na qual teve início a relação, demonstrando assim o prazo da existência do relacionamento.
No contrato de união estável devem ser abordados todos os itens que o casal julgue importante, podendo o seu texto tratar de pensão alimentícia, guarda e visitação de filhos, partilha do patrimônio etc., com a vantagem de as partes poderem estipular o que quiserem, o que lhes for mais conveniente, desde que não haja contrariedade à Lei.
Como o registro do contrato é mais para fins de conservação de data e probatório (validade contra terceiros - artigos 127, VII e 132, II da LRP), a verificação pelo serventuário não terá a necessidade de ser mais profunda, devendo o registro acessar ao RTD.
A rigor, como foi realizado através de escritura pública, não necessitaria ser registrado em RTD, contudo segue-se o princípio de instância ou rogação.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 22 de Agosto de 2.007.

Usufruto Deduto ou Deducto

Consulta:


01. Escritura já registrada na qual foi doada a nua propriedade para a filha, com reserva de usufruto vitalício para o doador.
02. Recolhido o ITCMD apenas sobre a nua propriedade.
03. Agora Usufrutário e nu-proprietários apresentaram escritura de venda e compra do referido imóvel para terceiros.
04. Alega o tabelião que neste caso não existe incidência do ITCMD, ou seja, entende o tabelião que não existe incidência na constituição do usufruto por reserva, visto que ele doador nada transmitiu, apenas reservou aquilo que já possuia.
Pergunta-se:
a) Procede este entendimento ?
b) Em caso afirmativo, qual a fundamentação ?


Resposta: Entendo que não, se o tabelião afirma ele é que deverá dar a fundamentação.
Para o registro da escritura, deverá ser recolhido além do ITBI devido pela venda e compra, o ITCMD devido pela consolidação da propriedade, pois por ocasião da doação o imposto foi recolhido somente sobre 2/3, conforme faculta a lei (artigo n. 31, parágrafo 3º do Decreto Estadual n. 46.655/02 - ver também artigo 12, parágrafo 2º itens 3 e 4; 31, II, “c” e 48-A).
O Usufruto reservado é o mesmo que usufruto deduto ou deducto.
E o usufruto deducto ou reservado somente pode ser constituído por contrato e sempre depende por sua instituição do registro, ainda que se tratando de simples reserva.
Quando os proprietários alienam o imóvel e reservam o usufruto, na realidade transmitem a propriedade e sob forma de reserva criam o direito real do usufruto.
Na prática é que se diz que venderam (doaram) a nua propriedade e reservaram o usufruto, contudo inexiste o usufruto deducto ou deduzido, pois o usufruto está sendo criado, gerado com um título, e o direito real só nasce com o registro.
O usufruto em nosso direito é constitutivo, com registro autônomo e obrigatório, sem o que não pode valer erga omnes ainda que verse sobre simples reserva (ver RDI n. 54 item 3 – Jurisprudência Notarial e Registral – 3.1.6 – Usufruto Deducto – APC 99.458-0/9).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 27 de Agosto de 2.007.

Cópia Reprográfica Autenticada

Consulta:


Esta serventia sempre exigiu certidões expedidas pela Prefeitura Municipal, na via original. Foi apresentado uma cópia reprográfica autenticada da certidão expedida pela PMSC, esclarecendo que o imóvel foi inserido no perímetro urbano do município, de acordo com a Lei...
Devolvemos o documento exigindo a apresentação no original, entretanto a
parte interessada não se conforma com a exigência.
Pergunta:
As certidões podem ser apresentadas na forma de cópia autenticada
31/08/2007


Resposta: Entendo que sim. Muitos documentos apresentados por cópia autenticada podem ser aceitos para a prática de certos atos, tais como certidões de nascimento, casamento, óbito, certidões de desmembramentos de unificações, CNPJ, CPF, CIRG, IPTU, ITR, CCIR, etc.
Resta evidente, que se houverem indícios de falsificação ou adulteração, deverá ser exigida a apresentação do original.
Os itens ns. 164 e 201 do Capitulo XX das NSCGJSP, pe., mencionam que os documentos apresentados para os registros de loteamentos e incorporações podem ser aceitos por cópias reprográficas, desde que autenticadas.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 31 de Agosto de 2.007.

quinta-feira, 9 de dezembro de 2010

Distrato RCPJ

Consulta:


Se uma empresa cujo objetivo pertence à CORCESP., quando do distrato desta empresa é necessário visto da CORCESP ?


Resposta: Respondo positivamente a questão, deve a empresa colher o visto do CORSESP no distrato para que este possa acessar ao RCPJ(ver Boletim RTD Brasil n. 127 – 649).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 31 de Agosto de 2.007.

Sociedade Baixa da Empresa

Consulta:


Uma empresa, no caso despachante policial, registrada nesta Serventia em 1980, tendo como sócios marido e mulher casados no regime da comunhão universal de bens. Os sócios marido/mulher foram a junta e registraram a empresa, mesmo sendo casados, a Junta Comercial entendeu que os mesmos tem direito adquirido e por isso podem registrar, apesar do regime. Agora vieram ao cartório e solicitaram a baixa da empresa, é possível ? Eu teria que barrar a baixa com base no Código Civil atual ?
Obrigado.


Resposta: Para a transformação de sociedade simples para sociedade empresária, deve o registro ser feito primeiramente na Junta Comercial e como ato subseqüente dar baixa (encerramento) do RCPJ.
O artigo 977 do CC, veda a sociedade entre cônjuges ou destes com terceiros quando o regime de bens dos sócios casados for o regime da CUB ou o da separação obrigatória de bens (Sum, 377 STF).
No caso concreto, não está havendo constituição de sociedade no RCPJ, ao contrário, está ocorrendo à baixa (encerramento).
O fato de a JUCESP ter aceito o registro nessas condições é questão que refoge ao RCPJ.
A baixa que se solicita é conseqüência do ato praticado na Junta Comercial, e como se trata de baixa, a prática do ato poderá ser feita independentemente do regime de casamento dos sócios, pois a sociedade já se encontra registrada desde 1.980, e se a baixa não ocorresse teriam que fazer as adaptações necessárias à luz do NCC.
A recíproca não é verdadeira, ou melhor, se fosse ao contrário, o ato não poderia ser praticado em face do regime de casamento do casal.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 31 de Agosto de 2.007.

Retificação Administrativa Venda e Compra

Consulta:


Imóvel registrado em nome de JOÃO e de JOSÉ, 50% de cada um.
Tem registro na matrícula em que JOÃO doou aos filhos TICO e TECO a nua-propriedade dos seus 50%, reservando, obviamente, o usufruto sobre tal.
Em andamento no cartório um processo de retificação de área requerido pelo JOÃO, aquele usufrutuário acima.
Vou exigir que o pedido seja assinado pelos nús-proprietários ou que apresentem anuência/concordância com o pedido.
Também estava prestes a pedir tal anuência do co-proprietário JOSÉ, o primitivo dono dos outros 50% do imóvel.
Acontece que acaba de ingressar (posteriormente ao pedido de retificação) uma escritura de compra e venda em que JOSÉ vende a sua parte para PAULO, um terceiro (até então desconhecido).
PERGUNTO:
1 - Posso registrar essa escritura antes que termine o processo de retificação ou ela deverá aguardar a solução do processo?
2 - Devo pedir a anuência para com a retificação para o JOSÉ ou para o atual adquirente, PAULO.
08-12-2.010


Resposta: Como o requerimento de retificação não é excludente ou contraditório com o título de venda e compra apresentada a registro, e a sua precedência não decorre de prioridade, a escritura protocolada uma vez qualificada positivamente, deverá ser registrada e o atual proprietário/condômino Paulo, notificado do requerimento de retificação (Provimento CGJSP nº 02/05 – itens 124.2 e 124.4 do Capítulo XX das NSCGJSP ver também item 124.8).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 08 de Dezembro de 2.010 (Dia de N.S da Conceição).

Regime de Casamento

Consulta:


Tenho uma escritura para registro em que os compradores estão assim qualificados: "Miguel e sua mulher Neuza...., casados sob o regime da separação de bens, tanto para os que cada um deles possuem atualmente, como para os bens que cada um vier adquirir por herança, sendo certo que se comunicarão os bens que cada um vier adquirir na constância do casamento..." Foi anexada a certidão de casamento e o texto acima consta das observações da certidão. O casamento foi realizado em 02 de dezembro de 1967.
Se assemelha ao regime da comunhão parcial.Precisa de pacto?
Grato, 08-12-2.010


Resposta: Na época da celebração do casamento (1.967), que também foi anterior a Lei 6.515/77, que entre outras alterou o artigo n. 258 do Código Civil, vigia o Código Civil Brasileiro de 1.916 e o regime legal de casamento sem pacto antenupcial era o regime da comunhão universal de bens. Pois, a época (1.967) o artigo n. 258 do CC/16, tinha a seguinte redação: “Art. 258 – Não havendo convenção ou sendo ela nula, vigorará quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão universal”, sendo alterado após a Lei 6.515/77 (para comunhão parcial de bens).
Se o casal á época optou por um regime de casamento diverso do legal (CUB), adotando um regime misto (separação de bens com a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento, a exceção dos havidos por herança) bem próximo ou semelhante ao regime da comunhão parcial de bens (pois não exclui os havidos por doação), deverá sim ter pacto antenupcial lavrado por escritura pública e registrado no primeiro domicílio do casal (artigos 178, V e 244 da LRP).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 08 de Dezembro de 2.010.

quarta-feira, 8 de dezembro de 2010

Loteamento Pessoa Física

Consulta:


01. Loteamento registrado nesta serventia, onde figuram como proprietários 3 pessoas físicas.
02. Os proprietários do loteamento, pretendem agora constituir uma Pessoa Jurídica com a integralização de alguns dos lotes supra mencionados.
03. Não existe no loteamento cláusula de impedimento para o desmembramento.
Pergunta-se:
Apos o registro da integralização dos lotes na pessoa jurídica, os lotes poderão ser desmembramento, visto não mais figurariam em nome dos loteadores ?
Grato pela atenção.
11.09.2007.


Resposta: Entendo que sim, desde que apresentada a aprovação pela Municipalidade e o certificado de dispensa de licença de instalação expedido pela CETESB, uma vez que não há no processo de loteamento restrição de desdobro ou desmembramento por terceiros adquirentes.
Resta evidente que se o desdobro ou o desmembramento do lote fosse realizado (requerido) pelos próprios loteadores, caracterizaria alteração do plano de loteamento e careceria de aprovação pela Municipalidade, GRAPRHOAB, e anuência dos demais proprietários de lotes.
No entanto, o ato estará sendo requerido por terceiro, pessoa jurídica, mesmo tendo como proprietários os mesmos loteadores.
Eventualmente poderiam constituir a empresa em nome de outros que não os próprios loteadores, como por exemplo, suas esposas, seus filhos, parentes, etc.
Ademais, não figurando mais certos lotes em nome dos loteadores, como estes poderiam requerer a alteração do plano.
Resta evidente que se realizar uma transferência do loteamento (remanescente), ocorrerá uma sucessão no loteamento e o loteador passará a ser a pessoa jurídica adquirente que não poderá desdobrar ou desmembrar os lotes, pois está caracterizando a alteração do plano. Da mesma forma se transferirem todos os lotes restantes (50, 200, 300, 400, etc.) para a empresa.
Alertamos para o parágrafo único do artigo 5º do recente Decreto Estadual n. 52.053 de 13 de Agosto de 2.007, que reestruturou o GRAPROHAB.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 12 de Setembro de 2.007.

Programa de Arrendamento Residencial - PAR

Consulta:


Consulta-nos a serventia sobre a necessidade ou não do reconhecimento de firmas das partes, nos contratos realizados dentro do Programa de Arrendamento Residencial, instituídos pela Lei 10.188/01.


Resposta: Considerando que o PAR foi criado para o atendimento de moradia a população de baixa renda (artigo 1º da Lei 10.188/01), que a operacionalização do programa é de competência e feito pela CEF que é integrante do SFH, e ainda, que nos termos do artigo 8º da citada lei os contratos de aquisição de imóveis pelo arrendador são celebrados por instrumento particular com força de escritura pública, e considerando finalmente o inciso II do artigo 221 da LRP, entendo que não haverá necessidade de reconhecimento de firmas das partes nos contratos do PAR, pois a CEF é vinculada ao SFH.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 12 de Setembro de 2.007.

Retificação Administrativa do Perímetro e Área

Consulta:


01. Imóvel registrado nesta serventia, já objeto de matrícula.
02. A proprietária deu o imóvel em Alienação Fiduciária para a Caixa Econômica Federal (alienação fiduciária já registrada na matrícula).
03. A proprietária do imóvel nesta oportunidade prenotou os documentos para a retificação administrativa do perímetro e área superficial total do imóvel, nos termos do artigo 213, inciso II da Lei Federal 6.015/73.
Pergunta-se:
01. É necessária a anuência da Caixa Econômica Federal no memorial e planta da retificação do imóvel ?
Grato pela atenção.
13.09.2007


Resposta: Considerando-se que o registro da alienação fiduciária implica na transferência do imóvel ao credor que recebe a garantia tornando a propriedade resolúvel, e que ocorre o desdobramento da posse ficando o devedor fiduciante com a posse direta e o credor fiduciário com a posse indireta do bem, e ainda que a propriedade resolúvel é transferida ao credor fiduciário que se torna efetivamente titular do domínio, entendo que é sim necessária à anuência da CEF no processo de retificação administrativa requerida pelo devedor fiduciante, ainda mais porque haverá alteração do perímetro e área do imóvel.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 13 de Setembro de 2.007.

terça-feira, 7 de dezembro de 2010

Retificação Administrativa

Consulta:


01. Imóvel registrado nesta serventia, já objeto de matrícula.
02. A proprietária deu o imóvel em Alienação Fiduciária para a Caixa Econômica Federal (alienação fiduciária já registrada na matrícula).
03. A proprietária do imóvel nesta oportunidade prenotou os documentos para a retificação administrativa do perímetro e área superficial total do imóvel, nos termos do artigo 213, inciso II da Lei Federal 6.015/73.
Pergunta-se:
01. É necessária a anuência da Caixa Econômica Federal no memorial e planta da retificação do imóvel ?
Grato pela atenção.
13.09.2007


Resposta: Considerando-se que o registro da alienação fiduciária implica na transferência do imóvel ao credor que recebe a garantia, tornando a propriedade resolúvel, e que ocorre o desdobramento da posse ficando o devedor fiduciante com a posse direta e o credor fiduciário com a posse indireta do bem, e ainda que a propriedade resolúvel é transferida ao credor fiduciário que se torna efetivamente titular do domínio, entendo que é sim necessária à anuência da CEF no processo de retificação administrativa requerida pelo devedor fiduciante, ainda mais porque haverá alteração do perímetro e área do imóvel.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 13 de Setembro de 2.007.

Loteamento Irregular Clandestino

Consulta:


Esta serventia recepcionou 5 (cinco) instrumentos particulares de compromisso de venda e compra, de lotes de loteamento (urbano) CLANDESTINOS (não se encontram registrados). Os quais, logicamente estão sendo desqualificados, por este e outros motivos.
Nos parece que, nestes casos, a serventia tem que comunicar o Curador dos Registros Públicos da Comarca, a Prefeitura Municipal, e o Juízo da Corregedoria Permanente.
Estamos corretos ao procedimento?
Outros comentários de Vossa Senhoria, serão bem-vindos.


Resposta: Nos termos do PROCESSO CG – 2.588/2000, publicado no DOE de 08 de Junho de 2.001, sim, pois foi essa mais uma atribuição de policiamento que a Corregedoria Geral da Justiça conferiu aos registradores.
No citado processo – Parecer nº. 348/2001-E, foi determinado em caráter normativo aos notários e registradores do estado, sempre que no exercício de sua atividade vierem a ter ciência de fundados indícios da efetivação de parcelamento irregular, que promovam a remessa das informações relativas ao fato para o Juiz Corregedor Permanente, para o Ministério Público (Curador dos Registros Públicos) e para a Prefeitura Municipal (ver também boletim Eletrônico do Irib nºs.: 546 de 09/10/2002; 1.752 de 17/05/2005 e 1.777 de 06/06/2005 – Seminário de 08.04.05 – Relatório Histórico).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 15 de Outubro de 2.007.

Documento Estrangeiro Escrito em Português

Consulta:


Foi apresentada em Cartório cópia autenticada da Certidão de Casamento expedida pelo Consulado Geral do Japão, em português, para averbar junto à Transcrição o nome da esposa do proprietário.
Pergunta-se:
Pode ser aceita certidão, ou precisa ser registrada antes em Cartório de Títulos e Documentos ?
Obrigado.


Resposta: Nos termos dos artigos 9º, parágrafo 1º da LICC; 224 do CC; 148 da LRP e 157 do CPC, não haveria a necessidade do registro do documento em RTD, pois escrito em português, no entanto nos termos dos artigos 129, parágrafo 6º e 221, III da LRP, deve o documento ser primeiramente registrado em RTD, por ser de procedência estrangeira para depois ser utilizado para a averbação em RI.
Se assim fosse, o documento juntamente com a tradução também seria dispensado do registro em RTD.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 19 de Outubro de 2.007.

Incorporação Cancelamento de Registro

Consulta:


Há algum tempo atrás, cancelamos uma incorporação já registrada, nos termos do artigo 6º, letra “b” do Decreto 55.815, de 8/3/1965.
Mais recentemente, tomamos conhecimento que este dispositivo foi revogado pelo Decreto 11/1991.
Em pesquisa efetuada via internet, vimos que este Decreto 11/1991, não aborda nenhum dispositivo daquele outro.
Isto posto, inquirimos de Vossa Senhoria, qual é o dispositivo legal que dá amparo ao cancelamento de uma incorporação registrada ?
Comentários outros, serão bem vindos.


Resposta: De fato, o Decreto 55.815/65 foi expressamente revogado pelo Decreto 11/91, até porque deveria-sê-lo, pois ele não regulamentou a Lei 4.591/64, mas estabeleceu normas de escrituração criando direito novo, e se a Lei não previa o cancelamento por decreto, não se poderia criar direito, o que deveria ocorrer através de Lei.
De qualquer forma, ele foi revogado e o dispositivo legal para cancelamento do registro de incorporação não é novo, é ele o artigo n.255 da Lei 6.015/73.

"Art. 255 - Além dos casos previstos nesta Lei, a inscrição de incorporação ou loteamento só será cancelada a requerimento do incorporador ou loteador, enquanto nenhuma unidade ou lote for objeto de transação averbada, ou mediante o consentimento de todos os compromissários ou cessionários (Renumerado do art. 252 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)".

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 26 de Outubro de 2.007.

sexta-feira, 3 de dezembro de 2010

Anuente Casado

Consulta:


1º) Uma pessoa casada sob regime da CPB comparece em escritura como anuente (concordando com a venda do imóvel do pai para o irmão), sendo que seu esposo foi qualificado, no entanto, não assina o ato. Neste caso, há necessidade do comparecimento do cônjuge, também, deste firmando a escritura??
2º) Em outro título, a interveniente concordante (não sendo esclarecido o motivo da concordância) está qualificada somente como "casada", sem identificação do cônjuge, nem menção ao regime de bens adotado no casamento. Seu cônjuge deverá ser qualificado e comparecer concordando também ?
01-12-2.010


Respostas:
1º) - Entendo, s.m.j., de que não será necessário o comparecimento do cônjuge casado pelo regime da CPB, com a irmã do outorgado comprador na escritura de venda e compra de ascendente para descendente, até porque, em face do regime do casamento, não haveria comunicação dos bens havidos por doação ou sucessão (artigo 1.659, I do CC).
Se os descendentes forem casados não necessitarão de concordância de seus cônjuges, porque para eles não se trata de compra e venda, mas de atos jurídicos exclusivamente unilaterais que integrarão o contrato para fins de validade e eficácia.
Ademais, a questão do consentimento dos demais descendentes na v/c de ascendentes para descendentes é uma questão extra-registrária (ver artigo 496 do CC/02).

2º) – A rigor, na escritura a concordante deveria ter a sua qualificação completa, identificação de seu cônjuge, regime e época de casamento e constar na qualidade de que comparece ao ato.
Entretanto, como comparece como mera concordante sem justificar o motivo de seu comparecimento, se condômina, locatária, etc., a escritura deve ser re-ratificada para constar sua qualificação completa, bem como de seu cônjuge, esclarecendo o motivo pelo qual a concordante comparece no ato, e se for o caso, contar com a anuência/consentimento de seu cônjuge.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 02 de Dezembro de 2.010.

Registro Arresto

Consulta:


Na ocasião da abertura da matrícula CRI foi "transportado" por averbação, registro de arresto que constava registrado na matrícula da CRI anterior.
Agora, foi apresentado Mandado em que constam corretamente nome das partes, valor da causa, nº dos autos, no entanto, está autorizando o cancelamento da penhora.
Poderá ser cancelado o arresto através deste mandado ou deverá ser exigido à retificação deste, ou apresentação da conversão do arresto em penhora?
01-12-2.010


Resposta: O arresto e a penhora não se confundem, porquanto o arresto na execução é medida de caráter cautelar que antecede a citação do devedor e se destina a garantir a execução caso o devedor não encontrado e citado por edital, não faça o pagamento no prazo legal quando o arresto será convertido em penhora (artigos 818 e 654 do CPC).
O arresto vem regulamentado nos artigos 813/821 do CPC, e indica a apreensão judicial de bens do devedor ordenada pela Justiça como meio acautelador de segurança para garantir o credor quanto à cobrança de seu crédito, evitando que seja injustamente prejudicado pelo desvio de bens.
A finalidade do arresto, como se vê, é a de assegurar ao credor, preparatória ou preventivamente a solvabilidade do próprio devedor, visto que sobre os bens por essa forma apreendidos (arrestados), será futuramente efetivada a própria execução da sentença obtida na ação principal. E eles se arrestam quando se teme o seu desvio ou que o devedor os oculte ou sonegue para a satisfação da execução.
Julgada procedente a ação, o arresto resolve-se em penhora com a modificação ou transformação da medida inicial.
No caso, como o mandado determina o levantamento/cancelamento da penhora, é porque muito provavelmente houve nos autos a conversão do arresto em penhora.
Desta forma, para dar cumprimento ao determinado (cancelamento/levantamento da penhora), deve ser apresentado previamente para fins de averbação o mandado de conversão do arresto em penhora, ou caso o arresto tenha cessado nos termos do artigo n. 820 do CPC, e não tenha ocorrido a sua conversão em penhora, o mandado de levantamento/cancelamento deverá ser retificado para determinar o cancelamento/levantamento do arresto e não da penhora.

É o parecer sub censura.
São Paulo SP., 01 de Dezembro de 2.010.

Qualificação Outorgantes Vendedores

Consulta:


Na matrícula de determinado imóvel, consta a aquisição feita à título de doação, através de escritura de 1975, época em que não se exigia documentos das partes; no registro constou apenas que os donatários eram dependentes do CPF do pai.
Agora vem de ser apresentada escritura de venda e compra em que os alienantes (aqueles donatários) transmitem referido bem para um terceiro, e na qualificação deles, feita na escritura de 2008, fizeram constar o RG de cada um.
Pedido para que providenciasse o interessado a averbação dos mencionados RGs, informou da impossibilidade, uma vez que todos aqueles alienantes moram de há muito tempo no exterior (EUA), não sendo possível para ele obter cópias das respectivas cédulas de identidade.
A escritura está acompanhada de cópia da procuração que os alienantes outorgaram perante o Consulado lá nos EUA.
Pergunto se vê objeção ao registro dessa escritura, na forma como está, ou seja, sem apresentação das cédulas de identidade dos transmitentes.
Finalmente, um aspecto de suma importância: não consta o CPF dos alienantes. Isso impossibilitaria a emissão da DOI, porém não é problema nosso, já que na escritura constou o colega Tabelião que “foi emitida a DOI”.


Resposta: É certo que a conferência dos documentos das partes é de competência do Tabelião (artigo 215 do CC, e itens 12 e 15 do Capítulo XIV das NSCGJSP), no entanto a qualificação feita pelo Oficial do Registro de Imóveis não se confunde com a conferência de documentos feita pelo Tabelião de Notas para a lavratura da escritura pública (Decisão da 1ª VRP da Capital n. 100.09.347631-0).
Portanto, para o registro da escritura devem ser apresentadas para fins de prévia averbação as cópias autenticadas da Carteira de Identidade dos outorgantes vendedores, assim como as cópias autenticadas de seus CPF’S, em que pese o Tabelião ter declarado no título a emissão da DOI. Até porque, há a obrigação de inscrição no CPF, para as pessoas físicas nos termos dos incisos VI e XI do artigo 3º da IN RFB n. 1.042 de 10 de Junho de 2.010 (nesse sentido ver Decisão da 1ª VBRP da Capital n. 100.10.023001-5 e a antes citada).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 29 de Novembro de 2.010.

Averbação Premonitória de Penhora

Consulta:


Ingressou para averbação premonitória de penhora, sob o protocolo 133401, certidão da Vara do Trabalho local que abrange vários imóveis aqui matriculados em nome da empresa P.;
Tais matrículas, todas elas, têm averbada a INDISPONIBILIDADE decretada por força do processo 216/01 relativo a cautelar fiscal c.c. pedido de liminar requerida pela UNIÃO / FAZENDA NACIONAL;
Os dispositivos 102.1 e seguintes, do Capítulo XX das NSCGJ tratam do procedimento a ser tomado nos casos de títulos judiciais que não contam com previsão legal de registro, ficando determinado especificamente no item 102.6 que a prenotação de mandados de indisponibilidade impede o registro de qualquer outro título, que deverá permanecer protocolado no aguardo de solução definitiva para a indisponibilidade;
No caso dessas matrículas da P., a indisponibilidade não foi apenas anotada em livro próprio, conforme previsto no Provimento 17/99, mas sim foi averbada em cada uma dessas matrículas.
Pergunto se nesse caso também se aplica a proibição do ingresso na matrícula dessa nova certidão para averbação premonitória da penhora (determinada pela Vara do Trabalho em Execução Trabalhista movida pelo Ministério Público do Trabalho). Veja que na matrícula consta a averbação de indisponibilidade, mas o Provimento 17/99 e os itens mencionados do Cap. XX das Normas não falam a respeito desse caso, isto é, quando a indisponibilidade consta da matrícula. Tratam apenas dos casos em que os títulos não ingressaram na matrícula e ficaram no aguardo de solução definitiva...
Agradecido.


Resposta: A averbação premonitória prevista no artigo n. 615-A do CPC, tem a finalidade de noticiar a formação de processo de execução que pode alterar ou modificar o direito de propriedade. Possui caráter acautelatório de prevenir a população acerca de desfavoráveis aquisições de imóveis (e ou direitos).
Trata-se de simples averbação que formaliza a publicidade-notícia meramente declaratória, não constituindo, extinguindo ou modificando qualquer direito, possuindo duas finalidades claras; a primeira como alerta a futuros adquirentes de que referido imóvel (ou direitos) não poderá ser afetado ao pagamento da ação de execução, e a outra, como prova de fraude a execução em caso de transferência do imóvel (ou direito).
Tem apenas por fim advertir, prevenir, acautelar terceiros, tem o condão de afastar a alegação de boa fé por parte de terceiro que venha a realizar qualquer tipo de negócio envolvendo o imóvel (parágrafo 3º do artigo 615-A do CPC).
É uma medida transitória, mais para fins de publicidade informando que existe processo de ação de execução em andamento contra o proprietário do imóvel (dos direitos aquisitivos no caso), mas não gerando direitos.
Portanto, com base nas recentes decisões de nºs. 100.09.341998-7 e 100.093368878 da 1ª VRP da Capital do Estado, as averbações solicitadas poderão ser realizadas.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 29 de Novembro de 2.010.