sexta-feira, 30 de maio de 2014

Escritura de Compra e Venda - Usufruto

Consulta:

 
Recebi uma escritura de venda e compra em que o marido Roberto adquire a nua propriedade e a esposa Raquel o usufruto Vitalicio. Acontece que são casados pelo regime de separaçao de Bens, conforme art. 258 paragrafo unico nº 2 CC/1916.
Pergunto: pode ser feito estes Registros? Junto 2 acordãos.
 
Resposta:
 
Junto com a consulta vieram dois acórdãos do CSMSP, de certa forma contraditórios. Um 0000376-81.2013.8.26.0114 – 3º - SRI – Campinas – SP – 18/03/2014 - em que pela escritura de c/v a mulher adquire a nua propriedade e o marido a totalidade do usufruto, sendo o casamento pelo regime da SOB. O registro foi realizado dessa forma, vindo o marido a falecer e o usufruto cancelado. Posterior alienação da totalidade do imóvel pelo cônjuge supérstite, exigência de partilha pela comunicação do bem adquirido na constância do casamento - comunhão dos aquestos nos termos da súmula 377 do STF.
O outro 077870-0/8 – 4º SRI Capital - recurso não provido, entendimento de que o marido pela súmula 377 do STF ficaria co-titular da propriedade (nua), não podendo ser titular da totalidade do usufruto.
De fato, em face do regime de bens do casamento (SOB) e da comunicação dos aquestos pela súmula citada, não poderia o marido ser usufrutuário do imóvel todo. No entanto, levando-se em consideração a liberdade de contratar (artigo n. 421 do CC), a intenção das partes (artigo 112 do mesmo codex) e o artigo 1.410, VI do CC, entendo, s.m.j. de que os registros são possíveis.
E isso porque o marido que adquire a totalidade do usufruto que é personalíssimo, inalienável e incomunicável com o registro da totalidade da nua-propriedade em nome de sua esposa, receberá por comunicação de aquestos através da súmula 377 do STF, a meação correspondente a 50%  ou ½ do imóvel, ou seja, haverá a comunicação do bem (nua propriedade) adquirido pela sua mulher, ocorrendo-se assim a consolidação da parte de 50% do usufruto.
Da mesma forma, este poderia adquirir 50% do usufruto e seu cônjuge 50% da plena propriedade mais 50% da nua.
Portanto, entendo s.m.j., serem tecnicamente possíveis os registros, sendo que no futuro todas essas particularidades devem ser observadas, seja no caso de alienação, oneração ou partilha.

É o nosso entendimento passível de censura.
São Paulo Sp., 26 de Maio de 2.014.


ROBERTO TADEU MARQUES.

quinta-feira, 22 de maio de 2014

Bem de Família

Consulta:

 
Imóvel destinado  a Bem de Família. Morre uns dos instituidores.
Pergunta-se:
- Este imóvel poderá ser partilhado a viúva meeira e filhos sem o cancelamento judicial do mesmo?
Obs.  O artigo 1.721 do CC/02 trata-se do cancelamento.
Vide decisão emanada no proc. 003525734.2010.8.260100 1° Vara do Registro Público de São Paulo, publicada DJ aos 06/012/2010.  
16-05-2.014
 
Resposta:
 
 
O bem de família para fins de inventário/arrolamento e partilha, necessitará ser previamente cancelado/extinto/levantado por mandado judicial nos termos dos artigos números 20 e 21 do DL 3.200/41 (ver também decisões 0053581-04.2012.8.26.0100, 0022023-48.2011.8.26.0100 e 0023045-10.2012.0100 todas da 1ª VRP da Capital, e BE Irib n. 1.950 de 23/08/2005 – Inovações do Bem de Família no Novo Código Civil Brasileiro – Ari Álvares Pires Neto e BE Irib n. 1.737 de 10/05/05 – Bem de Família no novo Código Civil e o registro de imóveis – Ademar Fioranelli).
 
É o nosso entendimento passível de censura.
São Paulo Sp., 18 de Maio de 2.014.

 
ROBERTO TADEU MARQUES.

sexta-feira, 16 de maio de 2014

Georreferenciamento Hipoteca

Consulta:

Fiz uma exigência para a averbação de um georreferenciamento, pois existe registrado na matrícula duas Cédulas Rurais Hipotecarias, exigi a anuência do credor hipotecário.
A parte alegou que o banco está se negando em dar a anuência e nos consultou sobre a possibilidade do banco ser notificado da averbação do geo, é possível esta notificação via cartório?
Em caso positivo quem deve ser notificado?
 
Resposta:
 
 
Acho difícil nessa circunstância o Banco Credor não dar a sua anuência, até mesmo em seu benefício. Penso que o seu corpo jurídico não chegou a ser consultado. No entanto, caso não haja mesmo anuência do credor (o que inclusive poderá ser checado/explicado/esclarecido pelo cartório), entendo, s.m.j., que este poderá ser notificado a manifestar-se no processo (parágrafo 8º do artigo 9º do Decreto n. 4.449/02) na pessoa de seu representante legal (diretoria) ou procurador com poderes para tal, que normalmente acontece.
 
É o nosso entendimento cabível censura.
São Paulo Sp., 06 de Maio de 2.014.
 
ROBERTO TADEU MARQUES.

quinta-feira, 8 de maio de 2014

Loteamento Sistema de Lazer

Consulta:


Pode ser desafetado parte de um sistema de lazer de um loteamento para construção de casas populares?
Obrigado

            
Resposta:


O Sistema de Lazer em um bem de uso comum do povo e por lei municipal com aprovação da câmera, poderá ser desafetado para passar a bem patrimonial do Município, que poderá dar a destinação pela qual a lei foi criada.
No entanto, deverá ser observado o inciso VII do artigo 180, bem como seus parágrafos 1º e 2º da Constituição Estadual, com as alterações da EC de nºs. 23/07 e 26/08, que é uma questão que refoge a esfera registraria, eventualmente atinente ao Ministério Público.

É o nosso entendimento passível de censura.
São Paulo Sp., 06 de Maio de 2.014

 
ROBERTO TADEU MARQUES.

 

Georreferenciamento Retificação Administrativa

Consulta:


Dr. o remanescente do imóvel da matrícula nº.630 possui a área de 504.75.95 hectares e foram apresentados os documentos para a retificação administrativa, nos termos do artigo 213, da Lei dos Registros Públicos.
O referido imóvel é seccionado por estradas municipais e ficou decomposto nas glebas A - com 85.34.59 ha, B – com a área de 160.56.59 ha, C - com a área de 235.56.02 ha e D – com a área de 21.13.89 ha, totalizando 502.61.09 hectares de terras.
Existe neste caso a possibilidade da retificação administrativa ou é necessário o georreferenciamento do imóvel?
Em caso negativo por favor minutar a exigência.
Obrigado
 
 
Resposta:
 
 
O imóvel possui área superior a 500,00 ha, cujo prazo para a identificação georreferenciada já se expirou (20/11/2.008) e com procedimento (retificação) está ocorrendo situação de desmembramento/parcelamento, sendo portanto necessário o georreferenciamento (que também não deixa de ser uma retificação).

É o nosso entendimento passível de censura.
São Paulo Sp., 06 de Maio de 2.014.

 
ROBERTO TADEU MARQUES.