sexta-feira, 30 de agosto de 2013

Penhora Fiscal e Indisponibilidade

Consulta:


Dr. recebi e protocolei a certidão de penhora online referente a três imóveis e sobre estes imóveis existe a indisponibilidade (comunicado nº.1.458/2009).
Estou anexando a certidão, o comunicado e uma das matrículas.
Caso não possa ser averbada, por favor minutar a exigência.


Resposta:

 
1. A indisponibilidade (fiscal) foi comunicada nos termos do item n. 102.1 do Capitulo XX das NSCGJSP, o qual foi suprimido pelo provimento CG 13/12 e que a rigor, nos termos do artigo 13 do provimento deveriam ser averbadas nas matrículas dos imóveis respectivas existentes;

2. De qualquer forma, a indisponibilidade comunicada refere-se à indisponibilidade de ordem fiscal (parágrafo 1º do artigo n. 53 da Lei 8.212/91), e nos termos do artigo 22 do provimento 13/12, não impedem onerações e constrições judiciais, ou seja, não impedem a averbação de outras penhoras, principalmente porque essas penhoras também são oriundas de execução fiscal da Fazenda Nacional.

3. Ver também decisões da CGJSP de nºs: 89.692/2010, 43.363/2010, 37.687/2008, 66449/2008 e do CSMSP nºs: 362-6/1, 362-6/3, 427-6/0, 421-6/3 e 429-6/0.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 21 de Agosto de 2.013.

 
ROBERTO TADEU MARQUES.

quarta-feira, 21 de agosto de 2013

Cédula De Crédito Bancário

Consulta:


Recebi para registro uma cedula de Credito Bancario, tendo como garantias: Hipoteca Cedular de um terreno na avenida 7 matricula 7449 e como penhor Cedular: 13 vacas Girolanda, localizada na Fazenda Sta Helena nesta comarca de propriedade do emitente.

Pergunto:

a) - a Hipoteca registra no livro 2 - Registro Geral
b) - o penhor cedular registra-se no livro 3 do Registros de Imoveis ou no Registro de Titulos e Documentos? e Por que?
Com os meus agradecimentos
 

Resposta:

 
1. As garantias (hipoteca e penhor rural pecuário) foram constituídas através da Cédula de Credito Bancário – CCB, a qual não será objeto de registro, mas as suas garantias sim serão registradas (artigos nºs. 30 e 42 da Lei 10.931/04);

2. Portanto, a hipoteca será registrada no livro 2 – Registro Geral (artigos 1.492 do CC e 167, I, 2 da LRP);

3. Quanto ao penhor rural (pecuário – artigo 1.444 do CC), será registrado no Registro de Imóveis no Livro 3- Auxiliar e não no Registro de Títulos e Documentos, em face dos artigos nºs 1.438 do CC, 178, VI e 127, parágrafo único da LRP.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 08 de Agosto de 2.013.

 
ROBERTO TADEU MARQUES

quinta-feira, 15 de agosto de 2013

Testamento Inventário

Consulta:
Testamento, datado de 20/agosto/1985, acostado nos autos de inventário da testadora, que faleceu aos 14/06/2.008. onde a testadora falecida impôs clausula de incomunicabilidade a legítima.
No entanto, na partilha homologada há omissão, desta clausula, imposta a cada um, dos quinhões recebidos pelos herdeiros necessários.
Pergunta-se:-
Esta omissão poderia ser relegada, diante do que consta o art. 2042 do CC em vigência, notadamente diante do fato de que aquele testamento não fora aditado, para declarar a justa causa da imposição da clausula em comento ?
05/08/13
 
Resposta:
 
Para as sucessões que se abrirem depois de um ano da entrada em vigor do Novo Código Civil (CC/02), aplica-se o determinado no caput do artigo n. 1.848 do CC/02.
As pessoas que tiverem feito testamento estabelecendo cláusulas restritivas a legítima, seguindo o que faculta o artigo n. 1.723 do CC/16, terão de fazer novo testamento aditando o anterior para declarar a justa causa posta a legítima. Se não tomarem essa providência e se a sucessão abrir-se depois de um ano do começo da vigência do Novo Código Civil, não subsistirá a restrição.
Não é uma questão de forma, mas de fundo de conteúdo jurídico da disposição testamentária, regendo-se assim, pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão.
Ademais, todo o processo, assim como a partilha, foi analisado pelo Juiz do processo que homologou a partilha dessa forma.
Portanto, correta a posição da serventia.
É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 05 de Agosto de 2.013.

 
ROBERTO TADEU MARQUES

 

quarta-feira, 7 de agosto de 2013

Associação Alvará Judicial

Consulta:

 
Associação está parada desde 06/05/1953, onde o presidente era José, não tendo sido noticiada nenhuma alteração até a presente data.

Agora foi recebido Alvará Judicial da 2ª Vara Cível, solicitando a exclusão do nome de Auro como presidente, pois o seu mandato se exauriu em 29.09.1982.

Pergunta-se:

Faz-se a juntada deste Alvará no processo da associação ou simplesmente faz-se nota devolutiva informando que não há alteração desde 1953 ???

24-07-2.013.

 
Resposta:


Deve ser feita nota devolutiva informando da impossibilidade de ser feita a averbação solicitada em face de a entidade estar inativa a mais de sessenta anos, desde 06/05/1.953, onde consta como presidente o Sr. Jose, nada constando em relação ao Sr. Auro, sendo dessa forma impossível a prática do ato até mesmo pelo princípio da continuidade.
Ademais, o correto seria a apresentação de mandado e não alvará (autorização).
De qualquer forma, faz-se a nota de devolução e arquiva/junta cópia da nota e do alvará junto ao processo.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 24 de Julho de 2.013

 
ROBERTO TADEU MARQUES.