terça-feira, 5 de junho de 2012

Indisponibilidade Fiscal Fazenda Nacional

Consulta:


Estamos entendendo que, diante do que consta do prov. 13/2012 da Egrégia CGJ., os imóveis gravados de penhora, tendo como exeqüente a FAZENDA NACIONAL, em outros procedimentos judiciais, por exemplo, na Justiça trabalhista, podem ser arrematados ou adjudicados.
Dr. estamos corretos em assim proceder?
Antecipadamente, agradecemos a resposta.


Resposta: Sim, o artigo 22 do provimento é claro nesse sentido, entretanto não se tratando de arrematação e/ou adjudicação será preciso verificar caso a caso (por exemplo, doação, renúncia feitas em Juízo).
E quando dos registros das Cartas de Arrematação e/ou Adjudicação, seria interessante comunicar o Juízo da execução de que foi feito o registro nos termos do artigo 22 do Provimento CGJSP n. 13/2.012, encaminhando cópia do provimento destacando o artigo (22).

É o parecer sub censura
São Paulo Sp., 04 de Junho de 2.012.