terça-feira, 22 de maio de 2012

Desapropriação e Desdobro

Consulta:


Na matrícula do imóvel foi registrada penhora originária de execução movida pela CEF/FAZENDA NACIONAL, seguiu-se o registro de Desapropriação deste imóvel pelo Município.
Agora, o Município enviou requerimento, instruído com o necessário, solicitando o desdobro do imóvel.
Será necessário prévio cancelamento da penhora??

Em outro imóvel existe um compromisso de v/c, foi desapropriado e o Município requereu o desdobro.
Como proceder, também, neste caso??
  

Resposta: A desapropriação é forma originária de aquisição, assim como o usucapião (APC 990…10.415.058-2 CSMSP – SBCSP) é ato de império do Poder Público, e sendo assim é adquirido pela Administração Pública livre de quaisquer ônus ou gravame que recaia sobre o imóvel, ficando esse ônus ou direito sub-rogado no preço da desapropriação (artigo 31 do DL 3.365/41 e 1.425 do CC). No Direito Brasileiro, com a expedição da “Carta de Sentença”, tem por suplantada a ligação relativa do expropriante à situação jurídica predial anterior.
Com o depósito do preço dá-se a transferência do domínio para o expropriante, restando aos que se intitulam proprietários anteriores o recebimento da indenização (Acórdão do CSMSP 007860-0/5 e Processo CGJSP 52.577/2004).
Nem a penhora, nem o compromisso de compra e venda são (como não foram) impedimentos para o registro da desapropriação, não sendo necessária qualquer anuência. O que poderia ter sido feito à época dos registros das desapropriações, seria uma comunicação aos credores acerca da desapropriação.
Os imóveis são em face do registro da desapropriação de propriedade do Município livre de quaisquer ônus, e em sendo assim, este poderá desmembrá-lo/desdobrá-lo livremente, independente de qualquer anuência ou necessidade de prévio cancelamento da penhora ou do compromisso de compra e venda que gravavam os imóveis.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 17 de Maio de 2.012.

ROBERTO TADEU MARQUES

segunda-feira, 21 de maio de 2012

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas


Consulta:

Os Cartórios de Notas, nas escrituras podem dispensar a certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, provimento CG.nº.8/2012?   

Resposta:


Via de regra, os Notários ao lavrarem as escrituras somente manifestam a vontade clara das partes e dos intervenientes (artigo 215, parágrafo 1º, IV do CC).
E não são eles notários que dispensam ou não a apresentação das certidões exigidas por lei, mas sim quando possível, os adquirentes (parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto n. 93.240/86).
Quanto ao caso específico das CNDT, pelo provimento mencionado, os Notários quando da lavratura de quaisquer atos são obrigados normativamente pelo provimento a cientificar as partes envolvidas das possibilidades de obtenção prévia de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do artigo 642-A da CLT, com a redação dada pela Lei 12.440/2011, e nas seguintes hipóteses: a) alienação ou oneração a qualquer título de bem imóvel ou direito a ele relativo; e b) partilha de bens imóveis em razão de separação, divórcio ou união estável (letra “j” do item 12 do Capítulo XIV das NSCGJSP, e assim o é para a validade e solenidade das escrituras - letra “r” do item 15 no mesmo Capítulo das NSCGJSP).
Portanto, não se trata de caso de dispensa ou não de tais certidões, mas sim de obrigatoriedade de cientificação das partes da possibilidade da obtenção de tais certidões.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 17 de Maio de 2.012.


segunda-feira, 14 de maio de 2012

Usufruto

Consulta:


Temos um registro (R.1-37.591) em que o usufruto do imóvel foi transmitido, a título oneroso, a EDILAMAR, casada sob o regime da COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, com DIMAS. Pelo R.2-37.591 foi feito o registro da venda e compra da nua propriedade aos filhos do casal acima, cujo preço foi pago pela EDILAMAR. A EDILAMAR separou-se e divorciou-se do DIMAS. Agora temos a escritura de venda e compra feita por EDILAMAR (divorciada) e os FILHOS, em que a EDILAMAR transmite e usufruto e os filhos a nua propriedade do imóvel. O usufruto é pessoal, mas na época da aquisição a Edilamar era casada com o Dimas. Você vê algum impedimento para o registro?
09-05-2.012.


Resposta: Não, não vislumbro impedimento para a prática do ato de v/c da nua-propriedade pelos filhos e o usufruto somente por Edilamar divorciada, que o adquiriu quando ainda era casada. O usufruto é personalíssimo e pode ser constituído/instituído somente a favor de um dos cônjuges, independentemente do casamento ou se regime. Da mesma forma que o usufruto poderia extinguir-se pela morte ou renúncia de Edilmar (Artigo n. 1.410, I do CC), poderia ser transmitido somente por ela sem anuência ou outorga (marital) a terceiros juntamente com a nua-propriedade.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 09 de Novembro de 2.012.

quinta-feira, 3 de maio de 2012

Alienação Fiduciária Dação em Pagamento

Consulta

1. Imóvel de propriedade de "A" foi dado em alienação fiduciária p/ o Banco Sofisa S/A. (já registrado).

2. Apresentado para registro escritura de dação em pagamento, através da qual a proprietária "A" (fiduciante) faz dação em pagamento do imóvel ao credor Banco Sofisa S/A. (fiduciário), dando total quitação do débito.

3. Após a análise do titulo esta serventia efetuou a devolução solicitando a retificação da escritura, de forma seja dada em dação em pagamento "os direitos aquisitivos da propriedade resolúvel do imóvel" objeto. As partes solicitaram ao Sr. Oficial a revisão da exigência, visto todos compareceram no ato e foi dada a quitação total do débito.
Pergunta-se: É possível rever a posição desta serventia e no caso, como proceder os atos ?
30-04-2.012.

Resposta: Como ninguém pode transmitir mais do que tem, a rigor a dação em pagamento deveria ser do direito eventual do imóvel como é citado no parágrafo 8º do artigo 26 da Lei 9.514/97 (os direitos aquisitivos da propriedade resolúvel do imóvel).
No livro “Negócio Fiduciário”, editora Renovar – 2.006 de autoria de Melhim Namem Chalhub é mencionado que: “Pode o devedor efetivar o pagamento mediante dação, caso em que transmitirá ao credor seu direito eventual consolidando-se a propriedade definitivamente no patrimônio deste, dispensada a realização do leilão do imóvel (Lei 9.514/97, art.26, par. 8º) – página 275.
Desta forma, deveria mesmo a dação referir-se a eventual direito e não o imóvel.
Entretanto, considerando-se que todas as partes (devedor (es) fiduciante (s) e credor fiduciário) participaram do ato que foi dada a quitação total do débito, dispensados os procedimentos do artigo 27 da citada Lei, e considerando mais, o artigo n. 112 do CC, entendo que a requerimento do interessado (credor fiduciário), requerendo para que seja considerado os direitos aquisitivos da propriedade resolúvel do imóvel, o registro possa ser feito consolidando-se a propriedade (plena) no patrimônio do credor fiduciário a critério do Sr. Oficial Registrador, alertando-se o credor para eventuais casos futuros.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 01 de Maio de 2.012.