terça-feira, 30 de abril de 2013

Doação Com Cláusula de Reversão

Consulta:


Um casal doa terreno de sua propriedade para Igreja.
À doação foi feita com a finalidade de que no dito terreno seja construído um templo religioso.
No texto da escritura, constou como condição que "a doação fica gravada com CLÁUSULA DE REVERSÃO, sendo que o direito, posse e o domínio do imóvel ora doado REVERTAM ao patrimônio dos doadores, se a finalidade não se concretizar".
Certo que a cláusula de reversão é uma condição resolutiva, mas aplica-se a este caso?
É possível o registro na forma apresentada??
23-04-2.013
 
Resposta:
 
 
No caso, trata-se de doação de pessoas físicas/naturais para uma pessoa jurídica (Igreja), e está havendo uma pequena confusão, pois não se trata de doação com a cláusula de reversão (artigo n. 547do CC) quando o doador (s) estipula (m) que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se este (s) sobrevier (em) ao donatário.
Mas sim doação com encargo (artigo 553 do CC c/c artigo 562 do mesmo codex), quando é perfeitamente possível a reversão da propriedade que reclama ato de vontade do doador (s), que ainda que haja o descumprimento do encargo, poderá não ser exercido.
Nesse caso, reclama na realidade a revogação da doação pelos meios jurisdicionais com o conseqüente cancelamento do registro e por inexecução do encargo pelo donatário (artigo 562 do CC - ver Efeitos da Doação no Registro de Imóveis de autoria do Bel. Elvino Silva Filho, RDI n. 19/20 – jan/dez. 1.987, item 7.2 Doação Modal ou Com Encargo).
Portanto, nesse caso não será possível o registro da escritura que deverá ser re-ratificada para constar que se refere a doação com encargo (artigo 553 do CC) e que será objeto de averbação junto a matrícula do imóvel quando do registro da doação (ver também APC  n. 1.0155.10.00139-6/001 TJMG).
É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 23 de Abril de 2.013.

 

 

sexta-feira, 26 de abril de 2013

Protesto Nota Promissória


Consulta:

 
Foi apontada promissória para protesto, a qual traz em branco o espaço destinado à sua numeração, mas consta num quadro ao lado a expressão "Contrato nºxxxx-tal"...
Li algo sobre os requisitos da Nota Promissória e não vi entre eles nenhum que especificasse ser necessário ter ela número próprio. Entendi que bastam o vencimento (se não constar, se considera "à vista"), o valor a pagar, o nome "nota promissória", a promessa de pagamento, o favorecido, o local da emissão (se não constar, considerar-se-á como sendo o do domicílio do emitente), a assinatura do emitente. Parece que é isso. Não vi menção à necessidade de ter ela numeração própria, específica. Acho que não é requisito essencial.
Posso prosseguir com os procedimentos para protesto ou devo devolvêla por não estar acompanhada do contrato? (repare que desta vez o caso é exatamente o contrário da consulta anterior... aqui não tenho o contrato, mas somente a promissória... )...
19 de Abril de 2.013.
 
Resposta:
 
Resposta: Tanto o Decreto n. 2.044/1.908– artigos 54/55, como o Anexo I do Decreto n. 57.663/66 – LUG, artigo 75, trazem os requisitos essenciais que deve a NP possuir para a sua validade, e em nenhum deles figura a numeração como requisito essencial. Na realidade é uma pratica longamente adotada quando existem mais de uma NP a serem pagas (ex. NP 01, 02, 03... ou 1/20, 2/20, 3/20, etc.).
Se fosse somente esse o motivo da qualificação do título, o protesto poderia seguir normalmente. Ocorre que o título está vinculado a um contrato que deve ser apresentado no apontamento e para fins de protesto deste, para que não ocorra duplo protesto, ou seja, a NP deve ser apresentada juntamente com o contrato, e o que se protesta é o contrato ao qual está vinculada a NP, para que seja feita uma averbação de quitação e de que está vinculada ao contrato tal (nº, protocolo, protesto, etc.– certifica que a NP faz parte do contrato tal...), como anteriormente respondido.
É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 21 de Abril de 2.013

segunda-feira, 22 de abril de 2013

Assistência Judiciária Gratuita - Partilha

Consulta:


Foi apresentado o formal de partilha, onde consta no termo de abertura Assistência Judiciária e por despacho da Meritíssima Juíza, constou nomeio a requerente Aparecida para o cargo de inventariante e defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Foram relacionados os bens a serem inventariados, dentre eles o prédio residencial objeto da matrícula nº.9.448, que ficou a metade para a viúva Aparecida e a outra metade para as três herdeiras filhas, com o valor venal do imóvel de R$.29.491,03.
Queria saber do senhor se nesse caso os benefícios da assistência judiciária gratuita se estende as herdeiras filhas?


Resposta:

 
1. Nos termos do Item II do artigo 9º da Lei Estadual n. 11.331/02, a gratuidade foi expressamente determinada pelo Juízo;
2.  No caso, trata-se de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Valdemar, com pagamento de meação a viúva supérstite e a três herdeiras filhas, diga-se solteiras, sendo uma delas menor impúbere;
3. O valor da meação da viúva é excluído da base de cálculo dos emolumentos, levando-se em conta apenas a parte, o valor do patrimônio transferido, as herdeiras no caso (R$ 14.745,51) - PROCESSO CG N. 179/2007 - GAJ3 Nº 136/07-E – GUARUJÁ SP;
4.  Portanto, levando-se em conta que mesmo entendido que o benefício foi deferido apenas à viúva e não as herdeiras filhas solteiras, diga-se novamente (defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita), no caso há de ser considerado que o valor da meação é excluído da base de cálculo (item 3 acima) e mais o artigo n. 10 da Lei 1.060/50, ou seja, em combinação com esse artigo 10 (Art. 10. São individuais e concedidos em cada caso ocorrente os benefícios de assistência judiciária, que se não transmitem ao cessionário de direito e se extinguem pela morte do beneficiário, podendo, entretanto ser concedidos aos herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de tais favores, na forma estabelecida nesta Lei.);
5. Entendo, s.m.j., de que o beneficio da gratuidade, nesse caso, deve sim se estender as herdeiras filhas, numa interpretação de todo o contexto (lógico sistemática e que deve sobrepor a interpretação gramatical);
6. E isso em que pese o artigo 9º do provimento11/2.013, pois a gratuidade, nesse caso, abrange todo um contexto, ou seja, todas as partes, viúva inventariante e herdeiras filhas (solteiras) com relação a um único imóvel de pequeno valor e que eventualmente serve de moradia a todas elas. No caso, não houve a individualização da parte beneficiada (viúva) e não ocorreu expressamente o não reconhecimento do benefício aos outros sujeitos do mesmo processo (herdeiras). Resta evidente que em um processo poderá haver várias partes (irmãos, por exemplo) em que um ou alguns deles tenha condição financeira abastada, o que parece não ser o caso;
7. Ademais, resta ainda considerar o artigo 9º do provimento CGJSP n. 11/2013 (item 66.6 do Capítulo XIII das NSCGJSP – introduzido pelo provimento) de que a isenção/gratuidade incidirá apenas sobre as custas e contribuições (demais emolumentos), não incidindo sobre os emolumentos devidos pelo Oficial.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 18 de Abril de 2.013.

 

 

quarta-feira, 10 de abril de 2013

ISSQN Recolhimento

Consulta:


Contra a Lei nº. 48/2003, de 15 de dezembro de 2003, desta Prefeitura, que criou a cobrança do ISSQN, o Cartório impetrou Mandado de Segurança, julgado em 22 de março de 2004, pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca, tendo sido declarado inconstitucional o item 21, subitem 21.01, do Anexo I, da citada lei, tornando definitiva a liminar, antes concedida. Do reexame necessário, a 15ª Câmara de Direito Público (revisão nº. 484.761-5/1-00, de 27 de junho de 2006), negou provimento. A Prefeitura solicitou a rescisão da r. sentença, (ação rescisória nº. 990.10.423066-7), cujo feito foi extinto, em 04 de outubro de 2012, com julgamento do mérito (Ação Rescisória de Acórdão – ajuizamento após o decurso do prazo decadencial de dois anos, contado do trânsito em julgado do acórdão rescindendo – decadência configurada – inteligência dos artigos 495 e 269, IV, do CPC).
PERGUNTA: Poderá ou não haver reversão disso tudo, fazendo com que o Cartório tenha que recolher esse tributo? Ou o cartório não vai pagar nunca mais? Em tempo algum?
 

Resposta:


Houve a declaração de inconstitucionalidade do item 21 e sub-item 21.1 da Lei Municipal de n. 48/2003.
A Lei Municipal é de 2.003 e pode ter sido alterada ou mesmo criada outra revogando a anterior, se já não ocorreu.
Com relação ao pagamento do ISSQN, existem inúmeras e variadas decisões pelo País.
Há uma diversidade muito grande de legislações, entendimentos nos mais ou menos 5.700 Municípios.
Entretanto, a tendência é de que esse imposto seja recolhido pelos notários e registradores pela alíquota de 2% sobre a renda bruta (pois na realidade seria de 2% a 5%) e não por meio de valor fixo ou alíquotas fixas (parágrafo 1º do artigo 9º do DL 406/68), e esse é o entendimento do STJ, que será brevemente julgado pelo STF, mas a tendência forte infelizmente é essa.
Aqui em São Paulo, o recolhimento ficou estabelecido em 2% sobre a renda bruta (englobando-se aí os valores devidos pelo IPESP).
Portanto, entendo que tal quadro será sim revertido e num prazo não tão distante, ficando a sugestão aqui de que a serventia se prepare para tal, até mesmo com conta de investimentos ou poupança.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 03 de Abril de 2.013 

 

 

quarta-feira, 3 de abril de 2013

Arrematação Judicial - Loteamento

Consulta:


Deu entrada nesta Serventia pedido de registro de loteamento por pessoa que arrematou o imóvel em hasta pública. Sabendo-se, consoante reiteradas decisões do Colendo Conselho Superior da Magistratura paulista, que a arrematação de imóveis em hasta pública é forma originária de aquisição de propriedade e, portanto, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o(s) anterior(res) proprietário(s) da gleba, indaga-se se seriam dispensáveis , para a efetivação do registro do loteamento, as certidões pessoais dos anteriores proprietários, e cuja previsão está contida no Art. 18, § 1º, da Lei 6.766/79.
27-03-2.013.
 
Resposta:
 
 
De fato, a arrematação judicial, consoantes diversas e recentes decisões do CSMSP, tem sido por mudança de entendimento, considerada forma originária de aquisição não dependendo de existência de relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário, estando dispensada do cumprimento dos princípios de continuidade e especialidade subjetiva.
Quando o bem é arrematado judicialmente, não há uma relação negocial entre o anterior proprietário e o adquirente, e a transmissão de domínio não decorre de manifestação de vontade.
Entretanto, essa situação, até por ser nova (a mudança de entendimento), deve ser vista com cautela, pois não se trata de aquisição originária como é a usucapião, onde não há transmissão de domínio, mas declaração deste (de domínio), ou mesmo como na desapropriação, que é ato de império e de certa forma sana o imóvel.
Na arrematação, não será dado ao Oficial registrador cancelar do ofício eventuais ônus existentes sobre o bem imóvel arrematado, como, por exemplo, a hipoteca, a penhora, etc., assim como não poderá ser arrematado o imóvel alienado fiduciariamente, mas nesse caso, tão somente os direitos do devedor fiduciante ou do credor fiduciário.
Da mesma forma, se sobre um terreno arrematado existir edificação não constante ou não averbada à margem da transcrição ou na matrícula do imóvel (terreno), registrar-se há tão somente o terreno pelo princípio da cindibilidade (a requerimento do interessado), ficando a regularização da edificação para ato posterior.
Enfim, a situação é nova e deve ser analisada com o prudente critério, peculiaridade necessária ao registro de imóveis, pois o que inexiste é a relação jurídica entre o anterior proprietário e o arrematante, mas não sobre o imóvel que, eventualmente poderá estar sendo objeto em outros processos de usucapião, desapropriação, anulação/cancelamento de registro anterior, questões trabalhistas, etc.
Desta forma, entendo, s.m.j., de que apesar de a arrematação ter sido considerada forma originária de aquisição pelo CSMSP, não dispensa para a efetivação do registro de parcelamento do solo (loteamento ou desmembramento) a apresentação das certidões pessoais dos anteriores proprietários ou mesmo daqueles que no mencionado período tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel (parágrafo 1º do artigo 18 da Lei 6.766/79).
 
É o parecer sub censura .
São Paulo Sp., 27 de Março de 2.013.