segunda-feira, 30 de janeiro de 2012

Compromisso de Compra e Venda Quitado

Consulta:


Um compromisso de compra e venda quitado, que não consta nada sobre a escritura definitiva, não tem assinaturas de testemunhas e não foi recolhido o ITBI, pode ser registrado?


Resposta: Não, referido título deve se qualificado negativamente diante da ausência do comparecimento de duas testemunhas qualificadas, com o reconhecimento de suas respectivas firmas por Notário, nos termos do inciso II do artigo n. 221 da LRP (o artigo 221 do CC/02 em nada alterou quanto ao artigo 221 da LRP).
Quanto à incidência do recolhimento do imposto de transmissão – ITBI, por tratar-se de compromisso de compra e venda (promessa) ainda que quitado, se houver previsão na legislação Municipal (ITBI para promessas de venda e compra) deverá ser exigido.
Resta evidente de que o titulo deve preencher os demais requisitos legais, inclusive as declarações previdenciárias dos promissários vendedores e também devem ser apresentados os demais documentos necessários (IPTU/CCIR/ITR por exemplo).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 26 de Janeiro de 2.012.

quinta-feira, 26 de janeiro de 2012

Contribuição Sindical Patronal

Consulta:


Doutor, recebi um boleto do Sindicato dos Notarios e Registradores do Estado de São Paulo no valor de R$.158,90, referente a contribuição sindical urbana.
Queria saber se é obrigatório ou opcional o pagamento?


Resposta: No caso, trata-se de contribuição sindical patronal devida e estabelecida pela CLT – artigos nºs 578 ao 591 (DL 5.452/43), e, portanto obrigatória e não opcional ou facultativa.
Referida contribuição é recolhida de uma só vez e anualmente (artigo 580), e diferente daquela contribuição do empregado SEANOR, que caso este faça a opção pelo não pagamento e desconto na sua folha de pagamento, assinará declaração sob sua responsabilidade a qual ficará arquivada em cartório com remessa de cópia para aquele sindicato de classe.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 24 de Janeiro de 2.012.

quinta-feira, 19 de janeiro de 2012

Indisponibilidade Formal de Partilha

Consulta:


Solicito seu parecer a respeito do Formal de partilha dos autos de divórcio de Douglas e Tânia, antes casados pelo regime da comunhão parcial de bens, imóvel adquirido na constância do casamento.
Consta INDISPONIBILIDADE averbada sob número 6 na matrícula 3680, por ordem judicial expedida nos autos da Execução Fiscal movida pela UNIÃO contra o cônjuge varão.
Na partilha, o imóvel passa a pertencer unicamente ao divorciando.
Tenho receio em registrar tal partilha, especialmente por causa dessa INDISPONIBILIDADE, muito embora nessa partilha o imóvel venha pertencer única e exclusivamente ao Executado (se bem que não vi o processo, não sei seu a União o executa tão somente ou também à ela).
Estaria eu extrapolando, com excesso de zelo? Invadindo seara alheia?
Aguardo seu estimado ensinamento.


Resposta: Não, não se está em seara alheia, pois mesmo os títulos judiciais devem ser qualificados, assim como não se está extrapolando, pois o procedimento está correto.
O casal, à época da aquisição do bem imóvel, era casado no regime da CPB, tendo ocorrido a comunicação, permanecendo o imóvel em estado de comunhão, até então não havendo a extremação da parte cabente a cada um.
O imóvel se tornou indisponível por disposição/ordem judicial, e pelo formal de partilha expedido nos autos do divórcio, o imóvel foi atribuído unicamente para o divorciando, ocorrendo, portanto transmissão (onerosa ou gratuita) sujeita inclusive ao recolhimento do imposto de transmissão (ITBI ou ITCMD).
Desta forma, o registro do formal de partilha não poderá ser feito enquanto não levantada à indisponibilidade que pesa sobre o imóvel, a ser feita pelo Juízo que a determinou.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 18 de Janeiro de 2.012.