quinta-feira, 28 de abril de 2011

Usufruto Procuração

Consulta:


Mãe adquiriu a nua-propriedade para o filho menor e para sí o usufruto vitalício. Desta forma, ela, na condição de usufrutuária, pode outorgar procuração para terceiro administrar a locação do imóvel??
27-04-2.011.


Resposta: Entendo que sim, levando-se em consideração os artigos nºs 1.394, 1.689, incisos I e II do CC, e artigo 7º da Lei 8.245/91, ademais é ato de simples administração e em caso de extinção do usufruto, a locação poderá ser denunciada (ver também artigo 1.691 do CC).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 27 de Abril de 2.011.

Protesto Abertura de Crédito

Consulta:


Foi apresentado para apontamento em protesto de títulos/outros documentos, um contrato de abertura de crédito direto ao consumidor e outras avenças.
Pergunto: Pode o titulo ser apontado para protesto e como tenho que proceder?


Resposta: Respondo negativamente a pergunta, devendo o contrato ser devolvido por irregularidade, por não poder ser apontado a protesto por faltar certeza e liquidez.
Normalmente esses contratos possuem como garantia um titulo de crédito, via de regra, uma Nota Promissória, devendo essa cártula ser levada a protesto.
Protesta-se o titulo de crédito e não o contrato.
Esses contratos podem ser rotativos, que na linguagem bancária e financeira é especialmente aplicado para designar o crédito em movimento que não se mostra parado, não para. Quando o crédito é rotativo ele é sempre movimentado, podendo o creditado usar os saldos que se apresentam na conta, enquanto vigente o contrato. Estes saldos, no crédito rotativo, revelam sempre uma provisão ou um fundo disponível, não importa se conseqüente de remessa ou depósito do creditado ou de recebimento do creditador. Se não rotativos, são usados de uma só vez ou parceladamente, não admite novos saques logo que seja totalmente utilizado, mesmo que o total do débito se tenha amortizado por entregas do devedor ou recebimentos do credor. Tais contratos podem abrir uma linha de crédito cujo valor pode variar de “x” a “y” (limite), dependendo do que o tomador vai usar é o valor do débito, não tem uma quantia certa e falta-lhe, como dito, certeza e liquidez.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp.,07 de Dezembro de 2.006.

Protesto Nota Promissória Endosso

Consulta:


Foi apresentado para apontamento em protesto de títulos e letras uma nota promissória a favor da M., essa endossou para outra pessoa.
Pergunto: Pode o titulo ser endossado?


Resposta: Endosso é o ato pelo qual o favorecido de um título o transfere a outro (ver artigos nºs 910 e seguintes do Código Civil Lei Cambiâria).
Para a validade do endosso é necessário que o credor assine, de próprio punho ou do mandatário especial no verso do titulo.
O endosso pode ser em branco ou em preto. Em branco é quando o endossante se limita a assinar o seu nome. Em preto, dá-se ao contrário, quando se indica a quem está sendo transferindo o título. Existe o endosso transferência (translativo) e o mandato. O primeiro transfere o titulo ao endossatário, ou seja, a sua propriedade (o crédito), o segundo tem efeito de uma procuração para que o portador apenas cobre o titulo em nome do endossante (credor).
Dessa forma, a primeira coisa que a serventia deverá verificar é se caso de um endosso mandato (Pague-se a _____ o seu valor em cobrança) ou se é endosso translativo (Pague a _____ ou a sua ordem – data e assinatura do endossante). Caso seja endosso mandato, obrigatoriamente deve ser endosso em preto, ou seja, deverá mencionar a quem se está dando poderes para a cobrança da cártula. Caso seja endosso translativo (que transfere o titulo, o crédito), tanto poderá ser endosso em preto (nominal) ou em branco, pois enquanto não se completar o endosso em branco (o endosso pode ser completo ou preenchido pela própria pessoa a quem o mesmo se endossou), o titulo se transforma em título ao portador. E quem com ele se apresentar, entende-se o seu legitimo proprietário.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 27 de Dezembro de 2.006.

Usufruto Transmissão Nua-Propriedade

Consulta:


O proprietário de um imóvel pode vender a nua propriedade para uma pessoa e o usufruto para outra ou somente instituí-lo em favor de terceiro?


Resposta: É perfeitamente possível que o proprietário de um imóvel transmita a nua-propriedade para “A” e o usufruto para “B”, sem que haja a necessidade de transmitir a plena propriedade para “A” e este instituir usufruto em beneficio de “B”, da mesma forma “A” e “B” podem transmitir a plena propriedade para “C”.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 27 de Dezembro de 2.006.

Registro Associações Esportivas e Clubes de Futebol

Consulta:


Qual a Lei que regula a atividade das associações esportivas e clubes de futebol? Onde é feito o registro dos atos constitutivos?


Resposta: A atividade das associações esportiva e clubes, ligas de futebol, são regulados pela Lei 9.615/98 (que institui norma sobre desporto – conhecida também como Lei Pelé).
O registro das associações esportivas e clubes de futebol (que também são associações) deve ser feito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
O estatuto e demais documentos apresentados a registro na serventia, devem atender a Lei dos Registros Públicos (artigos 120/121) ao Código Civil (especialmente os artigos 46, 54, 59 e 61), e a Lei Pelé (Lei n. 9.615/98), especialmente no que se refere ao processo eleitoral (artigo 22). Basicamente, deve atender os requisitos necessários para o registro de uma Associação já com as adaptações ao NCC.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 23 de Janeiro de 2.007.

quarta-feira, 27 de abril de 2011

Incorporação de Condomínio

Consulta:


Três casais venderam a N. Empreendimentos Imobiliários Ltda, 961,30m2 ou 91,355% de um imóvel com 1.052,26m2, reservando os vendedores a fração ideal total de 90,96m2 ou 8,645%, do mesmo terreno e declaram os vendedores na escritura que tem conhecimento que a compradora irá construir no imóvel um edifício em plano horizontal, que em pagamento do preço da fração ideal do terreno a ela vendida, a COMPRADORA irá entregar aos VENDEDORES, três apartamentos a serem construídos no prédio e que são os números 11, 12 e 13, localizados no 1º. Pavimento, que foram reservados pelos vendedores e excluídos da venda.
Minha dúvida é a seguinte: Se ao requerer a instituição de condomínio, o processo deverá ser feito por todos os proprietários (3 casais mais a N.) ou somente pela N.?
25-04-2.011.


Resposta: Todo o processo de incorporação do condomínio edilício deverá ser feito somente em nome da incorporadora que é a empresa N. Empreendimentos Imobiliários, juntando-se ao processo, evidentemente, também as certidões exigidas pela letra “b” do artigo 32 da Lei 4.591/64 e item n. 202 do Capítulo XX da NSCGJSP, em nome dos alienantes do terreno (ver também artigos nºs. 29/31 e 32 da citada lei). O pagamento do preço do terreno se dará nos moldes do artigo 39 da Lei 4.591/64, o que deverá constar quando do registro da incorporação (artigos 32, letra “l” e 39, antes citado).
Na realidade é uma espécie de permuta de coisa presente por coisa futura, que ficará mais no campo obrigacional e que será resolvido através de atribuição de unidades autônomas (apartamentos 11/12/13) quando da conclusão do projeto.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 25 de Abril de 2.011.

Procuração por Instrumento Particular

Consulta:


Protocolamos para registro uma escritura de compra e venda lavrada em 1977. O vendedor foi representado por procurador e consta que a procuração foi registrada no Registro de Títulos e Documentos. Atualmente o vendedor já é falecido. Como retificar a escritura para constar à procuração por instrumento público nos termos do Código Civil?


Resposta: Ao menos no Estado de São Paulo, até a bem pouco tempo (até 1.991) era aceita a procuração particular para lavratura de escrituras, desde que tivessem as firmas reconhecidas e fossem registradas em RTD.
Atualmente a aceitação da procuração por instrumento particular já não é mais aceita, pois foi vetada pelo provimento 02/91 da E. Corregedoria.
A regra do provimento foi inspirado na constatação de maior facilidade em falsificações, no entanto outrora era aceita. Existe também decisão favorável nesse sentido (ver AC. 1.064/88 Marechal Cândido Rondon SP – Revista do Irib n. 24/25 e Recurso Especial nº 161.434 – MS (1997/0093886-7).
Desta forma, como a escritura de venda e compra foi lavrada em 1.971, é bem possível que tenha sido utilizada procuração por instrumento particular e que foi como deveria ser, registrada em RTD.
O Tabelião que lavrou a escritura aceitou a procuração por instrumento particular, o que à época, ao menos no Estado de São Paulo, era muito utilizada.
Desta forma, não haverá necessidade da re-ratificação da escritura de v/c, podendo ser registrada nessas condições, pois o Tabelião é capacitado para o exame da regularidade dos atos cuja lavratura lhe foi solicitada.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 29 de janeiro de 2.007.

Garantia Hipotecária

Consulta:


João, pessoa física, proprietário do lote 10 é sócio em uma sociedade limitada (pessoa jurídica) que é devedora da PETROBRAS. Esta pessoa jurídica deu em garantia hipotecária para a PETROBRAS o lote em questão. Agora, a pessoa física vende para a pessoa jurídica da qual é sócio o lote sem que a PETROBRAS conste como anuente alegando que “o devedor desta hipoteca confunde-se com o adquirente, e que a garantia será mantida na forma em que fora constituído, não tendo necessidade de manifestação da credora, uma vez que seu direito não está sendo prejudicado”.
É possível o registro?


Resposta: Ao que tudo indica, no caso concreto, trata-se de hipoteca convencional constituída nos moldes do Código Civil (artigos 1.473/1488) feita através de escritura pública na qual João comparece como interveniente “garante” (pessoa que dá ou oferece garantia a respeito de execução de um contrato ou do cumprimento de uma obrigação) e a empresa como devedora e principal pagadora.
Desta forma é possível o registro, pois segundo o artigo n. 1475 do CC., não há impedimento para a alienação a quem quer que seja, independentemente da anuência da credora PETROBRAS.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 06 de Fevereiro de 2.007.

Funcionário com Empresa de Malote

Consulta:


Um funcionário deste Oficio que tem uma firma de prestação de serviços pode firmar com o Cartório e continuar mantendo vínculo empregatício?
(Serviço de malote não pelo realizado pelo Correio Nacional)


Resposta: Não há impedimento para que um funcionário da serventia seja sócio proprietário de empresa prestadora de serviços de malotes e entrega de correspondência, desde que não preste serviço para o próprio cartório ou outro.
Ademais, amanhã ou depois poderá o empregado ou a serventia ou ambos (com certeza) terem problemas com a Justiça Federal, pois esse tipo de serviço é privativo da Empresa de Correios e Telégrafos (Lei 6.538/78 – artigo 9º - ver também Decreto Lei 509/69 e Decreto 83.726/79).
Obs: Isso já ocorreu com serventuário de protesto de títulos aqui no Estado.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 08 de Fevereiro de 2.007.

Promessa de Compra e Venda

Consulta:


Contrato particular de promessa de compra e venda com valor superior a 30 vezes o salário mínimo tem ingresso no Registro de Imóveis?


Resposta: A interpretação literal do art. 108, leva à conclusão de que os contratos de promessa de compra e venda exigem escritura pública. E o fato de o art. 1.417 referir-se a instrumento público ou particular, não seria suficiente para não se aplicar à regra geral. O instrumento particular seria permitido quando o contrato não atingisse aquele valor máximo previsto no art. 108.
Aliás, quando trata da doação o Código Civil também fala em instrumento particular (art. 541), mas todos têm entendido que o instrumento particular só é permitido nas doações cujo valor não supera trinta salários mínimos.
Mas, na promessa de compra e venda a interpretação histórica tem prevalecido sobre a literal. Esse contrato, desde que surgiu com eficácia constitutiva de direito real no Decreto-lei 58/37, nunca se sujeitou à exigência de escritura pública. Por isso, o entendimento que tem prevalecido é o de que qualquer quer seja o valor do contrato, ele pode ser celebrado por instrumento particular.
A favor dessa tese, existe o art. 462 do CC, que exige que o contrato preliminar contenha todos os requisitos essenciais do contrato a ser celebrado, exceto quanto à forma.
Ao menos no Estado de São Paulo, o Conselho Superior da Magistratura já pacificou o entendimento na análise do disposto nos artigo 108 e 1.417 do CC, conforme decisão proferida nas Apelações Cíveis nºs: 311-6/1 – Serra Negra Sp., 228-6/2 – Campinas Sp. e 350-6/9 Jundiaí Sp.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 07 de Fevereiro de 2.007.

Loteamento Rescisão Contrato Padrão

Consulta:


Estou analisando um contrato padrão de loteamento e nele mencionou numa das cláusulas: - Deixando os COMPRADORES de cumprir quaisquer das cláusulas do presente instrumento, ficará este sujeito à rescisão contratual, na forma prescrita em lei e será responsável por todas as despesas decorrentes do ato, assim como das despesas comerciais e administrativas relacionadas ao negócio, desde já fixadas em 40% (quarenta por cento) do valor pago"

menciona ainda no caso de atraso incidirá também:

- juros moratórios diários de 1% (um por cento) ao mês;
- correção monetária diária segundo a variação do IGPM da FGV;
- multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito em atraso.

Nesse caso, a multa de 40% do valor pago não está exagerada, não seria o caso da multa penal de 10%, o mesmo que deve ser exigido nos honorários advocatícios?


Resposta: No caso, não se trata de multa ou cláusula penal a qual vem prevista no inciso V do artigo 26 da Lei 6.766/79, nunca excedente a 10% segundo a lei, mas sim perdas e danos, compensação quando da rescisão por inadimplência por parte do compromissário comprador com gastos próprios de administração ligados ao empreendimento, tais como corretagem, publicidade, propaganda e outras correlatas feitas pelo compromissário vendedor.
No entanto, a percentagem dessa compensação deverá ser razoável e ficar nos índices aceitos (20%, 25%). Ver APC 264.628-4/7-00, 194.612-4/0-00, REsp 1056704 – MA, RDI 47 “Os Problemas Mais Comuns Encontrados Nos Contratos Padrão de Parcelamentos Urbanos” item 4.3. “Como estabelecer o percentual dessa redução?”. Ver ainda Parecer CGJSP n. 183/2008-E – Processo CG 2008/27313.
Quanto aos honorários, podem ser contratualmente arbitrados até em 20%, o que não quer dizer que em caso de demanda judicial será aceito pelo Juiz do processo.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 25 de Abril de 2.011.

segunda-feira, 25 de abril de 2011

Enfiteuse Desmembramento

Consulta:


Em uma matricula da 1ª Zona consta a descrição de um imóvel (terreno de marinha) que possui área total de 1.000,00 m2, sendo que dessa área 500,00 m2 foram aforados. Sobre o terreno existem armazéns edificados. O desmembramento deverá ser feito pelo SPU por tratar-se de terreno da União com averbação naquele Cartório?
Em relação a área acima, estamos recebendo para registro uma escritura que tem como objeto todo o terreno. É possível abrir nova matricula neste Oficio somente da metade aforada e registrar a escritura?


Resposta: Pelo que pude entender, o imóvel se encontra registrado na 1ª Zona, e atualmente pertence à circunscrição imobiliária da serventia.
O imóvel que possui a área de 1.000,00 m2 com aforamento de 500,00m2, será desdobrado em duas áreas de 500,00m2 cada uma.
Esta área aforada está sendo alienada e por pertencer à nova circunscrição imobiliária, nela deve ser registrada nos termos do artigo n. 169 da LRP, abrindo matricula com base na certidão atualizada com negativa de ônus e alienações, a ser expedida pela circunscrição anterior, que ficará arquivada na serventia com remissão ao número da nova matricula aberta.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 08 de Fevereiro de 2.007.

Empresa - Matriz e Filial

Consulta:


Temos em uma matrícula um imóvel de propriedade de uma empresa inscrita no CNPJ nº 28.130.656/0001-48. Recebemos alguns mandados de penhora onde a empresa executada é qualificada com os seguintes números de CNPJ: 28.130656/0009-03, 28.130.656/0031-63, 28.130.656/0034-06 e 28.130.656/0041-16.
Entendo que se trata de filiais. Como proceder neste caso.


Resposta: Como dito anteriormente (consulta certidão negativa de protesto), a caracterização de uma empresa se faz pelo CNPJ e sua Razão Social. A raiz do CNPJ de uma empresa é sempre a mesma para a matriz e suas filiais, ou seja, uma empresa que possui na matriz o CNPJ 99.999.999/0001-X terá em sua filial o CNPJ 99.999.999/0002-Y, mantendo-se a mesma razão social.
Filial, na técnica jurídica, quer o vocábulo significar toda casa comercial ou estabelecimento mercantil, industrial ou civil, dependentes ou ligados a um outro que, em relação a eles, tem o poder de mando ou de chefia.
A filial, em qualquer hipótese, compreende-se o estabelecimento com poder de representação ou mandato da casa matriz, praticando assim, atos que tenham validade jurídica e obriguem a organização, considerada em sua unidade.
A doutrina entende que a filial de uma pessoa jurídica se encontra em dependência à matriz e que a filial de uma pessoa jurídica não tem personalidade jurídica própria e distinta desta.
Existe para todo e qualquer fim obrigacional apenas uma pessoa jurídica.
Desta forma, os mandados de registro de penhora devem ser cumpridos.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 15 de Fevereiro de 2.007.

Compromisso de Venda e Compra

Consulta:


É correto afirmar com base no artigo 108 do código Civil que, salvo as exceções legais, o compromisso de compra e venda de imóvel nunca pode ser firmado por documento particular mas sempre por escritura pública quando o seu valor ultrapassar a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no país?
Art 221, II da Lei 6.015/1973.


Resposta: Não, a afirmativa não é correta, pois os contratos de compromisso de venda e compra (promessa) podem ser elaborados por instrumento particular com qualquer valor, mesmo que este valor seja superior a trinta salários mínimos vigentes no País e se trate de compromisso de compra e venda quitado.


É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 27 de Fevereiro de 2.007.

quarta-feira, 20 de abril de 2011

Estatuto de Associação

Consulta:


Apresentado para registro Estatuto de Associação administrada por uma diretoria executiva composta de presidente, secretário e tesoureiro, onde consta que o período de mandato é indeterminado para todos os cargos. Pergunto: Existe algum dispositivo legal que indique que o prazo de mandato deve ser determinado ?


Resposta: O mandato por prazo indeterminado da diretoria não impede o registro da Associação, desde que cumpridas as demais formalidades legais (artigos 120 da LRP e 46/61 do Código Civil).
A constituição de associações para fins lícitos é livre (inciso XVII do art. 5º da CF) e não há dispositivo legal que indique o prazo de mandato da diretoria, é uma questão estatutária.
O estatuto é a alma da associação e a assembléia geral é soberana, e amanhã ou depois essa peculiaridade poderá ser modificada.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 01 de Março de 2.007.

Protesto Duplicata Mercantil

Consulta:


Apresentada duplicata de venda mercantil onde consta que a praça de pagamento é aqui e o endereço do sacado é no Estado do Mato Grosso, pergunto:
De acordo com o artigo 15 da Lei 9.492/97, a intimação será feita somente por edital?
Existe alguma particularidade a ser observada, no caso em questão?


Resposta: Se não se tratar de protesto para fins falimentares que deve ser tirado no local da sede da pessoa jurídica, mas sim de protesto comum ou facultativo, a intimação do devedor será feita apenas por edital, vez que o endereço do sacado é fora da competência territorial do Tabelionato (artigo 15 da lei 9.492/92 e artigos 1º e 2º da Lei Uniforme de Genebra).
A recomendação que se faz é a de que deve a serventia tentar localizar o devedor via telefônica e avisá-lo do apontamento (artigo 317 do Código de Normas CGJES).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 06 de Março de 2.007.

terça-feira, 19 de abril de 2011

Cessão Direito de Compromisso

Consulta:


O nosso Estado adjudicou os direitos de compromisso sobre determinado imóvel.
Na escritura de venda e compra deste imóvel, o Estado comparece cedendo estes direitos para um particular (pessoa física).
Esta operação de cessão dos direitos de compromisso está isenta do recolhimento do Imposto de Transmissão para o Município??
Na lei municipal diz que há isenção quando o for o adquirente. Está correto??
18-04-2.011.


Resposta: No caso que se apresenta, entendo (ver Legislação Municipal) que não há mesmo isenção, pois o Estado Membro é cedente e não cessionário, quando então haveria a isenção por força do artigo n. 156, VI, letra “a” da Carta Maior.
No caso, o Estado é o cedente e o cessionário terceiro que deve recolher o ITBI devido pela cessão.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 18 de Abril de 2.011.

Certidão Expedida pela Secretaria do Patrimônio da União

Consulta:


Recebemos para registro uma certidão expedida pela Secretaria do Patrimônio da União para que conste que a área nela descrita pertence a União Federal.
Em relação ao estabelecido no parágrafo únco do artigo 2º da Lei 9.636/98, é necessário a apresentação da certidão do registro anterior para esclarecer se a área descrita na certidão ainda não foi matriculada em outro Ofício?


Resposta: Normalmente nesses casos, a União através do SPU, realiza processos ou ações discriminatórias, pois estas podem ser administrativas ou judiciais para extremar as terras públicas das particulares. Essas terras, via de regra, são terrenos de marinha e seus acrescidos terrenos marginais ou terras devolutas.
Concluído o processo discriminatório e a demarcação dessas terras pertencentes a União na forma da legislação vigente o SPU, lavrará em livro próprio com força de escritura pública por força do Decreto Lei n. 147/67 (artigo 13, VI), o termo competente (Termo de Incorporação ao Patrimônio da União), incorporando a área ao patrimônio da União.
O termo, mediante certidão de inteiro teor, acompanhada de plantas e outros documentos técnicos que permitam a correta caracterização do imóvel, será registrado no RI competente "ex-vi”, artigo 2º da Lei 9.636/98.
Essas terras, pela sua origem (Terrenos de Marinha, Terrenos Marginas, Terras Devolutas) não possuem registro anterior, não tem cadeia filiatória.
Assim, o registro deve ser feito independentemente de certidão de registro anterior.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 08 de Maio de 2.007.

Protesto Credor Menor

Consulta:


Foi apresentado um cheque nominal a um credor qualificado como menor de idade. Pergunto:
1. Para recebimento do numerário, este menor (absolutamente incapaz) precisa estar representado pelo pai?
2. Se sim, basta a Certidão de Nascimento para provar a paternidade ou é necessário algo mais (tutela jurisdicional)?


Resposta: Nos exatos termos do artigo 1.690 do CC, para o recebimento do seu crédito que deverá ser feito pela serventia através de cheque nominal e cruzado, nos termos do artigo n. 329 do Código de Normas do Estado, face ao apontamento do título no Tabelionato, o menor deverá estar representado pelos seus pais (pai e mãe), não carecendo de alvará judicial, pois é ato de administração (artigo 1.689, II do CC).
Para tanto, deverá ser provada a paternidade (Pai e Mãe), o que poderá ser comprovado pela apresentação da certidão de nascimento do menor ou de sua carteira de identidade, além das carteiras de identidades de seus pais cujas cópias devem ficar arquivadas na serventia com o comprovante da entrega do cheque nominal e cruzado.
Maior cautela se tomará se o valor a ser entregue ao menor for muito elevado.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 14 de Maio de 2.007.

Protesto Incineração de Documentos

Consulta:


Respeitando os prazos previstos no capitulo XII da Lei 9492/97, referente ao arquivamento de documentos, pergunto:
Após os prazos ali previstos pode o Tabelionato incinerar os documentos cujo prazo estipulado para arquivo já foi ultrapassado? Podendo incinerar, o Tabelionato deve informar ao Juízo competente a ocorrência do ato procedido? Qual o seu parecer?


Resposta: O artigo n. 35 da citada lei dos Protestos, determina o prazo que os documentos devem ficar arquivados na serventia, não sendo obrigatória a conservação para os livros e documentos microfilmados ou gravados por processo eletrônico de imagens.
Se tais livros e documentos não são microfilmados nem gravados por processo eletrônico de imagens, deve a serventia arquivá-los pelos prazos determinado em lei. Ultrapassado esses prazos, não necessitam mais ser conservados na serventia, podendo ser incinerados que é a melhor forma de destruição desses documentos (por vezes confidenciais).
No entanto, por cautela, entendo de boa prática para a incineração de tais documentos que seja solicitada autorização do Juiz Corregedor, até porque, o parágrafo 1º do artigo 35 fala que os arquivos deverão ser conservados, pelo menos, durante os seguintes prazos (...).
Nada encontrei sobre o assunto no Código de Normas de seu estado.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 21 de Maio de 2.007.

segunda-feira, 18 de abril de 2011

Carta de Sentença

Consulta:


Foi apresentada Carta de Sentença extraída de autos de Separação Consensual na qual consta que os separandos possuíam vários imóveis e uma empresa a serem partilhados.
Feita a partilha consensual, ficou pactuado que a tal empresa e alguns imóveis ficaria pertencendo ao varão e outros imóveis para a varoa.
Em relação a um dos imóveis que ficou designado para a varoa, consta na matrícula como sendo de propriedade da empresa.
Constam também na matrícula deste imóvel, registro de duas penhoras: uma originária da justiça trabalhista e outra, relativa a execução fiscal movida pelo INSS.
Além do mais, a varoa faleceu e seguida à Carta de Sentença foi apresentado Formal de Partilha, no qual consta que tal imóvel é partilhado entre os filhos.
É possível o registro da Carta de Sentença transferindo a propriedade do imóvel da empresa para a separanda??
15 de Abril de 2.011.


Resposta: Infelizmente não, pois os imóveis que foram partilhados a separanda/varoa não pertenciam ao casal, mas sim a terceiros, a pessoa jurídica, no caso.
E desta forma o registro da carta de sentença extraída dos autos de separação do casal não pode ser registrada em face aos princípios da continuidade, disponibilidade e legalidade.
A carta atribui, bem como, extrema a parte cabente a cada cônjuge, e os bens imóveis que foram partilhados a separanda, não pertenciam ao casal, mas sim a empresa (terceira pessoa).
Via de conseqüência, o formal de partilha dos bens deixados pelo falecimento da separanda/varoa também não pode ser registrado.
Eventualmente na separação poderiam ter sido partilhadas quotas da empresa a separanda, que se retirando da sociedade receberia bens imóveis em pagamento de suas quotas sociais com a conseqüente redução do capital social da empresa.
No entanto, isso não é mais possível, em face do falecimento desta, podendo a empresa outorgar escritura definitiva ao espólio da separanda ou mesmo diretamente aos seus herdeiros.
Não é o caso, mas a título de informação a indisponibilidade fiscal (penhora a favor do INSS) não impediria o registro da partilha pela separação do casal, nem mesmo do formal de partilha dos bens deixados pela falecida, no entanto a indisponibilidade permaneceria até que fosse cancelada/levantada (artigo 252 da LRP - ver também processos CSMSP n. 021.201-0/1 e da 1ª VRP São Paulo SP., n. 583.00.2007.158.823-8).

É parecer sub censura.
São Paulo Sp., 18 de Abril de 2.011.

quinta-feira, 14 de abril de 2011

Carta de Arrematação Ausência de ITBI

Consulta:


Recebemos da Justiça do Trabalho uma determinação para que seja feito o registro de uma arrematação sem o recolhimento do Imposto de Transmissão.
Sabendo que não cabe suscitação de dúvida referente à ordem judicial, neste caso poderia o oficio ser submetido à apreciação do Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos sob a forma de consulta?


Resposta: O registro deverá ser negado, principalmente nos termos do artigo n. 289 da LRP, e inciso III do artigo n. 703 do CPC, que estão a exigir a prova de quitação do imposto de transmissão, sendo inclusive, um dos requisitos que a carta de arrematação deve conter.
Desta forma, poderá a serventia comunicar ao Juiz Corregedor e solicitar informações de como proceder ou optar por após prenotada a carta, simplesmente recusar o registro pelos motivos acima, e também solicitar que da carta conste à descrição do imóvel com remissão à sua matrícula (inciso I do artigo 703 do CPC) e cópia do auto de arrematação (inciso II do artigo citado).
Caso o titulo retorne com nova determinação da Justiça Laboral, aí então o Corregedor Permanente poderá ser consultado.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 24 de Maio de 2.007.

Procuração Lavrada no Consulado Brasileiro

Consulta:


Consulta-nos a serventia sobre a possibilidade de registro de escritura de v/c na qual uma das partes vem representada por procurador, cuja procuração foi lavrada no Consulado Brasileiro, sendo que referida procuração é mencionada na escritura, no entanto foi apresentada e arquivada no Tabelionato que lavrou a escritura.


Resposta: A procuração lavrada no Consulado do Brasil é válida e produz os mesmos efeitos que o instrumento público lavrado pelo Tabelião no Brasil. O Decreto n. 84.451 de 31.01.80, dispondo sobre os atos notariais e de registro civil do Serviço Consular Brasileiro, determinou que as assinaturas originais dos cônsules do Brasil, em documentos de qualquer tipo, têm validade em todo o território nacional ficando dispensada a sua legalização. Portanto, os consulados brasileiros também têm a função notaria e os atos lavrados por eles têm a mesma validade dos Tabelionatos.
Ademais, como a procuração foi apresentada ao tabelionato que lavrou a escritura, não compete ao RI verificar a validade ou autenticidade da procuração que ficou ao encargo do Tabelião que lavrou a escritura, presumindo-se que este a examinou e encontrou em ordem e válida para a prática do ato.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 22 de Junho de 2.007.

Carta de Sentença Conversão de Separação em Divórcio

Consulta:


Estou recebendo para registro uma carta de sentença onde consta que a mesma foi expedida nos autos da “ação de divórcio consensual”. Para cumprir o disposto no art. 167, II, 5 da LRP foi apresentada certidão do registro civil constando apenas a averbação da separação judicial. No processo consta a sentença que converteu a separação em divórcio, entretanto a parte ainda não providenciou tal averbação no Registro Civil.
É possível averbar somente a separação judicial e registrar a carta de sentença, tendo em vista que no ato da transferência ficará consignado que já houve a conversão ou é necessário averbar tal situação antes do registro da partilha?


Resposta: O divórcio deu-se em regular processo de conversão de separação judicial em divórcio, decidindo a sentença sobre a partilha dos bens e transitado em julgado.
Averba-se a separação judicial através da apresentação da certidão de casamento com tal averbação e registra-se a carta de sentença contando o estado civil das partes como divorciados, independentemente de apresentação de certidão de casamento com a averbação do registro civil, que as partes deverão providenciar para futura alienação.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 16 de Julho de 2.007.

Venda e Compra Entre Cônjuges

Consulta:


Protocolamos para registro uma escritura de compra e venda onde consta que o proprietário do imóvel é casado sob o regime da separação obrigatória de bens. Na época da aquisição do imóvel ele era solteiro e hoje, através da escritura ele vende a nua propriedade do imóvel para a sua esposa e reserva para si o usufruto vitalício.
É possível o registro?


Resposta: Apesar do artigo n. 499 do CC/02 (é lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão), o registro não será possível, pois a vedação à venda e compra no regime da separação legal (obrigatória) permanece, pois como norma cogente que é, o objetivo do instituto não pode ser maliciosamente burlado com uma interpretação extensiva do artigo citado, contrariando o espírito da Lei que é de ordem moral.
A venda do marido para a mulher fere o regime de bens. Caso o regime do casal fosse o da separação convencional (absoluta - com pacto antenupcial), a venda e compra seria possível, até porque existiria a possibilidade da alteração do regime de casamento (art.1.639 parágrafo 2º), o que não ocorre no regime da separação obrigatória, porque nesse caso o regime não poderá ser alterado.
E mesmo fosse possível o registro, ainda haveria a questão da comunicação hipotética dos aquestos, por ser a aquisição onerosa (súmula 377 STF).
Assim, o registro da compra e venda não será possível.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 29 de Janeiro de 2.007.

quarta-feira, 13 de abril de 2011

Arrematação Extinção de Condomínio

Consulta:


01. Imóvel que figura na matrícula em nome de "A" e "B", na proporção de 50% cada um.
02. O proprietário "A" entrou com ação de extinção de condomínio contra o proprietário "B".
03. O imóvel total (100%) foi levado a leilão e o proprietário "A" arrematou o imóvel.
04. O proprietário "A" ofereceu no leilão o Valor de R$221.000,00 pelo imóvel todo, que foi aceito, entretanto, como já era proprietário de 50% do imóvel depositou apenas 50% do valor, ou seja: R$110.000,00.
05. O proprietário "A", solicitou o aditamento do auto de arrematação para 50% do imóvel que foi indeferido pelo MM. Juiz, entendendo que a arrematação é da totalidade do imóvel .
06. A guia do ITBI foi recolhida sobre R$110.000,000.
07. Consta do auto de Arrematação edificações inexistentes na matrícula.
Pergunta-se:
01. Como proceder o registro da Arrematação, levando-se em conta que o Arrematante "A" já é proprietário de 50% do imóvel?
02. Está correto o recolhimento do ITBI?
03. É necessário averbar as construções mencionadas no auto de arrematação e inexistentes na matrícula?
Grato pela atenção
12.04.2011.


Respostas:

01. Caso os condôminos não pretendam realizar a adjudicação a apenas um deles, optando por oferecer o bem a terceiros, a coisa será alienada e o valor obtido será dividido entre os condôminos na medida de suas frações ideais. Nessa hipótese, porém, haverá preferência do condômino para adquirir o bem “tanto por tanto”.
Trata-se do exercício do direito de preferência característico dos direitos reais.
No caso do direito de preferência, a aquisição pelo condômino ocorrerá após a existência de um potencial comprador nas mesmas condições por este oferecidas.
Enfim, caso as condições de ofertas do condômino vencedor sejam as mesmas do vencedor da licitação realizada entre estranhos, exercerá o condômino seu direito de preferência, adjudicando-se o bem em seu nome.
Portanto, como se trata de extinção de condomínio, o registro da carta que ora se apresenta deverá ser da totalidade do bem, ou seja, 100% do imóvel, não importando ser o arrematante “A” condômino na proporção de 50% do imóvel objeto da arrematação.
Em se tratando de extinção de condomínio, o registro deverá ser da totalidade do imóvel (ver artigo n. 1.322 e seu parágrafo único do CC).
02. Quanto ao recolhimento da guia do ITBI, considerando-se o inciso III do artigo n. 703 do CPC, e se a referida guia foi vistada ou visada pela Municipalidade, a Lei Municipal, e considerando-se de que “A” já era detentor de 50% do imóvel e pagou/depositou somente o valor de R$ 110.000,00, o que foi aceito pelo Juízo, a guia recolhida poderá ser aceita pra fins de transmissão;
03. Quanto as edificações mencionadas no auto de arrematação e inexistentes na matrícula do imóvel, a rigor, pelo princípio da continuidade e especialidade devem ser previamente averbadas com a apresentação da documentação necessária. Entretanto, considerando-se os princípios da instância e da cindibilidade, desde que a requerimento do interessado fosse solicitado o registro da carta somente com relação ao terreno, ficando as averbações das edificações para serem feitas posteriormente, a exigência poderia ser mitigada (ver Parecer nº 53/2008 – Processo CGJSP n. 2008/3274 de 02/06/2.008; Decisão 1ª VRP da Capital – Processo n. 000.04.040485-4; Acórdãos do CSM do Estado nºs. 339-6/9; 052723-0/5 (arrematação) e 053266-0/6; 051032-0/4; 0413730/1 e 048258-0/8 (penhoras).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 12 de abril de 2.011.

Escritura Pública de Inventário e Partilha

Consulta:


Recebemos para registro uma escritura pública de inventário e partilha onde consta que as herdeiras são casadas sob o regime de comunhão parcial e ambas estão “assistidas” por seus respectivos maridos. Na mesma escritura consta que alguns herdeiros são representados por outros.
Pergunto:
É necessário a assistência para o procedimento extrajudicial? Pode haver representação nas hipóteses de inventário?


Resposta: As herdeiras casadas pelo regime da CPB estão assistidas por seus maridos, em virtude do próprio regime de casamento adotado pelo casal, vez que em face do artigo n. 1659, I do CC., os bens havidos por sucessão não se comunicam com estes. Entretanto, não haveria a necessidade dessa assistência por conseqüência do regime de casamento adotado pelo casal, devendo, no entanto haver a qualificação de ambos os cônjuges, isto desde que a partilha seja comum, não haja renúncia e não importe em transmissão.
Se o herdeiro (a) for casado no regime da CUB, seu cônjuge deve comparecer no ato em qualquer circunstância, pois este também tem direito a herança. Se casado no regime da separação absoluta (convencional com pacto), não haverá necessidade de seu comparecimento, mas deve ser qualificado, e se casado no regime da CPB ou no da separação obrigatória ou legal, somente deverá comparecer anuindo (assistindo) quando houver renúncia ou a partilha importar em transmissão, ou ainda se a partilha não for comum (houver pagamentos em bens separados – pe. herdeiros João, solteiro, maior, capaz e Maria, casada com José no regime da CPB – João recebe em pagamento uma propriedade rural e Maria recebe em pagamento um apartamento – haverá a necessidade do comparecimento de José anuindo (assistindo) – Já se João e Maria recebem a ½ nos dois imóveis (propriedade rural e apartamento – partilha comum – não haverá necessidade do comparecimento de José, mas deve este ser qualificado).
Ver artigos nºs. 17 e 20 da Resolução n. 35 do CNJ de 24.04.2.007.
Já a representação dos herdeiros ou do viúvo (a) é perfeitamente possível, desde que representados por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais (artigo n. 661 do CC) e desde que não sejam representados, nesse caso, pelo Advogado que comparece no ato (ver artigos 8º e 12º da Resolução n. “35” de 24 de Abril de 2.007 do Conselho Nacional de Justiça).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 02 de Agosto de 2.007.

Protesto Vara de Falência e Concordata

Consulta:


Foi recebido por este Tabelionato de Protesto oficio expedido pela Vara de Falência e Concordata recebido em 12/07/2001 determinando a suspensão de todos os protestos de titulos sob o efeito da concordata da empresa X, especificando que a suspensão só ocorrerá se o protesto dor datado de 21/03/2001 em diante. Pergunto: Esta restrição abrange todos os títulos apontados posteriormente a esta data ?


Resposta: Primeiramente cumpre ressaltar que estranho o fato de o ofício ter sido recebido em 12/07/2001 e somente agora ser objeto de consulta.
De qualquer forma, apesar de não conhecermos o teor do ofício e suas razões, mas s.m.j., quer me parecer que a determinação é realmente para a suspensão de todos os protestos (ou efeitos dos protestos) de títulos apontados dessa data em diante (21.03.2007), ou seja, todos os títulos apontados posteriormente a essa data.
Como dessa data já se passaram mais de seis (06) anos, seria necessário expedir um oficio a Vara de Falência e Concordatas, solicitando maiores informações a respeito da determinação contida no r. oficio e se ainda continua em vigor a suspensão.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 02 de Agosto de 2.007.

Cindibilidade Formal de Partilha

Consulta:


Recebemos para registro um formal de partilha através do qual está sendo partilhado um terreno entre nove herdeiros. Um dos herdeiros está sendo demandado em processo na Justiça Federal e os demais temem que com o registro do título, o imóvel seja gravado com ônus.
Pergunto:
È possível registrar apenas a parte de 8 herdeiros e ficar para o futuro o registro de 1/9 restante?


Resposta: Abdicando a Lei dos Registros Públicos de 1.973 do sistema transcritivo, a convergência para a matriz já não se perfaz pelo título (em sentido formal), senão pela causa (título acepção substantiva). Disso resulta a afirmação da cindibilidade instrumental que tem sido acolhida pelos tribunais.
No entanto, a cindibilidade (cisão) somente é possível se os fatos jurídicos puderem ser dissociados, o que não ocorre no caso presente.
Não é possível no caso que se apresenta o registro parcial ou isolado de apenas algumas das transmissões. A cindibilidade dos sujeitos presentes em um mesmo título não é possível, por infringir o princípio da continuidade registral.
Portanto, não será possível registrar tão somente a parte de 8 herdeiros ficando para o futuro o registro de 1/9 restante em um único imóvel.
Nesse sentido, ver Apelação Cível n. 96.477-03 abaixo.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 09 de Agosto de 2.007.

terça-feira, 12 de abril de 2011

Alteração Regime de Bens

Consulta:



Estou com uma escritura de venda e compra em que o comprador está assim qualificado:
"Luis........., casado com... sob o regime da comunhão universal de bens na vigência da Lei nº6515/77, regime de bens alterado de acordo com a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de L., datada de 04/04/2007, transitada em julgado em 04/04/2007, conforme mandado........"
Foi apresentada junto com a escritura a certidão de casamento com a averbação da alteração do estado civil.
A consulta que fazemos:
Precisa de pacto registrado ou a sentença judicial já é suficiente.
Obrigado.
11-04-2.011.


Resposta: Para a alteração do regime de bens de casamento é desnecessária a apresentação de escritura de pacto antenupcial, cuja exigência não está amparada em Lei.
O pacto antenupcial é ato notarial e a alteração do regime de casamento é ato judicial.
Assim, cabe ao julgador “a quo”, apreciar o mérito do pedido, e sendo deferida a alteração do regime, desnecessário será lavrar escritura pública de pacto antenupcial.
A alteração do regime se deu através de decisão judicial, e se o Juiz do processo não exigiu a elaboração e apresentação de escritura de convenção nupcial, deliberando pela alteração do regime de bens, será desnecessário a elaboração e registro do instrumento público aludido, considerando o regime indicado na certidão de casamento do registro civil em cumprimento de determinação judicial.
Não será preciso um ato extrajudicial para confirmar um ato judicial (sobre o tema Ver - RDI n. 57 - Doutrina Nacional – 1.6 Modificação do regime de bens do casamento – Aspectos Gerais e reflexos no patrimônio imobiliário do casal. – Luciano Lopes Passarelli, Boletim Eletrônico Irib n. 2879 de 20/03/2.007, Informativo Eletrônico Anoreg-BR n. 440/2005 e 678/2006).

OBS// A sentença e o trânsito em julgado estão com datas iguais.


É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 11 de Abril de 2.011.

Contrato de União Estável

Consulta:


Recebemos para registro em “Contrato de Instituição de Sociedade Convivencial Familiar”.
Pergunto:
Compete ao Cartório examinar a legalidade das cláusulas do contrato?
O registro deverá ser feito em Títulos e Documentos?


Resposta: A União Estável foi reconhecida pelo parágrafo 3º do artigo n. 226 da Constituição Federal de 1.988 e vem regulamentada pela Lei 9.278/96 (ver também Lei 8.971/94), e o Código Civil de 2.002 impõe os requisitos de “convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida, com o objetivo de constituição de família” (artigo n. 1.723/1.727).
O contrato de união estável é indispensável para a garantia daqueles que vivem juntos como se casados fossem, e encontra espaço registrável no Ofício de Títulos e Documentos.
A União Estável tem que apresentar algumas características para ser formalmente reconhecida: deve ser uma união pública, contínua e as partes devem ter a intenção de constituir uma família.
Assim, nada obsta que os companheiros afirmando a vida comum mantida, ajustem por escrito termos de sua convivência para melhor ordenamento da união estável.
É importante que seja feito um contrato que pode ser celebrado em uma determinada data, porém mencionando em seu corpo a data na qual teve início a relação, demonstrando assim o prazo da existência do relacionamento.
O artigo n. 1725 do CC/02, estipula que, salvo em contrato escrito entre os companheiros, aplica-se a união estável o regime da comunhão parcial de bens.
Assim, caso os companheiros desejem estabelecer algo diverso do regime da CPB, devem celebrar um contrato estipulando o que desejam sobre o patrimônio formado, a ser aplicado caso haja separação. No contrato de união estável, devem ser abordados todos os itens que o casal julgue importante, podendo o seu texto tratar de pensão alimentícia, guarda e visitação de filhos, partilha do patrimônio etc., com a vantagem de as partes poderem estipular o que quiserem, o que lhes for mais conveniente, desde que não haja contrariedade à Lei.
Assim, com relação aos termos do artigo n. 156 da LRP, deve sim o cartório verificar se as cláusulas revestem dos requisitos leais, não podendo constar cláusulas que contrariem a Lei.
Contudo, como o registro do contrato é mais para fins de conservação, de data e probatório (artigos 127, VII e 132, II da LRP), a verificação pelo serventuário não terá a necessidade de ser mais profunda, devendo o registro acessar ao RTD.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 13 de Agosto de 2.007.

Doação Regime de Separação de Bens

Consulta:


Temos em uma matrícula um imóvel adquirido através de escritura de doação por pessoa casada sob o regime de separação de bens. Está sendo apresentada uma escritura de venda e compra na qual este proprietário comparece na condição de separado judicialmente.
Para o registro da transferência basta que seja apresentada certidão de casamento constando à averbação da alteração do estado civil, tendo em vista o regime de bens que vigorava por ocasião da aquisição do imóvel?


Resposta: Considerando-se que pelo regime de separação de bens não há comunicação dos bens recebidos por doação, teoricamente sim, no entanto cabem algumas ponderações.
O casamento pelo regime de separação de bens pode se dar de duas maneiras: pela separação absoluta ou convencional (com pacto antenupcial), quando não há comunicação dos bens, e pela separação legal ou obrigatória de bens (por imposição legal), quando poderá haver comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento.
Entretanto, essa comunicação que se dá por força da Súmula n. 377 do STF, restringe-se aos bens adquiridos onerosamente pelo esforço comum dos cônjuges e não os havidos por doação.
Porém, embora haja posicionamentos contrários, há quem entenda que a luz dos princípios constitucionais da igualdade, da liberdade e da dignidade da pessoa humana, pela súmula há comunicação, ainda que decorrente de doação.
No entanto, essa posição é controvertida e parece se aplicar mais nos casos de doações com direito de acrescer (parágrafo único do artigo 551 do CC/02).
No caso concreto, não conhecemos o teor do registro, da doação, do título aquisitivo, que deverá ser consultado para esclarecer se a doação foi feita somente para um dos cônjuges ou se para ambos, em comum para o casal (Doação feita para “x” e sua mulher “y”, ou seu marido “y”, ou doação feita para “x” casado com “y”, ou casada com “y”), sendo que se a doação foi feita em comum ao casal, ambos devem ter comparecido na escritura aceitando-a.
Desta forma, se a doação foi feita somente para o ora outorgante vendedor, basta a averbação da alteração do seu estado civil de casado para separado judicialmente, podendo eventuais prejudicados buscarem os meios jurisdicionais.
Mas se a doação foi feita em comum ao casal, além da averbação da separação, ambos devem comparecer no titulo de venda e compra transmitindo o imóvel ou ser apresentado o formal de partilha realizado por ocasião da separação, na qual conste que o imóvel ficou pertencendo somente para o ora alienante.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 03 de Outubro de 2.007.

União Estável Doação

Consulta:


Recebi para registro uma escritura de doação na qual o doador está qualificado como solteiro e que os donatários são filhos dele. É necessário que o doador faça alguma declaração referente à união estável, tendo em vista a indicação da paternidade e o nome da mãe.


Resposta: Não, não há necessidade de que o doador faça qualquer declaração de união estável ou de convivência, pois os filhos donatários podem até mesmo serem filhos comuns sem que exista união estável entre o casal (ver também artigo 1.723 par.único e 1.727 do CC/02).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 09 de Outubro de 2.007.

quinta-feira, 7 de abril de 2011

Procuração "Ad Judicia" Morte do Mandante

Consulta:


Em relação ao mandato, sobrevindo o falecimento do outorgante gostaria de alguns esclarecimentos.
Quando a procuração foi outorgada com os poderes da cláusula “ad judicia” e o processo já iniciou a procuração continua em vigor para a continuidade do processo. Na hipótese do outorgante falecer antes da propositura da ação, a procuração continua a ter validade?


Resposta: A procuração geral para o foro conferida por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o Advogado a praticar todos os atos do processo, salvo os mencionados no artigo 38 do CPC.
No entanto, nos termos do inciso I do artigo 265 do CPC, suspende-se o processo por morte ou perda de capacidade processual de qualquer das partes, salvo se já estiver iniciado a audiência de instrução e julgamento, caso em que: a) o Advogado continuará o processo até o encerramento da audiência; b) o processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou do acórdão.
O falecimento de uma das partes tem o efeito de suspender o processo e ele só retoma o curso após a habilitação dos sucessores ou a prova de que intimados a fazê-lo, silenciaram, desinteressando-se assim, da sorte da causa.
Assim, nos termos do artigo 43 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 265 antes citado.
Nos termos do artigo 692 do CC, o mandato judicial fica subordinado as normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e supletivamente, às estabelecidas no Código Civil e conforme inciso II do artigo 682 do CC/02, o mandato cessa com a morte. No entanto, nos termos do artigo 689 do CC, são válidos, a respeito dos contratantes de boa fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele.
A morte do mandante ou do mandatário é um caso de cessação do contrato. Porém, se falecer o mandante, o contrato cessa somente quando o mandatário tiver conhecimento do fato, sendo válidos os atos que praticar enquanto ignore.
Assim, tudo irá depender das particularidades de cada caso.

É o parecer sub censura
São Paulo Sp., 23 de Outubro de 2.007.

Vagas de Garagens Vinculadas

Consulta:


Recebi para registro um instrumento de instituição e convenção de condomínio onde consta que no prédio existem 03 vagas de garagem vinculadas aos apartamentos. No documento ficou individualizada a área de cada garagem e dos apartamentos.
Para o registro das unidades autônomas pode constar em uma única matrícula à vaga de garagem vinculada ao apartamento, com áreas distintas, ou seria necessário abrir uma matrícula para a garagem e outra para o apartamento?
22 de Outubro de 2.007.


Resposta: A questão toda se prende ao fato de haver ou não fração ideal de terreno para as vagas de garagens. Se houver, deverão as 3 vagas de garagens ser objeto de matrículas próprias, pois serão unidades autônomas.
No caso de serem vinculadas aos apartamentos (parágrafo 1º do artigo 2º da Lei n. 45.91/64), tem em vista a figura reconhecida pela doutrina e jurisprudência como vaga acessório.
A vaga acessória foi introduzida pela Lei 4.864/65, que alterou o artigo 2º da Lei 4.591/64. Essas vagas são vinculadas às unidades autônomas, suas áreas acrescidas às das referidas unidades (apartamento) e não possuem fração ideal de terreno específica.
Nesse caso, será uma só matricula descrita em conjunto com a unidade autônoma (apartamento). Ao apartamento corresponde uma determinada vaga, que pode ser determinada ou indeterminada. Suas áreas podem estar somadas as da unidade autônoma (apartamento) ou descritas separadamente.
O memorial de incorporação (ou de instituição, especificação e convenção de condomínio) ao descrever as áreas das unidades autônomas, deverá fazê-lo da seguinte forma: área útil de ....m2, área comum de ....m2, e mais a área de .... de garagem acessória, sob nº. ....., localizada no .....subsolo, perfazendo assim, dita unidade autônoma, a área total construída de ....m2, correspondendo-lhe no terreno do edifício, a fração ideal de ....%.
Desta forma, se se tratar de vaga de garagem acessória (parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 4.591/64), esta vaga será vinculada ao apartamento a que corresponder, podendo suas áreas e frações (neste caso além das áreas útil e comum, a fração ideal de terreno estará também englobada as áreas e fração do apartamento) estarem somadas às do apartamento ou descritas separadamente (neste caso separadamente somente as áreas (útil e comum), pois a fração ideal do terreno não poderá ser descrita separadamente, pois como vimos no início, se a vaga tiver fração ideal de terreno, será unidade autônoma, a fração já estará englobada embutida na fração do apartamento).
E, se se tratar de vaga autônoma (com fração ideal de terreno própria), não poderá ser vinculada ao apartamento.
No entanto, neste caso (vinculação da vaga de garagem autônoma com fração ideal de terreno ao apartamento) há exceção, ou seja, quando esta vinculação é feita pelo Poder Público Municipal que tenha legislação própria através do seu Código de Obras, sendo que de meu conhecimento existe no Município de Campinas Sp. No entanto, é uma situação sui generis, que possivelmente não seja o caso que se apresenta, vez que não é mencionada a existência de fração ideal de terreno própria para as vagas de garagens, as quais somente poderiam ter matriculas próprias caso possuíssem fração ideal de terreno (ver “Questões de Condomínio no Registro de Imóveis” – Dr. Elvino Silva Filho - Malheiros Editores – 1.999; “Vagas de Garagem na Propriedade Horizontal” – Marcos Aurélio S. Viana – Edição Saraiva 1.981; trabalhos - Os Pré-Requisitos Para Registro da Incorporação Imobiliária – Dr. Ademar Fioranelli – 12º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis – Vitória –ES e da Qualificação de Títulos de Incorporação Imobiliária Prevista na Lei 4.591/64 – 8º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis – Londrina Paraná).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 23 de Outubro de 2.007.

Atas de Associações

Consulta:


Em relação às atas de associações que tratam de assuntos diversos que não exclusivamente alteração de estatutos, pergunto:
Essas atas, tais como mudança de diretoria, serão averbadas em Pessoa Jurídica?


Resposta: Sim, tais atas devem ser averbadas no RCPJ, onde registrada a PJ, e no caso de eleição, posse, mudança de diretoria, até mesmo para solução de continuidade.
Ver Boletins RTD-BRASIL 98 – 523; 108 – 569; 132 – 669; 134 – 676; 139 – 698 e 144 -721.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 25 de Outubro de 2.007

Usufruto Nua-Propriedade

Consulta:


Pelo R.03/Mt.61.161, através da Escritura datada de 27/11/11, foi vendido a nua propriedade a:
1) JOSÉ ANTÔNIO; e,
2) NILCEIA.
Pelo R.04/Mt.61.161, através da Escritura datada de 27/11/11, foi vendido o usufruto a:
1)JOSÉ FERREIRA e s/m MARIA APARECIDA (com cláusula de acrescer)
Foi apresentada uma Escritura de Compra e Venda, onde VENDEDORES:
JOSÉ FERREIRA e s/m. MARIA APARECIDA, vendem a totalidade do usufruto
e JOSÉ ANTÔNIO, vende 50% da nua propriedade, para:
COMPRADORA: NILCEIA.
PERGUNTA:
É possível a venda de 100% do usufruto; assim ficando o todo do imóvel na pessoa de
NILCEIA?
ou seria o caso de venda de 50% do usufruto e desistência dos outros 50% do usufruto, amparado no art. Art. 1.393. do CC/02.
"Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso".
05-04-2.011.


Resposta: Respondo positivamente a questão, pois é perfeitamente possível a transmissão da totalidade do usufruto a Nilceia que é nu-proprietária. No caso, a nua-propriedade pertence a José Antonio e Nilceia, na proporção de 50% para cada um e o usufruto pertence ao casal Jose Ferreira e Maria Aparecida.
Pela escritura apresentada, José Antonio transmite 50% da nua-propriedade, e José Ferreira e s/mr Maria Aparecida, transmitem a totalidade do usufruto a Nilceia, que por seu turno, com a aquisição de 50% da nua-propriedade de José Antonio, tornou-se proprietária de 100% da nua-propriedade, e com a aquisição do usufruto ocorre a consolidação da plena propriedade na sua pessoa (artigo 1410, VI do CC).
Registra-se em primeiro lugar a transmissão de 50% da nua-propriedade, para em seguida registrar a transmissão do usufruto.
É certo que o usufruto é inalienável, no entanto essa vedação não alcança o nu-proprietário por ser esta a forma, juntamente com a renúncia, mais comum em ato declaratório, da extinção do usufruto pela consolidação da plena propriedade na pessoa do nu-proprietário.
Quanto à cessão por título gratuito ou oneroso do exercício do usufruto, este não se confunde com o direito real propriamente dito. É relação meramente pessoal e faculdade de perceber vantagens e frutos da coisa, por isso insusceptível de acessar ao registro imobiliário.
Por derradeiro, observo que as aquisições acima mencionadas nos R. 03 e 04, a data da escritura não poderia ser de 27/11/11.

É o parecer sub censura.
São Paulo 05 de Março de 2.011.

quarta-feira, 6 de abril de 2011

Protesto Contrato de Arrendamento Mercantil Financeiro

Consulta:


Recebemos para protesto cópia de um “contrato de arrendamento mercantil financeiro Leasing de Veículos – pessoa física” constando do mesmo uma declaração de que a única via original negociável está na posse do banco.
Gostaria de saber se o contrato apresentado pode ser protestado e em caso positivo, se o protesto pode ser feito por indicação, aplicando-se por analogia o art. 41 da Lei 10.931/04 uma vez que a Lei 6.099/94 não fala claramente sobre o assunto.


Resposta: Preliminarmente, cumpra-nos esclarecer que a Lei n. 6.099, que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil é de 12 de Setembro de 1.974, e não de 1.994.
Esta lei não autoriza e nada fala em protesto por indicação, a exemplo do artigo 41 da Lei n. 10.931/04, que autoriza expressamente o protesto da CCB por indicação.
No caso que se apresenta não se poderá aplicar analogicamente o artigo 41 da Lei 10.931/04, devendo o contrato de arrendamento mercantil financeiro Leasing de Veículos ser apresentado no original acompanhado de conta gráfica, possibilitando-se assim o protesto.
Não serão protestadas cópias de contratos ou outros documentos de dívida, a fim de se evitar vícios no protesto.
Entretanto, será necessária grande atenção, a fim de que no ato elisivo do protesto, a via original do contrato do apresentante não seja entregue ao devedor, devendo-se entregar a este tão somente a conta gráfica com a devida quitação do tabelião, podendo ser entregue ao devedor, juntamente com a conta gráfica, uma cópia do contrato.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 06 de Novembro de 2.007.

Protesto Contrato de Abertura de Conta

Consulta:


Tenho recebido diversos tipos de documentos de dívida para protesto e nem sempre encontro lei específica que regulamenta o assunto.
Por exemplo, foi protocolado um “contrato de abertura de conta e de produtos e serviços” juntamente com um termo aditivo a este contrato.
Este tipo de documento pode ser protestado?


Resposta: O inciso VIII do artigo 585 do CPC, refere-se a leis especiais que atribuem força executiva a inúmeros títulos e documentos, os quais merecerão ingresso do tabelionato. Necessário, caso a caso, saber qual lei autoriza a execução e, portanto o protesto.
O contrato de abertura de conta e de produtos e serviços ou CDC (Crédito Direto ao Cliente), não podem ser protestados por faltar-lhes a necessária liquidez, certeza e exigibilidade, não tem força de execução, não é titulo executivo.
A edição da súmula n. “233” do STJ, enuncia o seguinte: “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extratos de contra corrente, não é título executivo”.
Assim, o STJ acabou por concluir que o contrato de abertura de crédito e cálculos realizados por instituição financeira não se enquadram em nenhuma das espécies de título executivo arroladas no artigo n. 585, II do CPC, pelo que lhe nega força executiva.
Portanto, o contrato apresentado não poderá ser protestado por faltar-lhe liquidez, certeza e exigibilidade e ainda por não ter força executiva.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 06 de Novembro de 2.007.

Cédula de Crédito Bancário Sem Garantia

Consulta:


Foi protocolada para registro em RTD uma Cédula de Crédito Bancário emitida com objetivo de liberação de empréstimo para capital de giro. Na cédula não consta nenhum bem dado como garantia, sendo apenas citados os nomes dos co-devedores que se responsabilizam solidariamente pelas obrigações assumidas pela emitente.
A cédula pode ser emitida sem uma garantia vinculada para assegurar o pagamento do crédito concedido? No caso acima, os bens dos co-devedores servirão como garantia?


Resposta: Nos termos do artigo n. 26 da Lei n. 10931/04, a cédula de crédito bancário – CCB é titulo de crédito e nos termos do artigo n. 27 da citada lei, poderá ser emitida com ou sem garantia real ou fidejussória (garantia pessoal – fiança).
A validade e a eficácia da CCB não depende de registro, como esclarece o artigo 42 da Lei 10.931/04, mas as garantias reais por elas constituídas ficam sujeitas para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstos na legislação aplicável.
Via de regra, quando a garantia for penhor comum, fiduciária de bem móvel ou fidejussória, o registro da CCB é feito em RTD (ver Boletim RTD/Brasil n. 186 n. 907). O que será objeto de registro é apenas a garantia dada, a qual dependendo de sua natureza, será procedida no RTD ou RI.
Contudo, no caso concreto, a CCB foi emitida em conformidade com o artigo 28, parágrafo 2º, II (contrato de abertura de crédito bancário), e mesmo que não contenha garantia alguma (artigo 27 da Lei 10.931/04), poderá acessar ao RDT.
No entanto, como comparecem determinadas pessoas na qualidade de co-devedores que se responsabilizam pelas obrigações assumidas pela emitente e estes não figuram como emitentes, devem estar comparecendo como ou na qualidade de fiadores (garantia fidejussória – fiança) e principais pagadores (artigos 818 e 828, II do CC) e co-devedores (devedores solidários).
Desta forma, seus bens não servirão necessariamente como garantia, pois garantia alguma está sendo constituída (hipoteca p.e.), mas os seus bens responderão pelas dívidas assumidas em caso de não cumprimento e execução do título.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 20 de Novembro de 2.007.

Regularização Fundiária

Consulta:


O assunto é requentado.
A PROHAB, empresa de economia mista que cuida da regularização fundiária deste município, é titular de uma área de 14.686,32m2, onde a mesma está pleiteando o parcelamento desta área em 58 lotes, com a denominação de “Assentamento FEPASA”.
Em relação a esta área existem:
Lei Municipal nº 13.958, datada de 15/12/2006, instituindo essa área, como “área de interesse social”
Dec. Municipal nº 12, de 21 de janeiro de 2011, de aprovação do parcelamento *sentença do nosso Juiz Corregedor Permanente, autorizando o parcelamento. Agora foi juntado novo requerimento formalizado pela proprietária /parceladora, em que a mesma requer que, este parcelamento, se dê nos termos do art. 65 e seguintes, da Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009 – PMCMV.
O que a Vossa Senhoria acha desta pretensão ?
Se possível, quais os documentos a serem juntados ?
Outros comentários serão bem vindos.
Antecipadamente, agradeço a resposta.


Resposta: A Regularização Fundiária pode ser de Interesse Social (artigo 53 da Lei 11.977/09) e de Interesse Específico (artigo 61 da citada Lei).
No caso, todo o projeto foi aprovado e implantado como “Parcelamento do Solo” (Lei 6.766/79, e agora pretende a proprietária interessada registrar o empreendimento como Regularização Fundiária de Interesse Social, nos termos do artigo 65 da citada Lei 11.977/09.
No entanto, o projeto originário não foi aprovado nem implantado como Regularização Fundiária de Interesse Social (artigos 46, 47, incisos III, V, VI, VII, IX, 48, 50, II, 51 (projeto) 53, 54, 55, 56, 57 (demarcação urbanística), 58 (registro), 65 (documentos) e 66, todos da Lei 11.977/09), e desta forma não poderá ser registrado como Regularização Fundiária de Interesse Social (artigos 288-A e seguintes da LRP).
Segundo Lamana Paiva (Doutrina – Regularização Fundiária de Acordo com a Lei 11.977/09 – www.colegioregistralrs.com.br) - o pressuposto para a realização do processo de regularização fundiária de interesse social é a existência de assentamentos irregulares (sem título de propriedade) ocupados por população de baixa renda e que o Poder Público tenha interesse em regularizar, ainda que sejam outros os legitimados a darem início ao processo (ver art. 50).
E para tal, deve atender os objetivos, a natureza da Regularização Fundiária de Interesse Social, ser aprovado como tal e possuir os requisitos legais (artigos antes citados).
No caso de Regularização Fundiária de Interesse Social, os documentos a serem apresentados são os mencionados nos artigos 288-D, parágrafo 2º da LRP, 56, incisos I a III e 65 da Lei 11.977/09.
No caso, como o projeto foi aprovado pela Municipalidade como “Parcelamento do Solo”, havendo inclusive, decisão do Juiz Corregedor Permanente nesse sentido, deve o registro ser feito nos termos da Lei 6.766/79, ou nos termos dos artigos 71 da Lei 11.977/09, c/c o artigo 288-A, parágrafo 4º, II da LRP, ou ainda nos termos do item 152 e seguintes do Capítulo XX das NSCGJSP, uma vez que já houve decisão do Juiz Corregedor Permanente do RI, nesse sentido (ver o trabalho acima citado no site www.colegioregistralre.com.br – Doutrina, inclusive o Fluxograma do Procedimento de Regularização Fundiária de Interesse Social - página 20).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 04 de Abril de 2.011.

Protesto Contra Alienação de Bens

Consulta:


Acaba de ingressar em cartório escritura pública de compra e venda cujo imóvel tem em sua matrícula uma averbação de protesto judicial contra alienação de bens.
Esse protesto noticiado na matrícula tem o condão de obstruir a o registro da alienação ou serve apenas para dar publicidade a respeito da existência da ação, como é o caso da averbação premonitória que dá noticia da distribuição de ação de execução? Enfim, posso registrar essa escritura ou devo devolvê-la, em face da existência da averbação do protesto contra alienação de bens?
O R. entende que esse protesto não impede tal registro, mas temo que ele esteja errado. Posso estar enganado, mas acho que não poderei registrar essa escritura.
Aguardo seu parecer para solucionar esse nosso embate.
05-04-2.011.


Resposta: Recentemente, o item n. “68.3” do Capítulo XX das NSCGJSP, foi alterado pelo provimento n. 20/07 (Processo CG n. 485/2007 – Parecer n. 235/07-E), publicado no DOE de 18/07/07, admitindo a averbação do protesto contra a alienação de bens diante de determinação expressa do Juiz do processo.
Tal averbação se justifica pela necessidade de dar conhecimento (publicidade) do protesto a terceiros.
Serve ele como advertência a pretendentes à aquisição dos imóveis do possível devedor, resguardando, portanto os interesses de eventuais adquirentes e do próprio credor.
No entanto, quanto aos seus efeitos, não impedem a alienação, revelando-se apenas prova pré-constituída quanto à eventual fraude a credor, a exemplo da averbação premonitória.


É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 05 de Março de 2.011

segunda-feira, 4 de abril de 2011

ITBI Lavratura Após Encerramento Expediente Bancário

Consulta:


O expediente de cartório é das 09:00 às 17:00 horas, e o horário bancário até as 16:00 horas.
Minha dúvida é a seguinte: se após as 16:00 horas, poderia lavrar uma escritura de venda e compra, e declarar expressamente que a guia de ITBI será recolhida no próximo expediente bancário?
Se for positiva a resposta, poderá o Registro de Imobiliário recusar o registro da escritura, alegando que não foi recolhida a multa correspondente ao atraso?
E a Prefeitura Municipal competente, poderá numa eventual fiscalização cobrar multa?


Resposta: Essa prática foi muito adotada no passado e ainda o é em algumas Comarcas.
O inciso II, do artigo 1º, do Decreto n. 93.240, de 09 de Setembro de 1.986, e a letra “i” do item 16 do Capitulo XIV das NSCGJSP, assim permitem, desde que a Lei autorize.
A Lei a que se referem são as Leis Municipais que regulamentam o recolhimento do ITBI ou o Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos (artigo 156, II da Constituição Federal) e a Lei n. 11.705 de 28 de Dezembro de 2.000, que dispõe sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação – ITCMD (artigo 155, I da Constituição Federal).
Via de regra, o Imposto será pago antes de se efetivar o ato ou contrato sobre o qual incide.
As Leis de alguns Municípios trazem expressamente a permissão de que o imposto seja recolhido no primeiro dia útil em que houver expediente bancário nos casos em que as escrituras são lavradas após o encerramento do expediente bancário ou Municipal (em virtude do adiantado da hora, etc.).
Já a Lei Estadual (ITCMD), assim não permite, nos casos de doação o imposto será recolhido antes da celebração do ato (artigo 18).
Há quem defenda e até já houve decisão nesse sentido, que o imposto de transmissão de bens imóveis poderá ser recolhido somente por ocasião do registro do título. Mas este é um caso isolado.
Regra geral é que o imposto seja recolhido antes da celebração.
Em suma, o consulente deve verificar e seguir a Lei em seu Município ou de cada Município em que for praticar o ato de lavratura das escrituras, pois cada um tem legislação própria e até as alíquotas são diferentes.
Ao registro imobiliário compete somente verificar se o imposto foi recolhido, não é sua obrigação verificar cálculo, contudo até isto está mudando através de algumas Leis Municipais.
Entretanto, se houver previsão legal nesse sentido, o RI não poderá recusar o registro, caso contrário é questionável.
Quanto às prefeituras, poderá sim autuar o Tabelionato na falta de previsão específica em Lei.
Sugiro que o Tabelionato acompanhe sempre as Leis Municipais.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 22 de Setembro de 2.005

Reconhecimento de Firma Autentica Venda de Veículo

Consulta:

Gostaria de saber se há algum impedimento de se reconhecer firma em um documento de recibo de venda de auto, não sendo o DUT, que consta o seguinte escrito que pode o comprador providenciar em seu nome o certificado de propriedade, sem reserva de domínio? O Tabelião teria de impedir e só reconhecer essa transferência no DUT?


Resposta: O DUT (ou CRV) é o Documento Único de Transferência (ou Certificado de Registro de Veículo), é o documento oficial que caracteriza a transferência de propriedade de veículo.
O documento apresentado no Tabelionato, no qual se requer o reconhecimento de firma, é um recibo de venda de veículo com natureza econômica e que possui todos os dados das partes e do veículo, e deve ser aceito pelo Detran em substituição ao DUT.
Assim, não vejo nenhum impedimento para que o Tabelionato reconheça a firma do vendedor no documento.
Entretanto, o reconhecimento da firma deverá ser como AUTÊNTICA OU VERDADEIRA, por exigência do próprio DETRAN.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp, 10 de Novembro de 2.005

Suscitação de Dúvida

Consulta:


Empresa celebrou compromisso de venda e compra de imóvel, apresentado contrato para registro, sendo qualificado negativamente. Efetuada nota devolutiva, a compromissária/interessada requereu a suscitação de dúvida, o que foi efetuado.
Agora, estando à dúvida ainda em andamento no Juízo da Vara de Registros Públicos, a compromissária apresentou certidão extraída de autos de obrigação de fazer (ação que moveu paralelamente em desfavor do proprietário) e pretende a averbação da existência desta ação na matrícula do imóvel.
Estando a dúvida em andamento, é possível tal averbação??
1º de Abril de 2.011


Resposta: Nos casos do artigo n. 198 da LRP (suscitação de dúvida), o prazo da prenotação será prorrogado até a decisão final do procedimento (artigo 203 da LRP), ficando impedida a prática de quaisquer atos de averbação ou registro de títulos ou documentos ingressados e prenotados posteriormente.
Ademais, a averbação da existência da ação de obrigação de fazer não poderá ser feita por falta de previsão legal e também por não se tratar do caso previsto no artigo n. 167, II, 12 da LRP, nem de averbação premonitória prevista no artigo n. 615-A do CPC.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 04 de Abril de 2.011.

Usufruto Doação

Consulta:


Edivaldo e sua mulher Leni, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, doaram o imóvel (adquirido por ambos) a seus filhos.
Constou o seguinte na escritura: "Fica reservado o direito de usufruto vitalício a tão somente a outorgante Leni, direito esse que persistirá em sua totalidade, enquanto viver ela doadora, declarando ainda o mesmo doador Edivaldo que nada tem a opor sobre a referida condição".
Tem algum problema?
Obrigado.


Resposta: Não, pois é perfeitamente possível, nesse caso, a reserva do usufruto somente para a esposa.
A jurisprudência em torno dessa matéria, a princípio controvertida, acabou por se firmar no sentido da possibilidade da reserva do usufruto somente em favor de um dos cônjuges.
Não se vê como não possa o cônjuge varão “in casu” renunciar, não ao usufruto propriamente dito, que na realidade não chegou a ser instituído em seu benefício, mas ao próprio direito de reservá-lo para si na doação feita.
Não ocorreu a reserva por um cônjuge apenas em detrimento do outro, mas ambos os doadores estabeleceram que o usufruto do imóvel continuasse a pertencer à doadora.
Houve assim, reserva apenas para um dos doadores, ocorrendo renúncia do outro em reservá-lo para si ou participar da reserva (ver “O Direito Real do Usufruto” - item “9” – Usufruto exclusivo – Personalíssimo – páginas 393/395 - Direito Registral Imobiliário – Dr. Ademar Fioranelli - Irib – Editora Safe Sergio Antonio Fabris – Porto Alegre . 2001).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 04 de Abril de 2.011.