quinta-feira, 19 de dezembro de 2013

Indisponibilidade Penhora Fazenda Nacional

Consulta:

 
Imóvel de Francisco e s/m. Maria.
Apresentada Escritura de Inventário por falecimento de Maria, no qual é atribuída ao viúvo 1/2 do imóvel e 1/14 do imóvel para cada um dos 07 filhos.
Consta do R.06 penhora a favor da Fazenda Nacional e do R.07 penhora a favor da Fazenda Pública Municipal.
Consta da Escritura de Inventário, que os herdeiros tem ciência das penhoras.
Pergunta-se,  é possível o registro da Escritura de Inventário tendo em vista a penhora à Fazenda Nacional?
18-12-2.013.
 
Resposta:
 
 
Nos termos do artigo n. 1.784 do CC (princípio saisine), a herança transmite-se pela morte, e nesse caso não é alienação voluntária e o registro é meramente declaratório.  E ademais, os herdeiros, além do patrimônio do autor da herança, também recebem suas dívidas até a força da herança.
Portanto, a indisponibilidade não se aplica a sucessão causa mortis, no entanto o bem continuará indisponível, mas registrado em nome dos sucessores da herança, o que deverá ser certificado no título, ou seja, a indisponibilidade a favor da Fazenda Nacional deverá ser certificada no título (artigo 230 da LRP - Ver decisão da 1ª VRP da Capital n. 583.00.2007.158823-8).
É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 18 de Dezembro de 2.013.

 
ROBERTO TADEU MARQUES.

quarta-feira, 18 de dezembro de 2013

Retificação Condomínio Diferença no Terreno

Consulta:


Pelo registro nº. 05, feito na matrícula nº. 78.169, foi instituído um condomínio com a abertura das matrículas de 03 casas.
A Caixa Econômica Federal, através de seu engenheiro, encontrou uma diferença no terreno, de meio metro, e só autoriza a transação, se retificada a matrícula, nos termos do artigo 213, da Lei dos Registros Públicos.
Com o descerramento das matrículas, o imóvel ficou seccionado.
É cabível a retificação, para adaptar a realidade fática do imóvel?
11/12/13.
 
 
Resposta:
 
A retificação é exatamente para isso, ou seja, para adaptar o imóvel a realidade fática.
A retificação, apesar de mais complexa é possível, retificando-se, via de conseqüência, a Instituição e Especificação do condomínio, assim como a retificação da (s) matrícula (s) da (s) unidade (s) autônoma (s), eventualmente atingida pela retificação.
No entanto, caso tenha havido alienação, haverá necessidade da unanimidade dos condôminos na participação do ato (artigos 1.351 do CC e 43, IV da Lei 4.591/64).
 
É o que entendemos passível de censura.
São Paulo Sp., 11 de Dezembro de 2.013.
 
ROBERTO TADEU MARQUES.

quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

Pessoa Jurídica Abertura de Filial


Consulta:

Temos a seguinte questão de TD/PJ:
Uma empresa prestadora de serviços médicos (cooperativa medica), abriu uma filial aqi na cidade, essa cooperativa é do Paraná, e na documentação apresentada tem o visto do CRM do Paraná, pergunto:
Será necessário haver também o visto do CRM de São Paulo ?
09-12-2.013
 
Resposta:
 
Respondo positivamente a questão, para o registro da filial que se pretende haverá a necessidade do visto/autorização do CRM do estado de São Paulo, até porque é conselho regional.
Mas não é só, deverá também ter um responsável técnico (médico) INSCRITO NO CRM-SP, para que essa filial, aqui possa atuar. E isso tudo antes do registro em RCPJ. O CRM, apesar de filial, considera PJ distinta.
É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 13 de Dezembro de 2.013.
 
ROBERTO TADEU MARQUES.
 

quinta-feira, 5 de dezembro de 2013

Menor Sócio Pessoa Jurídica

Consulta:


Uma sociedade unipessoal está admitindo como sócio um menor (nascido em 1997), assistido por sua mãe, que recebe do sócio remanescente o montante de 4.750 quotas, totalizando o valor de R$ 4.750,00, tornando-se assim o sócio majoritário, ficando o sócio remanescente com 250 quotas, totalizando o valor de R$250,00, sendo que a administração da sociedade continua sendo exercida pelo sócio remanescente e minoritário.
A empresa explora o ramo de prestação de serviços de manicure, pedicure, cabeleireiro, limpeza de pele e manutenção do fisico corporal.
É possível tal alteração ???
27-11.2.013
 
 
Resposta:
 
 
O novo Código Civil nos artigos 1.630 a 1.638, manteve a disciplina normativa do Código anterior, adaptando-a aos princípios determinantes na constituição notadamente quanto ao exercício conjunto do poder familiar pelo pai e pela mãe, conforme já tinha antecipado o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Quanto à administração dos bens dos filhos, houve a mudança de denominação do pai (art. 385 CC/16) para o pai e a mãe (art. 1.689 CC/02).
O artigo 1.634 do CC/02, diz que: compete aos pais quanto a pessoa dos filhos menores: V – representá-los até os dezesseis anos nos atos da vida civil e assisti-los após essa idade (...).
O artigo 1.689, II do CC/02, determina que o pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar, têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade. Já o “caput” do artigo 1.690, dispõe: “Compete aos pais, e na falta de um deles, ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assistí-los até completarem a maioridade ou serem emancipados”.
O menor absolutamente incapaz (menor de 16 anos) ou o menor relativamente incapaz (maior de 16 anos e menor de 18 anos de idade), pode sim participar como sócio de pessoa jurídica, desde que assistido/representado por seus pais (artigo n. 1.690 NCC) ou tutor, uma vez que são absolutamente/relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
Quando o sócio for representado/assistido, a condição do representante e sua qualificação deverão ser indicadas em seguida à qualificação do sócio. Havendo sócio absolutamente incapaz, o contrato deverá ser assinado pelo representante legal, em sendo relativamente incapaz, pelos pais (assistido) e pelo menor.
E no caso de representação ou mesmo assistência se sócio menor e o poder familiar exercido somente por um dos pais, o instrumento deverá conter antes da assinatura dos sócios, a razão do não comparecimento do outro, que pode ser em função da perda, destituição ou extinção do poder familiar por falecimento.
Não pode, contudo o sócio menor não emancipado, ser administrador de sociedade, ou seja, o sócio absolutamente/relativamente incapaz está impedido de exercer atos de administração ou de gerência, não podendo outorgar procuração a terceiros, e o capital deverá estar totalmente integralizado.
Já com relação à procuração, os menores de idade, assim como outros incapazes, não podem constituir mandatário nos termos do artigo n. 654 do CC (ver RT 438/135 “Os absolutamente incapazes de exercer por si os atos da vida civil não podem constituir mandatário, não comparecem em pessoa, e por isso, são representados pelo que não tem condições de constituir procurador, ou seja, de outorgar mandato, sob nenhuma de suas formas, porquanto não pode passar a outrem poderes para realizar ato jurídico, quem, pessoalmente, não pode fazê-lo”), assim a alteração contratual deverá ser adaptada às condições acima, e o menor ser assistido pelos pais (pai e mãe).
Ver artigo n. 974 do CC, especialmente o parágrafo 3º e anexos (não confundir empresário com sócio), especialmente decisão n. 0036419-30.2011.8.26.0100 da 1ª VRP da Capital.
É o que entendemos, passível de censura.
São Paulo Sp., 27 de Novembro de 2.013.
 
ROBERTO TADEU MARQUES