quinta-feira, 31 de outubro de 2013

Emolumentos Alienação Fiduciária

Consulta:


Dr. Roberto, foi apresentado e protocolado um contrato, que segue em anexo juntamente com a certidão da matrícula.
O registro a ser feito é somente o da alienação fiduciária.
Os cartórios da região, uns cobram o registro cheio e outros cobram com redução de 50%, qual cobrança o senhor acha que está correta?
 
Resposta:
 
 
No caso, entendo s.m.j., de que a cobrança dos emolumentos é integral, pois não se trata de aquisição, mas somente de financiamento para construção onde o bem (terreno) é dado em garantia de alienação fiduciária.
Não é caso de aplicação do artigo 290 da LRP ou do item 104.1 do Capítulo XX das NSCGJSP (provimento 23/2012), ou mesmo processo CGJSP n. 2009/105563, pois não há aquisição (1ª), mas somente financiamento de construção (como era antigamente antes do SFI, no SFH apenas).
 
É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 30 de Outubro de 2.013
 
 
ROBERTO TADEU MARQUES

quarta-feira, 23 de outubro de 2013

Reserva Legal CAR

Consulta:

 
Solicito vosso entendimento para o seguinte caso:
Recebi " Um Termo de Responsabilidade de Preservaçao de Reserva Legal". Conforme art. 18 da Lei n.12.651 de 25.05.12 (Codigo Florestal), a area Reserva Legal será feita no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sendo que no paragrafo 4º consta: "O Registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartorio de Registro de Imoveis, sendo que, no período entre a data da publicaçao desta Lei e o registro no CAR, etc....
Pergunto:
1) - No Estado de Sao Paulo o CAR já está funcionando? Onde?
2) - o Termo de Responsabilidade de Preservaçao de Reserva Legal deve ter firmas reconhecidas.
Desde ja, agradecendo a sua disposição.
 
Resposta:
 
1.                 Sim, em nosso estado o CAR já está em funcionamento no site http://www.ambiente.sp.gov.br/car/. O SICAR – Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, tem o site http://www.car.gov.br/;
2.                 A rigor e nos termos do artigo n.221, II da Lei dos Registros Públicos, as firmas das partes e testemunhas constantes do Termo de Responsabilidade de Preservação de Reserva Legal, devem sim ser reconhecidas por Tabelião;
3.                 Nos termos do parágrafo 4º do artigo 18 da Lei 12.651/12, a inscrição no CAR desobriga a averbação da Reserva Legal do RI (ver também o artigo 30 da citada Lei).
 
É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 22 de Outubro de 2.013.

 
ROBERTO TADEU MARQUES.

quarta-feira, 16 de outubro de 2013

Alienação Fiduciária Constituição na CCB

Consulta:


Foi  efetivado o registro de alienação fiduciária em favor do Banco BVA S/A. Agora foi apresentado requerimento solicitando averbação da transferência dos direitos creditórios da CCB.
Ao requerimento estão anexas as publicações das assembléias, o regulamento do fundo, procurações, e uma cópia do instrumento particular de alienação fiduciária no qual consta no verso um carimbo com um endosso mandato transferindo a propriedade fiduciária do título  e outro com carimbo da CETIP também endossando o título.
É possível procedermos à averbação requerida?
Se não, quais seriam os requisitos??
14 de Outubro de 2.014.


Resposta:

 
1.             A alienação fiduciária foi constituída através de instrumento particular junto a CCB, que é um título de crédito que foi endossado pelo credor e a rigor nada tem a ver com a alienação fiduciária, tanto que a validade e eficácia da CCB não dependem de registro (artigo 42 da Lei 10.931/04), mas somente a sua garantia ou a garantia nela constituída;
2.             Não foi emitida CCI, nem mesmo consta a sua averbação junto à matrícula do imóvel (parágrafo 5º do artigo 18 da Lei 10.931/04) e via de conseqüência, não houve por CCI, cessão do crédito da alienação fiduciária pelo credor fiduciário (artigo 22 e seus parágrafos da Lei 10.931/04);
3.             O endosso da CCB (não é CCI), não transfere o crédito da alienação fiduciária, a posição do fiduciário;
4.             Portanto, a cessão do crédito da alienação fiduciária, da posição do fiduciário, deverá ser formalizada através de instrumento público ou particular (artigos 18, 28, 35 e 38 da Lei 9.815/97);
5.             Aliás, a CCB não está registrada no SRI, mas somente a Alienação Fiduciária.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 14 de Outubro de 2.013.


ROBERTO TADEU MARQUES.

quarta-feira, 9 de outubro de 2013

Escritura de Venda e Compra - Aquisição por Menores

Consulta:

 
Escritura de venda e compra lavrada em 2009, na qual comparece como adquirentes da nua propriedade dois menores com (11) anos de idade e o usufruto vitalício pela mãe.
Da escritura consta apenas o valor atribuído a nua propriedade e o valor atribuído ao usufruto, sem especificar que o valor utilizado para aquisição da nua propriedade tenha sido doado pela mãe.
Os filhos são representados pelos pais.
Levando-se em conta a decisão proferida no processo nº 2013/96323 - Comarca de A. - 17.07.2013, que exige o alvará judicial para lavratura da escritura de imóvel adquirido por menor, sob pena de repreensão, pergunta-se:
Como proceder ?
08.10.2013.


Resposta:


Diante da decisão acima referida, a escritura deve ser qualificada negativamente, devendo ser apresentado alvará judicial autorizando a aquisição da nua propriedade do bem imóvel pelos menores (ver também item n. 41.e do Capítulo XIV das NSCGJSP).
Como a escritura não foi registrada, eventualmente poderá ser re-ratificada para constar a doação modal acoplada à venda e compra, com a apresentação do ITCMD devido pela doação do numerário ou declaração de isenção, se for o caso.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 08 de Outubro de 2.013.

 
ROBERTO TADEU MARQUES.

 

quarta-feira, 2 de outubro de 2013

RTD - Ata de Assembléia de Condomínio

Consulta:
 
Temos a seguinte questão, foi apresentada para registro no Títulos e Documentos, ATa de Assembléia Do Condomínio Edifício Villa B.
Nesta assembleia, foi definido nova convenção condominial e regimento interno, e sorteio de vagas de garagem de forma definitiva, apesar de no registro da instituição as vagas serem de uso aleatório.
Pergunta-se:
É possível a devolução desta Ata de Assembléia, solicitando a prévia averbação no registro de imóveis de tal alteração ?
Muito obrigado
26-09-2.013.
 
Resposta:
 
Entendo que não. Porque no RTD o registro é facultativo e nele cabem os registros de quaisquer documentos não atribuídos expressamente a outro ofício, ou seja, nele cabem os registros residuais de todos os atos não acolhidos pelos demais Registros Públicos. E no RTD será feita a transcrição dos instrumentos particulares para prova das obrigações convencionais de qualquer valor (Processo CGJSP n. 2013/36854- Ourinhos SP – CJE de 20-09-2.013 – anexa - Ver também artigos 127, VII e também seu parágrafo único da LRP e itens “1”, “g” e “a” do Capitulo XIX das NSCGJSP).
Ademais, o RTD e o RI são de naturezas diferentes, independentes, salvo exclusivas exceções com previsão ou imposição em lei, como é o caso de documentos de procedência estrangeira acompanhadas das respectivas traduções (artigo 129, parágrafo 6º da LRP). E mais, no RTD podem ser feitas transcrições para fins de conservação, validade contra terceiros e comprovação de data.
 
É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 26 de Setembro de 2.013.
 
ROBERTO TADEU MARQUES