quinta-feira, 22 de novembro de 2012

Compromisso de Venda e Compra e Inventário

Consulta:


Uma pessoa solteira firmou compromisso de v/c de imóvel, este compromisso foi devidamente registrado na matrícula.
Posteriormente, a aquisição da propriedade (escritura pública e registro) ocorreu quando esta já havia se casado, sendo o regime de bens adotado o da Comunhão Parcial de Bens.
Com o falecimento da proprietária, o bem foi partilhado entre as filhas, sendo que o viúvo (atualmente casado) compareceu como concordante.
Não consta recolhimento do ITCD sobre renúncia ou cessão da meação, na verdade, no inventário, o imóvel foi tratado como sendo não comunicável com o então cônjuge, sob a alegação que, embora tenha sido inicialmente firmado compromisso de v/c, na ocasião o preço foi pago à vista.
É possível o registro da escritura pública de inventário n/termos???
21 de Novembro de 2.012.


Resposta:


1.                 O compromisso de compra e venda (promessa) é direito real adquirido com o registro (artigos 1.225, VII e 1.227 do CC);

2.                 Referido direito real foi adquirido e quitado pela autora da herança quando ainda era solteira, portanto antes do seu casamento pelo regime da CPB;

3.                 Não havendo, portanto comunicação, podendo ser considerado bem particular (artigos 1.658 e 1.659 (I e II) do mesmo codex;

4.                 Dessa arte, o bem imóvel levado a inventário pode ser considerado como bem particular, até porque, o cônjuge sobrevivente compareceu no inventário concordando e anuindo, não ocorrendo comunicação da meação;

5.                 Por outro lado, nos termos dos artigos 1.829, I e 1.832, por ser considerado bem particular, o viúvo, cônjuge supérstite, tem direito a herança de sua falecida mulher, devendo, a rigor, o bem imóvel ser partilhado em partes iguais pelo número de filhos herdeiros, mais uma parte igual ao viúvo;

6.                 Desta forma, ou se retifica a partilha, ou se apresenta a guia de recolhimento do ITCD (como doação) ou comprovante de isenção, dependendo da legislação estadual.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 21 de Novembro de 2.012.

 

 

quarta-feira, 21 de novembro de 2012

Portabilidade ou Novo Contrato

Consulta:


O contrato da CAIXA, trata-se de Portabilidade ou um novo contrato onde cancela-se o ônus e constitui uma nova alienação fiduciária.

Devemos aceitar o contrato da forma em que se encontra, consequentemente faríamos 1 Averbação e 1 Registro?

ou

Devemos devolver o contrato, pois por se tratar de portabilidade, seria o caso de apenas 1 averbação(cessão dos direitos creditórios)?

Art.25, §3° da lei 9514 (Incluído pela Lei nº 12.703, de 2012))?

16 de Novembro de 2.012

 

Resposta:


1. Portabilidade de crédito é a possibilidade de transferência de operações de crédito (empréstimos e financiamentos) e de arrendamento mercantil de uma instituição financeira para outra por iniciativa do cliente, mediante liquidação antecipada da operação na instituição original;

2. A mudança vale para a substituição de contrato de financiamento imobiliário e da respectiva transferência da garantia fiduciária ou hipotecária para a instituição financeira que venha a assumir a condição de credora em decorrência da portabilidade do financiamento para o qual fora constituída garantia;

3. As características da portabilidade que permite a transferência de crédito entre os credores equivalem/se equipara a uma cessão de créditos com os mesmos requisitos exigidos quando do registro do primeiro financiamento com a indicação expressa neste contrato, que se trata de transferência de crédito (portabilidade), o que não consta do contrato apresentado, devendo também comparecer no instrumento o credor original, o (s) devedor (es) e o novo credor;

4. No caso em questão, deve ser seguido o instrumento apresentado, praticando dois atos, cancelamento da alienação fiduciária registrada e registro da nova alienação fiduciária constituída a favor da CEF;

5. No entanto, no instrumento apresentado, o interveniente quitante Banco Bradesco S/A deve rubricar e subscrever o instrumento apresentado, sem o que não será possível a prática dos atos (averbação de cancelamento da alienação fiduciária e registro da nova);

6. A situação ainda é nova e poderá ser feita de várias maneiras, aqui em nossa capital estão sendo apresentados instrumentos como esse, mas com o comparecimento (rubrica e subscrição do primeiro fiduciário).


É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 21 de Novembro de 2.012.

 

quarta-feira, 14 de novembro de 2012

Inventariante Outorga de Escritura

Consulta:


Uma pessoa falecida havia compromissado o imóvel a terceiro. Na escritura pública de inventário ficou a cargo da inventariante (meeira) outorgar a escritura pública de venda e compra para cumprir a obrigação anteriormente assumida.
Considerando que todos os herdeiros são maiores e capazes, posto que, o inventario foi feito administrativamente, é correto lavrar a escritura de venda e compra, sendo o Espólio representado pela inventariante (nos termos da escritura pública de inventario) ou haverá necessidade de solicitar alvará judicial?

14 de Novembro de 2.012.


Resposta:

 
1.                 Sim, nos termos do artigo n. 12, V do CPC, é correto o espólio ser representado pela inventariante na escritura de venda e compra, entretanto para segurança jurídica (artigo 166 e seguintes do CC) e validade do ato, entendo que deve também haver a autorização judicial, pois é perfeitamente possível o socorro a via judicial para a obtenção de alvarás, cuja expedição não cabe ao notário e não se confunde com escritura pública;

2.                 O espólio, também chamado de herança, é o conjunto de bens, direitos e obrigações de uma pessoa após a sua morte e enquanto não distribuídos aos seus herdeiros e sucessores. Em razão do falecimento do proprietário do bem imóvel, o acervo patrimonial passa a formar uma universalidade indivisível (artigo 1.791do CC);

3.                 E para a alienação ou oneração de bens de qualquer espécie do espólio representado pela inventariante, haverá a necessidade da audiência dos interessados e de autorização judicial através de alvará (artigo 992, I do CPC – APC 990.10.429.732-1 – Mauá - SP);

4.                 Os bens prometidos a venda pelo falecido, cujo preço esteja pago, não são direitos que devam compor o acervo a ser partilhado, ao contrário, são meras obrigações que precisam ser cumpridas pelos sucessores na forma legal, e apesar disso, em que pesem interpretações em sentido contrário, entendo, s.m.j, que nos termos do artigo 992, I do CPC citado, haverá a necessidade do alvará judicial para maior segurança jurídica e validade do negócio (lembrando-se aqui e novamente o artigo 166, V, e artigos seguintes do CC).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 14 de Novembro de 2.012.

terça-feira, 6 de novembro de 2012

Carta de Arrematação Indisponibilidade Fiscal

Consulta:


1. Imóvel gravado por penhora - processo nº 727/2007, averbada em 19.10.2011.

2. Indisponibilidade averbada posteriormente em 13.08.2012, extraída de execução fiscal que a Fazenda do Estado de São Paulo move contra o proprietário do imóvel. (processo nº 599/2008)

3. Apresentada para registro Carta de Arrematação, extraída do processo nº 727/2007, supra mencionado que deu origem a penhora já averbada na matrícula.

Pergunta-se:

Com amparo no artigo 22 do Provimento 13/20012, é possível o registro da Carta de Arrematação, sem que seja averbado o cancelamento da indisponibilidade ?

Obs:

A seguir o artigo 22 do prov. 13/12 supra mencionado:

Provimento 13/12:

Artigo 22 – As indisponibilidades averbadas nos termos deste Provimento e as decorrentes do § 1º, do art. 53, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não impedem a alienação, oneração e constrições judiciais do imóvel.

Att., 05-11-2.012


Resposta:


Sim, nos termos do artigo 22 do provimento citado e da Apelação Cível n. 0007969-54.2010.8.26.0604 da comarca de Sumaré –SP., é possível o registro da Carta de Arrematação sem que seja averbado o cancelamento/levantamento da indisponibilidade fiscal.

No entanto, recomenda-se que: a) conste que o registro foi feito em conformidade com o artigo n. 22 do Provimento CGJSP n. 13/2.0102; b) que seja informado do registro por ofício o Juízo Fiscal que determinou a indisponibilidade ou a penhora fiscal (parágrafo 1º do artigo 53 da Lei 8.212/91; c) que também seja informado por ofício o Juízo da arrematação para eventual sub-rogação do crédito fiscal no produto da arrematação (artigo 4º da Lei n. 8.397/92 e parágrafo único do artigo n. 130 do CTN).

É o parecer sub censura.
São Paulo, 05 de novembro de 2012.

 

quinta-feira, 1 de novembro de 2012

Associação Órgão Deliberativo Diretoria


Consulta:

 
Temos a seguinte consulta:

É possível o registro de uma associação, onde em seu estatuto não conta tesoureiro, foram declarados apenas o presidente, vice-presidente, secretário e o conselheiro fiscal ?

Muito obrigado.

 
Resposta:

 
Sim, é perfeitamente possível, desde que não exista nenhum impedimento no estatuto da entidade.

A composição dos órgãos deliberativos/diretoria é feita de acordo com o estatuto. Eventualmente, também poderá haver a cumulação de cargos/atribuições, desde que conste do estatuto essa peculiaridade.

Também poderá haver o cargo que será preenchido oportunamente, desde que também previsto no estatuto e justificado por ata de assembléia geral.

 
É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 31 de Outubro de 2.012.