sexta-feira, 27 de abril de 2012

Averbação de Decisão Judicial

Consulta:


Foi apresentado requerimento solicitando averbação na matrícula do imóvel para constar a existência de Ação de Reintegração da posse do imóvel. O requerimento foi instruído com certidão objeto de pé da ação e foi efetuado pela parte ré, pois o imóvel ainda se encontra em nome de autor e a ré teme que este não cumpra o que foi acordado nos autos (venda do imóvel e divisão do preço recebido) É possível tal averbação ou registro?? 25 de Abril de 2.012.


Resposta: O artigo 167, II, 12 da LRP, preceitua que serão feitas (se requeridas ou através de mandados judiciais) as averbações das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados. Segundo Valmir Pontes, de modo geral, quaisquer decisões judiciais proferidas a respeito de atos de Registro de Imóveis podem ser averbadas, seja qual for a sua conclusão e independentemente do seu trânsito em julgado (acordo homologado nos autos no caso). O interesse da averbação, nesse caso, estará apenas em dar publicidade ao fato de haver o Judiciário emitido pronunciamento ou ordenado providência acerca de atos objeto de registro ou dos próprios registros, para conhecimento de terceiros. Registrada ou averbada no Registro de Imóveis qualquer decisão judicial, o interessado poderá requerer também a averbação do recurso que houver interposto do julgado com a declaração dos efeitos em que o recurso interposto haja sido recebido para conhecimento de terceiros. Mesmo que não tenha sido registrada ou averbada a decisão recorrida, não estará o recorrente impedido de promover a averbação do recurso que haja manifestado, se for de seu interesse fazê-lo constar no Registro Imobiliário. Considerando o próprio artigo 167, II, 12 (decisões) e o princípio de concentração, se assim requerido, poderá ser averbada a decisão. Quanto aos emolumentos, entendo que devam ser cobrados sem valor declarado, pois averbação feita somente para fins de publicidade. É o parecer sub censura. São Paulo Sp., 25 de Abril de 2.012.

segunda-feira, 23 de abril de 2012

Emolumentos RCPJ - Registros e Averbações

Consulta:


Como cobrar registros e averbações de atas, no cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica: Registros de Associação de Paes e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental, Escola Estadual, Asilo, Hospital, Creche e Igreja? Averbações de atas quanto a mudança de diretoria das referidas associações?


Resposta: A questão não é específica, mas sim genérica, portanto deve ser utilizado o item “6” da Tabela III quando se tratar de ato de registro de PJ com ou sem fim lucrativo, e item “4” - Registro de Pessoas Jurídicas das Notas Explicativas da Tabela III, aplicando-se os sub-itens, conforme for o caso. Na mudança de diretoria das referidas associações, deverá ser aplicado o sub item 4.4 das Notas Explicativas da Tabela III. O Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias gozam de isenção total dos emolumentos, no entanto no caso da consulta “Escola Estadual”, penso tratar-se de Associação (sem fins lucrativos) de Pais e Mestres de Escola Estadual que nada tem a ver com o Estado. É o parecer sub censura. São Paulo Sp., 20 de Abril de 2.012.

terça-feira, 17 de abril de 2012

Usucapião ITBI

Consulta:


No art. 3º, XIII, b) da Lei Municipal nº 2.592/89 que instituiu o "Imposto de Transmissão de Bens imóveis Por Ato Oneroso Inter Vivos" nosso Município diz que há incidência do referido imposto sobre as sentenças declaratórias de usucapião.
Está correto? Não é inconstitucional tal tributação? Até hoje, em nossa Serventia nunca exigimos o recolhimento do imposto nestes casos, deveremos passar a exigir??
11-04-2.012


Resposta: Pela usucapião não há transmissão de domínio (bem imóvel), nem pagamento algum de preço. O Juiz do processo somente declara o domínio em nome do autor da ação que já detém a posse do imóvel as “n” anos.
Portanto, não há incidência de imposto de transmissão de bem imóvel, até porque não há transmissão alguma.
A partir da CF de 1.988, a competência tributária para o ITBI passou do Estado para os Municípios que na maioria dos casos fez adaptações a legislação estadual existente antes de 1.988 contemplando a não incidência do imposto na usucapião.
Portanto, a tributação municipal local é inconstitucional e sua cobrança ilegal, o que, contudo não pode ser discutida na seara administrativa.
Entretanto, as inexigibilidades tributárias por imunidade, não incidência e isenção, são condicionadas ao seu reconhecimento pelo órgão arrecadador competente, que no caso é o Município desta cidade.
O imposto de transmissão não incide na usucapião, mas o reconhecimento da inexigibilidade é da competência da Fazenda Municipal, razão pela qual a guia de exoneração (não incidência) deve ser exigida.
Na realidade, toda essa questão de inconstitucionalidade é mais uma questão dos interessados no registro que poderiam questionar tal cobrança na Justiça.
E de certa forma, o RI como responsável solidário também poderia acionar a Justiça através de sua Anoreg-local, para a declaração de inconstitucionalidade da legislação municipal local (ver artigo 530, III do CC/16, sem correspondente no atual).

É o parecer sub censura.
São Paulo SP., 12 de Abril de 2.012.

segunda-feira, 16 de abril de 2012

Sobrepartilha, Separação e Divórcio

Conssulta:


Houve a separação, posteriormente o divórcio de um casal e oportunamente deixaram de partilhar um bem imóvel que pertence a ambos.
Se, satisfeitas as exigências fiscais, posto que o bem ficará pertencendo exclusivamente ao varão, será possível a lavratura de escritura pública de partilha (ou deverá ser de sobrepartilha) do imóvel?
11-04-2012


Resposta: Se o casal quando da separação ou quando do divórcio deixou de partilhar um bem imóvel, trata-se de sobrepartilha.
Conforme Plácido E. Silva – Sobre Partilha, formado de sobre e partilha, bem indica o vocábulo que sobrepartilha é a partilha que se processa depois de outra partilha. Assim, sobrepartilha, em realidade é a segunda partilha ou a nova repartição de bens ou de coisas que não se partilharam antes.
Praticamente a sobrepartilha corresponde continuação de uma partilha já feita para submeter novos bens ou bens não presentes anteriormente à divisão que se tinha em vista na partilha realizada.
Desse modo, como é natural, a sobrepartilha deve obedecer aos mesmos princípios e regras e guardar as mesmas proporções que serviram de base à partilha que lhe antecedeu.
Dessa Arte, presentes os requisitos da Lei 11.441/07, bem como os requisitos legais e fiscais, ausência de incapazes, o comparecimento dos divorciados e de Advogado, a sobrepartilha poderá ser realizada através de escritura pública com o conseqüente recolhimento do imposto de transmissão (ITBI se onerosa, o ITCD se gratuita) e se for o caso, levando-se em consideração principalmente os artigos nºs: 13, 25 e 39 da Resolução n. 35/2007 do CNJ (ver também artigos 34, 37 e 44 da Resolução citada).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 11 de Abril de 2.012.

sexta-feira, 13 de abril de 2012

SFH Imóvel Comercial

Consulta:


Foi apresentado um Instrumento Particular com força de Escritura Pública nos termos do artigo 61 da Lei 4.380/64.
O imóvel objeto deste contrato é uma Sala Comercial.
Pode um contrato ser elaborado no Sistema Financeiro de Habitação, se valendo dos benefícios do programa para adquirir um imóvel que não tem a finalidade de Habitação e sim Comercial.
12-04-12.


Resposta: O SFH só se aplica para imóveis residenciais para pessoas físicas, e para imóveis comerciais ou não residenciais não se pode aceitar a vinculação ao SFH.
O SFH foi criado para facilitar e promover a construção e a aquisição de casa própria (Lei 4.380/64), restando claro que a aquisição de imóvel com destinação diversa da residencial não pode ser efetuada através do mesmo, ainda que com aproveitamento de recursos do FGTS.
Também a utilização de instrumento particular de compra e venda de que trata o artigo 61, parágrafo 5º da Lei 4.380/64, é restrita apenas aos imóveis residenciais (Decisão da 1ª VRP – Capital n. 1139/91 -15/12/92).
No que se refere a imóvel comercial, ainda que financiado pela CEF, não pode ser aceito o instrumento particular, sendo de rigor a escritura pública (ver artigos 7º, 9º, 23, 26 e 58 da Lei 4.380/64 e artigo 35, V a VII do Decreto 99.684/90 e também a decisão n. 22300/5/02 também da 1ª VRP – da Capital de 07/06/2002).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 12 de Abril de 2.012.

quarta-feira, 4 de abril de 2012

Escritura Pública de Re-ratificação

Consulta:


Temos seu parecer de que, após registrado título, não se pode através de averbação recuar no tempo e alterar as partes essenciais do registro (partes, preço e objeto), no entanto foi apresentada uma escritura pública de re-ratificação para constar que a data da lavratura do ato já registrado ficou consignada equivadamente (16/11/2011 por 16/11/2012).
Neste sentido, é possível proceder tal averbação???
31 de Março de 2.012.


Resposta: A rigor, a data da lavratura da escritura não pode ser alterada, porque eventualmente poderia ter repercussões de ordem patrimonial tanto em relação ao adquirente (casamento/comunicação), como em relação ao transmitente (fraude a credores, a execução, indisponibilidade, etc.).
No entanto, no caso em questão como o que se pretende retificar é a data em foi lavrada a escritura de 16/12/2.012 para 16/11/2.011 que é a data correta, a retificação será possível, pois a data que constou do título (16/12/2.012) ainda não existe, ou seja, não chegamos a ela, o que irá ocorrer somente daqui sete meses e alguns dias.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 02 de Abril de 2.012.