segunda-feira, 16 de julho de 2012

Averbação Premonitória Cópia Autenticada

Consulta:


Dr. Roberto, estou com outro pedido de averbação de ajuizamento de ação (Art. 615-A-CPC).
O detalhe desse caso é que o pedido foi instruído com cópia autenticada da certidão de distribuição da ação. Você vê alguma problema?
Outro detalhe: a autenticação foi feita por Tabelião de outra cidade. É necessário solicitar o reconhecimento de firma do tabelião aqui em Rio Claro?
Aliás aproveito para consultá-lo: é necessário o reconhecimento de firma aqui na comarca quando a escritura, certidão de casamento, óbito, etc., for lavrada por tabelião de outra comarca?
12-07-12
 
Resposta:

1.                 A rigor, a certidão deveria ser apresentada no original nos termos do artigo 615-A do CPC, no entanto como se trava de averbação preparatória (premonitória), a cópia autenticada faz prova do ajuizamento da ação e poderá ser aceita;
2.                 A autenticação feita por Tabelião de outra comarca, também entendo ser, no caso, suficiente, prescindível o reconhecimento de firma na comarca do Tabelião que autenticou o documento;
3.                 Documentos de outras comarcas, tais como escrituras, certidões (nascimento/casamento/óbito, etc.), procurações, principalmente quando oriundas de outros estados, poderá sim ser solicitado o reconhecimento de firma do Tabelião/Notário/Registrador/Escrevente que as expediu, saldo os provenientes do foro judicial quando então será suficiente a autenticação da assinatura do Juiz pelo escrivão diretor do feito. Aliás, nos casos de escrituras e procurações, poderá a serventia consultar (quando com aparência de falsidade) o cartório que as expediu, podendo também manter arquivo de cartões de assinaturas dos tabeliães/notários/escreventes de outras comarcas para fins de consultas (ver itens 9 e 12 letra “c” do Capítulo XIV das NSCGJSP).

É o parecer sub censura.
São Paulo SP., 12 de Julho de 2.012