quarta-feira, 27 de março de 2013

Partilha, Sucessão e União Estável

Consulta:


Apresentado para registro um Formal de Partilha, por óbito de Luiz Rozendo de Lima(viúvo).

Matrícula n° 110.447: 50% do imóvel do de cujus e 50% do imóvel de Maria Ignez.
Matrícula n° 75.194: 25% do imóvel do de cujus e 25% do imóvel de Maria Ignez.

Consta da Partilha que os mesmos eram conviventes e que o de cujus tinha 07 (sete) filhos de seu 1° casamento.
Levar-se-à para a Partilha o imóvel integral da Mt.110447 e 50% do imóvel da Mt.75194?
Consta do plano de partilha que a convivente Maria Ignez continuará detentora de seus 50% e 25% respecitivamente e os filhos receberão cada um 1/7 de 50% e 1/7 de 25% respectivamente dos imóveis acima.
Deverá ser solicitado o aditamento do Formal para que seja partilhado um imóvel integral(M.110447) e metade do outro(M.75194), de acordo com a APC 459/6 e APC 62986-0/2 uma da Capital e outra de outra cidade, tendo em vista que de qualquer maneira os pagamentos serão os mesmos?
21-03-2.013.
 

Resposta:


Sim, de fato a meação não poderá ser excluída da partilha, e esse é o entendimento do CSMSP, e também da 1ª VRP da Capital, sendo que poderíamos citar inúmeras decisões nesse sentido (CSM -404-6/6, 000000.3-6.2010.8.26.0659, 5446-6/0, 670-6/9, 36.052-0/5, 458-6/1, 764-6/8, 1ª VRP 1125/92, 583.00.2006.159454-0, 76.616/0/99, 0015291-17.2012.8.26.0100, 00322576-23.2012.8.26.0100, entre muitas outras, e inclusive o acórdão n. 0000974-65.2011.8.26.062 especifico sobre União Estável e idêntico ao caso - direito do falecido apenas a metade – bens havidos em comum e pertencetes ao cônjuge/convivente meeiro).
O patrimônio do “de cujus” constitui uma universalidade indivisível (artigo n. 1.791 do CC) que só perde esta característica com a partilha (parágrafo único do artigo 1.791 c/c o artigo 2.023, ambos do CC).
Em anotação ao artigo 993, IV do CPC, preleciona Teotônio Negrão “Os bens pertencentes ao “de cujus” em comunhão com o seu cônjuge devem ser relacionados integralmente e não apenas a parte ideal que lhe pertencia”.
Aplica-se à União Estável o regime de bens da comunhão parcial nos termos do artigo 1.725 do CC, e com repercussões sucessórias quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da União Estável (artigo 1.790, inciso II no caso).
Ademais, no caso em concreto, considerando o que foi mencionado acima, deverá ser verificada a época e forma das aquisições dos bens imóveis, bem como o início que se deu a União Estável – UR, a sua vigência, e mais, eventual acordo de convivência.
Portanto, feitas essas considerações, entendo, s.m.j, que no caso em tela, até para que não paire dúvidas, deve a partilha ser aditada para que seja partilhada a totalidade dos bens dos conviventes, resguardando eventuais direitos de meação e sucessão.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 21 de Março de 2.013.

quarta-feira, 20 de março de 2013

Usucapião - Hipoteca

Consulta:


Imóvel foi objeto de Usupião e na matrícula do imóvel, ainda na CRI anterior, consta registro de Hipoteca, averbação de Cédula Hipotecária e Caução ao BNH.
Na sentença, o Juiz  diz que "a hipoteca não deve ser obstáculo ao direito da autora e que nenhum gravame deve subsistir ou ser embaraço à declaração do domínio",  mas, não autorizou expressamente seu cancelamento.
Como devo proceder para efetivar o registro?? Ao abrir a matrícula devo efetuar o "transporte" do ônus existente? Estes devem ser cancelados? 
04/03/2013


Resposta:


A usucapião, assim como a desapropriação é forma originária de aquisição, e a sua aquisição (declaração de domínio) não concorre à vontade do titular do domínio extinto e irá, de certa forma, sanear o imóvel. O imóvel usucapiendo não terá filiação por ser a usucapião forma originária de aquisição.
No que diz respeito à hipoteca, cédula hipotecária e caução, são superadas pela usucapião justamente por ser forma originária de aquisição.
Não há o prevalecimento dos gravames contra o usucapiente que terá a propriedade originária do imóvel de forma livre e desembaraçada de quaisquer gravames (STJ - REsp  716.753 RS (2.005/0002065-0 e REsp 941.464-SC 24/04/2012).
Nenhuma transmissão anterior, bem como nenhum outro direito anterior, subsiste com a aquisição (declaração de domínio) por usucapião, eventuais ônus, sejam eles quais forem, desaparecem ipso facto.
Ademais, o próprio Juiz do feito, acertadamente diz ou determina que a hipoteca (via de conseqüência cédula e caução) não é obstáculo ao direito da autora e que nenhum gravame deve subsistir.
Portanto, abre-se a matrícula para o imóvel usucapiendo, sem nada mencionar quanto aos ônus anteriores que não subsistem e nem necessitam serem cancelados, somente se faz referência ao registro anterior.
Ver RDI 33 – A sentença de Usucapião e o Registro de Imóveis – Dr. Benedito Silvério Ribeiro.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 04 de Março de 2.013

quarta-feira, 13 de março de 2013

Trabalho apresentado no 1º Encontro Regional 'Gilberto Valente da Silva'

Autores:
Dra. Wilma Kümmel
Eng. Juvenal Ferreira

Título: Algumas questões do Rural no universo Cartorial


Clique aqui para acessá-lo:

https://docs.google.com/file/d/0BzuXFXO859mWUklXNkg4eXBmanM/edit?usp=sharing


Trabalho apresentado no 1º Encontro Regional 'Gilberto Valente da Silva'

Autores:

Dr. Roberto Tadeu Marques
Dr. Oswaldo Ruiz Filho

Coordenação:
Paulo Fernando de Siqueira e Silva

Título: CONSIDERAÇÕES SOBRE O NOVO MARCO FLORESTAL E A LEI DE REGISTROS PÚBLICOS

Clique aqui para acessá-lo:

https://docs.google.com/file/d/0BzuXFXO859mWclM3NU5seWhoTmM/edit?usp=sharing



Carta de Arrematação - Adjudicação

Consulta:


1. Imóvel da matrícula X de propriedade da empresa A foi dado em hipoteca para à favor da empresa B - hipoteca registrada.
2. Imóvel da matrícula Y de propriedade da empresa A foi dado em alienação fiduciária para a empresa B - alienação fiduciária registrada.
3. Apresentada para registro Carta de Arrematação, autos de execução que a empresa B moveu contra a empresa A, tendo sido os dois imóveis Adjudicados para a empresa B.
Pergunta-se:

É possível o registro da Carta de Adjudicação na forma supra mencionada, levando-se em conta a existência da alienação fiduciária registrada ?
Em caso positivo, como proceder o ato ?
Grato pela atenção, 01/03/2013

Resposta:

 
1. Os direitos aquisitivos de que é titular o devedor fiduciante (direitos de aquisição de domínio), podem ser penhorados para a garantia da execução;
2. O credor fiduciário e o arrematante/adjudicatário são as mesmas pessoas;
3. Na realidade, o que deveria ser objeto de leilão/arrematação/adjudicação seria os direitos do devedor fiduciante, quando então o arrematante/adjudicatário ficaria sub-rogado nos direitos e obrigações do devedor fiduciante, substituindo-o na relação contratual, passando a ser devedor em substituição ao devedor fiduciante original. Entretanto, como nesse caso o arrematante/adjudicatário é também o credor fiduciário, ocorreria o instituto da “Confusão” (artigo 381 do CC – Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor), extinguindo-se a obrigação;
4. Também deve ser levado em consideração de que consoantes recentes decisões do CSMSP, a arrematação é forma originária de aquisição (APC 0007969-54.2010.8.26.0604, 0018382-04.2011.8.26.0019 - a propriedade adquirida se liberta dos vínculos anteriores - 0034323-42.2011.8.26.0100, 0008020-61.8.26.00358, 0000005-21.2011..8.26.0201);
5. Portanto, entendo, s.m.j, de que é possível o registro da carta de adjudicação no caso em questão (pois deverá ser examinado caso a caso), principalmente levando-se em conta o instituto da confusão, apesar de a arrematação/adjudicação ter sido do imóvel, cancelando-se a alienação fiduciária, a exemplo da hipoteca (artigo 1.499, VI do CC) em face da arrematação (forma originária de aquisição) e da confusão.
6. Ademais, assim decidiu o Juiz do processo de execução (APC 0017376-73.2012.8.26.0100, 0003261.25.2011.8.26.0248,0011977-27.2011.8.26.0576 e 012807-0/6).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 05 de Março de 2.013.

 

quarta-feira, 6 de março de 2013

Caução Locatícia

Consulta:


Imóvel foi oferecido em caução para garantia de contrato de locação e a averbação foi efetivada na matrícula.
Para garantir a locação de outro imóvel, o imóvel já caucionado poderá ser objeto de nova caução?

02/03/2.013


Resposta:


A caução de imóvel a que se refere à Lei n. 8.245/91, não torna o imóvel indisponível, podendo ainda que averbada aquela garantia, ser o mesmo alienado ou onerado por hipoteca por exemplo.
Ela, a caução, não gera direito real, mas obrigacional (pessoal). E se pode o mais (alienação/oneração), poderá ser novamente dada em caução para a garantia de outra locação.
Se a pessoa que recebeu a caução de um imóvel para garantia do pagamento do preço de locação, aceitou essa garantia de um imóvel que já garante vários outros contratos de locação, não havendo previsão legal impedindo ou impossibilitando que se dê um imóvel em garantia de vários débitos, o Oficial não tem, assim, o embasamento legal para obstar a averbação de nova caução.
Até porque, o imóvel poderá ser dado em caução para a garantia de locações de imóveis localizados em outras comarcas.
Resta ao locador, se for o caso, exigir nova ou outra modalidade de garantia.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 05 de Março de 2.013.