sexta-feira, 19 de outubro de 2012

Doação Entre Cônjuges CPB

Consulta:


Uma senhora casada sob regime da Comunhão Parcial de Bens, na vigência da lei 6.515/77, firmou compromisso de venda/compra de determinado imóvel. Posteriormente, foi lavrada a escritura de v/c transferindo a propriedade. Ambos devidamente registrados na matrícula do imóvel.
Agora foi apresentada escritura pública de Doação, na qual ela está efetuando a doação (pura e simples) de 50% do imóvel para seu cônjuge. Nada foi mencionado a respeito da existência de herdeiros, somente que "possui bens necessários à manutenção e que no momento da sucessão o bem não volta à colação".
É possível o registro do título n/ termos???

17-10-2.012.


Resposta:


No regime da Comunhão Parcial de Bens é possível a doação entre os cônjuges em relação aos bens particulares, decorrendo da lógica a conclusão de que a doação versa sobre os bens particulares de cada cônjuge.
A doação que um cônjuge faça ao outro quando o casamento é realizado pelo regime da CPB, é passível de registro porque a parte doada, considerando o regime, não se comunica ao doador.
No regime da CPB, aplicável sempre que não houver pacto antenupcial, podem ser doados pelo cônjuge ao outro os bens particulares, ou seja, os que cada cônjuge já era titular até a data do casamento, os que foram adquiridos com a venda destes depois do casamento, os recebidos por doação ou sucessão hereditária (ver artigo n. 544 do CC e Resp 471.958 – RS (2002/0136764-8) regime separação legal de bens).
Ademais, a doação é da parte disponível, havendo inclusive declaração no sentido de que a doadora possui renda/recursos suficientes para a sua subsistência/manutenção e dispensada à colação.
Isso no caso de ela ter adquirido os direitos de compromisso, bem como a definitiva quando ainda em solteira, pois ao contrário, já quando casada, os bens adquiridos por ela na constância do casamento já se comunicam pelo regime adotado pelo casamento.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 17 de Outubro  de 2.012.

quinta-feira, 18 de outubro de 2012

Partilha Divórcio

Consulta:


Estou com uma escritura de divórcio consensual lavrada num Tabelião de São Paulo, em que houve partilha do bem.
A escritura ainda não foi averbada no Registro Civil.
A consulta que faço:
É imprescindível que antes do registro da partilha o divórcio seja averbado no Registro Civil?
Ou o registro da partilha independe da averbação no registro civil.

17-10-2.012

 
Resposta:


A sociedade conjugal termina pelo divórcio (artigo 1.571, IV) e o casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio (parágrafo 1º do artigo 1.571 do CC, citado).
Realizado o divórcio, far-se-á a sua averbação no registro público (Civil de Pessoa Natural – artigos 10, I do CC, 1.124 e 1.124-A e seu parágrafo 1º do CPC, 29, parágrafo 1º, “a”, 100, e seu parágrafo da LRP e artigo 32 da Lei n. 6.515/77). Já no Registro de Imóveis, o divórcio deverá ser averbado junto às matrículas dos imóveis de propriedade do casal (artigos 167, II, itens 5 e14 e 244 LRP).
O divórcio, além da averbação junto ao Registro Civil de Pessoas Naturais, deverá ser averbado no registro de imóveis somente junto às matrículas dos imóveis porventura existentes em nome dos divorciandos (artigos 167, itens 5 e 14, e 244 - situação dos imóveis do casal).
Portanto, considerando os artigos mencionados, especialmente os artigos 10, I do CC, 100, parágrafo 1º da LRP e 32 da Lei 6.515/77, antes do registro da partilha a decretação do divórcio, deverá ser primeiramente averbada junto ao RCPJ.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 17 de Outubro de 2.012

 

quarta-feira, 17 de outubro de 2012

Pacto Antenupcial Divórcio

Consulta:


 Registrada escritura de pacto antenupcial no livro 3, vem agora o Banco credor de determinada cédula de crédito rural requerer seja averbado nessa Ficha o divórcio do casal, tal como já averbado na matrícula do imóvel objeto da garantia.
Confesso jamais ter visto um caso desses, de averbação de fim de casamento na ficha do livro 3, onde houvera sido registrado o pacto antenupcial. Aliás, nem sei que efeito teria, uma vez que, ao meu ver, o que interessa já está lançado na matrícula.
Aguardo, portanto seus ensinamentos a respeito.
16 de Outubro de 2.012
 

Resposta:


O Pacto Antenupcial, como o próprio nome diz, deve ser realizado por escritura pública antes do casamento (artigo n. 1.639 do CC), entretanto somente será válido e eficaz entre os cônjuges se lhe seguir o casamento. Já perante terceiros, somente terá validade depois de registrado em livro especial (artigo 178, V da LRP) pelo Oficial do Registro de Imóveis do domicílio conjugal (primeiro em nosso estado por provimento da ECGJSP de 1.962 – ver também APC 012773-0/0 – Praia Grande – SP - artigos 1.657 do CC e 244 da LRP).
Nos termos do artigo n. 244 da LRP antes citado, a averbação do pacto antenupcial é obrigatória no lugar de situação dos imóveis de propriedade do casal (livro 2 no caso).
De outra banda, a sociedade conjugal termina pelo divórcio (artigo 1.571, IV) e o casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio (parágrafo 1º do artigo 1.571 do CC, citado).
Realizado o divórcio, far-se-á a sua averbação no registro público (Civil de Pessoa Natural – artigos 10, I do CC, 1.124 e 1.124-A e seu parágrafo 1º do CPC, 29, parágrafo 1º, “a”, 100 da LRP e artigo 32 da Lei n. 6.515/77). Já no Registro de Imóveis, o divórcio deverá ser averbado junto às matrículas dos imóveis de propriedade do casal (artigos 167, II, itens 5 e14 e 244  LRP).
Portanto, o divórcio, além da averbação junto ao Registro Civil de Pessoas Naturais, deverá ser averbado no registro de imóveis somente junto às matrículas dos imóveis porventura existentes em nome dos divorciandos (artigos 167, itens 5 e 14, e 244  - situação dos imóveis do casal), não havendo previsão para a sua averbação junto ao Livro 3-Auxiliar onde registrado o Pacto Antenupcial que serviu para reger as questões patrimoniais do casamento que se dissolveu pelo divórcio e nada se alterou com relação ao pacto que valeu durante a vigência do mesmo.
Eventuais questões patrimoniais e de família devem ser resolvidas no divórcio judicial ou extrajudicial (administrativo - artigo 1.124-A do CPC).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 16 de outubro de 2.012.


ROBERTO TADEU MARQUES

Inventário Administrativo

Consulta:


As escrituras públicas de inventário e separação são atos personalíssimos do Tabelião? Poderão ser lavrados (digitados)  e subscritos pelos escreventes ou  lavrados pelos escreventes e subscritos pelo Tabelião??
16-10-2.012.


Resposta:

 
1.                 Via de regra, a lavratura de escrituras públicas de inventários, separações, divórcios consensuais, demais escrituras e procurações públicas, são de competência do Tabelião ou seu substituto legal (parágrafo 5º do artigo 20 da Lei n. 8.938/94) que responde pelo respectivo serviço nas ausências e impedimentos do tabelião titular, sendo-lhes privativa a lavratura de testamentos;

2.                 Os demais substitutos (escreventes autorizados – parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.935/94) podem simultaneamente com o notário praticar todos os atos que lhes sejam próprios, exceto testamento, ou seja, podem digitar e lavrar os atos que devem ser conferidos e subscritos pelo notário ou seu substituto legal (parágrafo 5º do artigo 20 da Lei 8.935/94), sendo ao menos em nosso Estado vedada a concessão de autorização para a subscrição de escrituras (item 13.1 do Capítulo XIV das NSCGJSP);

3.                 Ver artigos 7º e 20 da Lei n. 8.935/94, itens 14.2, 15 e 16 do Provimento n. 5/96 (Normas do Pessoa dos Serviços Extrajudiciais da Corregedoria Geral do Estado de São Paulo), e itens 1, 2, 12, 13.1 e 15, letra “q”, do provimento n. 58/89 – Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Estado de São Paulo - NSCGJSP, abaixo reproduzidos.

4.                 Assim, também deverá ser verificado no Código de Normas do estado do MS.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 16 de Outubro de 2.012.

segunda-feira, 15 de outubro de 2012

Procuração Com Prazo e Período Futuro

Consulta:


Cliente de nosso Tabelionato pretende lavrar uma procuração cujos poderes serão especificos para o outorgado agir durante um período futuro, ou seja, ele pretende outorgar a procuração hoje (10/10) estipulando que o período de atuação do procurador será entre os dias 20/10 a 10/11/2012.
Existe algum impedimento legal em relação a este período futuro??

10/10/2012


Resposta:


Apesar de não conhecer as particularidades do caso (poderes, fins, objetos, partes, condições especiais, etc.), entendo, s.m.j., que, via de regra, não há impedimento legal consignar na procuração a ser outorgada o prazo acima estabelecido, mesmo sendo esse prazo por período futuro, porém próximo, a não ser que existam certas condições que inviabilizem a prática do ato.
No entanto, a procuração se não revogada, não surtirá efeitos nem antes, nem após o prazo consignado (ver artigos 662 e 682 do CC, especialmente o inciso IV deste último).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 10 de Outubro de 2.012.

 

quarta-feira, 3 de outubro de 2012

Formal de Partilha Divórcio

Consulta:


Cliente pretende o registro da partilha dos bens autos de Divórcio Consensual, no entanto, observa-se que não houve a expedição da Carta de Sentença.
A interessada apresentou fotocópia na íntegra dos autos, que tramitou na cidade e comarca de J.F. no ano de 1979/80, desde a capa/autuação até o arquivamento e verifica-se realmente que, embora tenha sido homologado o divórcio e a partilha, não houve a expedição da Carta de Sentença.
Considerando que o pedido não atende as exigências do art. 221, V da Lei 6.015/73, é possível proceder ao registro pretendido???

02-10-2.012

 
Resposta:


Não, não será possível o registro sem a apresentação do título correto e previsto em lei (artigo 22l, IV da LRP).
O que foi apresentado é mero documento que não se presta a registro, estando inclusive sujeito a troca ou substituição de folhas e eventuais falsificações que não dão a segurança jurídica necessária a embasar o registro.
Ver, a título de exemplo, Processo CGJSP n. 2009/00014392 – Parecer n. 444/2010-J.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 02 de Outubro de 2.012

ROBERTO TADEU MARQUES.