terça-feira, 18 de dezembro de 2012

Procuração Venda e Compra

Consulta:


Estou com uma escritura de venda e compra em que os vendedores (marido e mulher) estão representados por procurador, cujo procurador é o próprio adquirente do imóvel.
Você vê algum problema nisso?
18-12-20102.


Resposta:


Ao contrário, o CC de 2.002 não repetiu a proibição do CC anterior de 1.916 (artigo 1.133, II), e a doutrina tem entendido que conforme artigo 117 do CC/02, o contrato consigo mesmo é permitido desde que não constem as proibições do artigo n. 497 do CC e o mandato não tenha cessado (artigo 682 do CC, principalmente com relação ao prazo de validade inciso IV do artigo).
Entretanto, além de a procuração dever ser com poderes expressos e especiais nos termos do parágrafo 1º do artigo 661 do CC (compreendendo este último a especificidade dos poderes outorgados), contendo a menção do imóvel e seu valor para alienação (ver Acórdão do CSMSP n. 524-6/3), exige-se que do instrumento de mandato, os poderes outorgados incluam o de o mandatário contratar consigo mesmo ou seu cônjuge, isto é, o de poder adquirir para si o imóvel de que está encarregado de vender.
A procuração também deve ser atual (30 dias) e dentro de eventual prazo de validade.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 18 de Dezembro de 2.012.

 

 

 

Documento Estrangeiro Certidão de Casamento USA

Consulta:

 
Temos um caso de um brasileiro que se casou nos Estados Unidos em 1966, pelas leis dos EUA.
Houve a "dissolução do casamento" aos 07/08/1980 nos EUA.
O brasileiro adquiriru um imovel nesta Serventia em 2001, no estado civil de separado judicialmente, e agora pretende averbar o seu divorcio com base nos documentos apresentados.
É possível averbar o "divorcio" ??
Muito obrigado

 
Resposta:

 
Não, não será possível proceder à averbação do divórcio pelos documentos apresentados, pois foi apresentada somente a tradução da licença de casamento da certidão de casamento e da decisão da dissolução do casamento.
Sendo que para tal mister, é necessária a apresentação da certidão de casamento original ou cópia autenticada, contendo a averbação e/ou referência a decretação do divórcio com a legalização consular (comprovação de sua autenticidade mediante lançamento da assinatura do cônsul do Brasil), traduzida por tradutor juramentado, e registrada em RTD (ver artigos 129, parágrafo 6º,148, 221, III, 246, todos da LRP, 224 do CC, 9º, da LINDB e 157 do CPC, ver também APC 1.246-6/1, todos abaixo reproduzidos).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 12 de Dezembro de 2.012.

sexta-feira, 7 de dezembro de 2012

Área de Preservação Permanente

Consulta:


Empresa construtora/incorporadora promoveu registro de incorporação de um empreendimento composto por 3 torres de apartamentos.
Este empreendimento será construído às margens de um riacho e uma das condições impostas pelo Município (Guia de Diretrizes Urbanísticas para Empreendimentos e Atifvidades Geradoras de Impacto de Vizinhança) para a aprovação do projeto foi que a  proprietária/ incorporadora, reservar uma área non aedificandi de 30 metros dentro do terreno que será construído o empreendimento (ao longo do riacho).
Esta área  non aeificandi não consta na planta aprovada e não foi promovida a averbação na matrícula.
Agora, a incorporadora apresentou requerimento solicitanto a retificação do memorial de Incorporação, já registrado, para constar que na área externa, de uso comum,  existe esta área de preservação permanente (APP), em conformidade com o Plano Diretor e Guia de Diretrizes Urbanísticas impostas pelo Município.
O detalhe é que, além de já ter sido efetivado o registro da incorporação, já foi concluída a construção de uma torre e instituido condomínio parcialmente, com abertura das respectivas matrículas.
É possível atender ao pedido a proceder à averbação para constar a retificação  da incorporação (memorial) já registrado??

 05-12-12


Resposta:


As Área de Preservação Permanente, sejam rurais ou urbanas, são restrições legais (artigos 3º, II, 4º, I,”a” - no caso - e 7º da Lei 12.651/12) e no caso também administrativas, pois por imposição do Poder Público Municipal.
Na realidade, não está ocorrendo uma alteração do projeto de incorporação edilícia, pois não há nenhuma alteração estrutural (unidade, parte comum, especificações, área construída, frações ideais de terreno, etc., nem nenhum desvio do plano).
Como dito, existe uma imposição/restrição legal/administrativa e mesmo que não averbada, existirá. E é até bom que se averbe, para publicidade e para que eventualmente não ocorram sanções administrativas ou mesmo legais (ação civil pública, por exemplo).
Desta forma, considerando o artigo 43, IV (parte final...salvo exigência legal....), a averbação da existência (legal e administrativa) da APP de uma faixa de 30,00 metros ao longo do riacho, poderá ser feita, o que não implicará em retificação do memorial/projeto/plano da incorporação.
Tal averbação poderá ser feita até mesmo nos termos do artigo n. 213, I, letra “a” (omissão).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 06 de Dezembro de 2.012.