quinta-feira, 27 de março de 2014

Alienação Fiduciária Imóvel Hipotecado

Consulta:
 
 
Um imóvel é constituído por 02 hipotecas através de Cédula de Crédito Bancário-CCB,  e 1° e 2°. 
Agora o proprietário quer dar o imóvel em alienação fiduciária. 
Obs. Denota-se que serão as mesmas partes, ou seja, mesmo devedor e mesmo credor das hipotecas.
É possível Alienar Fiduciariamente através de outra CCB, um imóvel hipotecado?  
21-03-2.014.
 
Resposta:
 
 
Levando-se em conta o direito de seqüela criado pelo registro da hipoteca tratar-se do mesmo credor, e mais, a legislação pertinente as cédulas (DL 167/67 - artigo 59, DL 413/69 - artigo 51, Lei 6.84/80 - artigo 5º, 6.313/65 – artigo 3º e artigo 30 da Lei 10.931/04) que permite a venda do bem com a anuência do credor, entendo, s.m.j, de que o registro da alienação fiduciária do imóvel hipotecado anteriormente ao mesmo credor, seja perfeitamente possível, pois se se permite a venda com a anuência do credor, não impedirá a alienação fiduciária que é uma garantia.
No entanto, deverá ser verificado no título anterior já registrado (CCB – HIPOTECAS) se não há condição ou cláusula estabelecendo de que vencerá o crédito hipotecário se o imóvel for alienado.
Quanto do registro da alienação fiduciária, também deverá ser certificado do título a existência das hipotecas (artigo 230 da LRP). Ver também artigo 1.475 do CC.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 24 de Março  de 2.014.

 
ROBERTO TADEU MARQUES

terça-feira, 25 de março de 2014

União Estável - Inventário

Consulta:


Conviventes em união estável adquiriram por v/c imóvel e na ocasião ficou consignado que cada um estaria adquirindo 50% do imóvel.
Ela faleceu, e no inventário efetuado por escritura pública, ficou consignado que o companheiro ficaria com 50% do imóvel (a título de meação) e os 02 filhos do casal dividem os 50% restante.
Se o companheiro é também herdeiro, não teria direito a um percentual dos 50% da companheira falecida??
Se possível o registro, como devo proceder, posto que, o companheiro já consta como proprietário de 50% do imóvel?
Devo averbar o reconhecimento da união estável e efetuar registro transmitindo 50% do imóvel para os herdeiros-filhos (25% para cada)?
14-03-2.014.

 
 Resposta:


1.                 Houve o reconhecimento da convivência em união estável do casal através de escritura declaratória, ou declaração dessa convivência na escritura de aquisição ou do inventário;
2.                 Não existe pacto patrimonial diferente do preceituado pelo artigo n. 1.725 do CC, portanto o convivente sobrevivente tem direito a meação (artigo 1.725 do CC) e a herança em concorrência com os filhos comuns do casal (artigo 1.790, I);
3.                 Não importa se quando da aquisição ficou consignado que cada qual estaria adquirindo 50% do imóvel, pois há comunicação uma vez que se aplica o regime da CPB;
4.                 Portanto, o convivente sobrevivente tem direito a 50% pela meação (artigo 1.725 do CC) e mais 16,666% por herança em concorrência com os filhos comuns do casal (artigo 1.970, I do CC), devendo a escritura de inventário ser re-ratificada;
5.                 Entender diferente seria uma doação sujeita inclusive a imposto;
6.                 Quando do registro, averba-se a união estável (pela escritura que a reconheceu/declarou).

É o nosso entendimento passível de censura.
São Paulo Sp., 16 de Março de 2.014.

 
ROBERTO TADEU MARQUES.

quinta-feira, 20 de março de 2014

Casamento no Exterior


Consulta:
 
Brasileira casou-se com Boliviano em La Paz/Bolivia e efetuaram o registro deste casamento na Embaixada do Brasil naquela cidade, porém, não efetuaram a transcrição deste no Cartório do Registro Civil desta cidade/país, onde, posteriormente, passaram a residir.
Como também, na certidão expedida pela embaixada brasileira consta que o regime de bens adotado no casamento foi o da Separação de Bens, sem mencionar se houve pacto antenupcial.
Agora, na escritura de v/c do imóvel de propriedade do cônjuge, foi mencionado o casamento em La Paz e requerem a averbação na matrícula apresentando somente a certidão do registro do casamento fornecida pela Embaixada.
1. Somente com o registro na embaixada, o casamento produz efeitos jurídicos no Brasil?
2. É possível tal averbação e do registro da escritura de v/c na forma apresentada?
13-03-2.014.
 
Resposta:

 
1.             Não, porque o casamento de brasileira com estrangeiro no exterior (Bolívia) deve ser transladado no Brasil para aqui surtir efeitos (artigos 32, parágrafo 1° da LRP e 1544 do CC), devendo, portanto após a legalização consular (à exceção quando da existência de acordos bilaterais de dispensa de visto consular entre os países acordantes – Brasil –Bolívia , no caso), ser a certidão de casamento estrangeira registrada/transladada no 1º RCPN desta cidade, a fim de validar tal casamento no Brasil e possibilitar a averbação junto a matrícula do imóvel;
2.             Quanto ao registro da escritura de c/v e de conformidade com o artigo 8º da LINDB (DL n. 4.657/42 – antiga LICC), se o marido Boliviano não comparecer anuindo, deve ser apresentada a (o) contrato/convenção/acordo de casamento ou pacto antenupcial, legalizado pelo consulado, traduzido e registrado em RTD, onde conste a não comunicação do bem adquirido ou declaração do Cônsul do Brasil na Bolívia ou do Cônsul da Bolívia no Brasil, de que no regime de Separação de Bens naquele País não há comunicação do bem com o cônjuge como ocorre aqui pela Súmula 377 do STF, uma vez que nos termos do parágrafo 4º do artigo 7º do DL n. 4.657/42 (LINDB), o regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do País em que tiverem os nubentes domicílios, e, se for diverso, a do primeiro domicílio conjugal (parágrafo 5º do artigo 13 da Resolução n. 155 do CNJ de 16-07-2.012 - Ver também decisão 1ª VRP – Capital SP. N. 000.05.048261-0, APC n. 906/84 – Curitiba PR – RDI n. 17/198 pg. 128 e ss., APC 376-6/7 e 498-6/3 São Paulo – Capital).
É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 13 de março de 2.014.

 
ROBERTO TADEU MARQUES

quinta-feira, 13 de março de 2014

Reserva Legal - CAR

Consulta:


Apresentado Instrumento para averbação de reserva legal (aprovada pela Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos  Naturais -CBRN conforme termo de responsabilidade), a qual foi devolvida aos 19/12/2013 para correções. 
Reapresentado em 18/02/2014, corrigido e apto para averbação. 
Pergunta-se: 
1)      Exige-se a inscrição  no CAR, ou averba-se a reserva? 
27-02-2.014
 
Resposta:
 
 
O CAR foi implantado em nosso estado, mas ainda não está em pleno funcionamento, podendo o imóvel (Reserva Legal) ser inscrito no SICAR (http://www.ambiente.sp.gov.br/car - ver também http://www.car.gov.br).
Portanto, o RI exige a averbação da Reserva Legal (artigo 167, II, 22 da RLP) ou o seu registro no CAR (parágrafo 4º do artigo 18 da Lei 12.651/12 e inciso V do artigo 2º do Decreto Estadual 59.261/13).
No caso em questão, a averbação da Reserva Legal poderá sim ser feita como solicitada nos termos do artigo 167, II, 22 da LRP, averbando-se também o nº de inscrição do SICAR, se inscrito (item 125 letras “a” e “b” do Capítulo XX das NSCGJSP), e também em conformidade com o parágrafo 4º do artigo 18 da Lei 12.651/12, nada se cobrando pela averbação que terá direito a gratuidade nos termos antes citado.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 27 de fevereiro de 2.014

 
ROBERTO TADEU MARQUES.

 

quinta-feira, 6 de março de 2014

Firma Individual

Consulta:


Escritura de compra e venda de imóvel onde o comprador é pessoa física e nesta consta que o imóvel destina-se à empresa individual (ambos qualificados).
Como proceder ao registro? Em nome da pessoa física, constando a informação na condição? E o indicador pessoal?
26-02-2.014.
 
Resposta:
 
1.                      No caso, não se trata de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (artigos 980-A e 44, VI do CC), mas de empresário individual (antiga expressão “firma individual”) que tem o seu registro na Junta Comercial (artigos 966/967 do CC);
2.                      Não há, via de regra, distinção entre empresário individual e a pessoa natural (APCSP nºs. 1.050-6/7, 1.012-6/2, 821-6/9, 1.133-6/6, 1016-6/2, 961-6/7, 1027-6/2, 735-6/6, e 1ª VRP – Capital n. 583.00.2006.215013-5);
3.                      Para fins de exercício de atividade empresarial, mesmo de forma individual, deve o empresário, necessariamente registrar-se na Junta Comercial. Esse registro, entretanto não implica na criação de pessoa jurídica. Significa apenas que ele, empresário, pode então praticar atos empresariais. Havendo um só patrimônio e não havendo personalidade jurídica própria para a empresa individual, não há de se falar em registro de propriedade em nome de empresa individual, posto que, como dito, essa personalidade não existe (BE Irib n. 2.840 de 14/02/2.007 – José Armando Falcão, ver também BE 3.002 de 19/06/2007, 3327 de 20/05/2008, 3312 de 30/04/2008, 3310 de 30/04/2008 e RDI 62 – empresário Individual – George Takeda);
4.                      A aquisição do bem imóvel se deu como de fato deveria, na pessoa física/natural, devendo, portanto o registro ser realizado na pessoa física/natural, averbando-se em seguida pela escritura e certidão da Junta Comercial de que o adquirente fulano de tal, já qualificado, é empresário individual tendo adotado a firma tal.................., inscrito no CNPJ sob o nº tal................, com sede e domicílio na Rua tal................, nº tal............., cidade tal.............. SP (Ver AV.7 do RDI 62 do trabalho do Registrador George Takeda acima referido);
5.                      Após a Av. (7), procede-se outra averbação pela escritura que deu origem ao R. (6), de que o adquirente.............. e sua mulher ...............(se casado for e já qualificada) declaram que o imóvel objeto da presente matrícula integra o patrimônio da empresa do adquirente, referida na AV. (7) como parte do seu ativo circulante, ou seja, dão destinação ao imóvel adquirido como patrimônio da empresa;
6.                      No indicador pessoal, como a pessoa jurídica que não tem personalidade jurídica não pode adquirir e os patrimônios se confundem, deve ser feito em nome da pessoa (s) física (s) que é quem realmente adquiriu (ram).

É o que entendemos passível de censura.
São Paulo Sp., 26 de Fevereiro de 2.014.

 
ROBERTO TADEU MARQUES.