quinta-feira, 28 de agosto de 2014

Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro

Consulta:


Estou pensando em registrar a escritura pública lavrada em 15/10/1979, pelo Tabelião de Notas de outra cidade, junto à matrícula nº 5.305 pelo seguinte simples fato de serem os adquirentes CELIA (brasileira) e BENITO (italiano), casados sob o regime da comunhão universal de bens. Ou devo seguir a devolução feita em 23/10/2003.
O que o Sr. me diz?
25 de Agosto de 2.014.


Resposta:


O fato de a adquirente ser brasileira em nada altera, pois é casada pelo regime da CUB com italiano, e tal fato somente terá implicação  no que preceitua o artigo 12 da Lei 5.709/71 e item 70.3 do Capítulo XIV das NSCGJSP.
Portanto, deve ser seguida a ND anterior (autorização do INCRA e declaração do casal de que não possuem outros imóveis “rurais” no País).
Deve ser solicitada também a certidão negativa do ITR fornecido pela RFB ou comprovante de quitação dos últimos cinco anos (Item 65 do Capítulo XIV das NSCGJSP).

É o que entendemos passível de censura.
São Paulo Sp., 25 de Agosto de 2.014.

ROBERTO TADEU MARQUES

quarta-feira, 20 de agosto de 2014

Escritura Inventário

Consulta:


Venho novamente, pedir vosso préstimo para o seguintes caso:
Os Cartórios de Notas estavam autorizados a fazer Inventários, sendo, quando constar Testamentos não poderá ser feito, conforme NSCGJ do Estado de São Paulo. Acontece que nas Normas do Estado do Rio de Janeiro os Tabeliães podem lavrar Inventários onde existe testamento.
Pergunto: Esta escritura lavrada, no caso no Rio de Janeiro, tem acesso ao Registro Imobiliário aqui? 


Resposta: 


No estado do Rio de Janeiro, assim como em nosso estado, será permitida a lavratura de escritura pública de inventário e partilha, em havendo testamento, somente quando estes forem revogados, caducos ou quando houver decisão judicial com trânsito em julgado declarando a invalidade do testamento. 
Nessas hipóteses o Tabelião de Notas solicitará, previamente, a certidão do testamento e constatada a existência de disposição reconhecendo filho ou qualquer outra declaração irrevogável, a lavratura da escritura pública de inventário e partilha ficará vedada e o inventário far-se-á judicialmente.
Mesmo fosse possível a lavratura de escrituras nesse sentido, em outros estados da federação ou no Distrito Federal, o registro não seria possível em nosso estado por disposição normativa, uma vez que o ato de registro seria aqui praticado (Enunciados sob forma de normas legais, não são por si só, regras de direito). 
Ver decisões da 1ª VRPSP 1091149-03.2013.8.26.0100 e 0006385-67-2014 e Processo CGJSP n. 2014/62010 – Parecer n. 221/2014-E – DJE de 23-07-2014 – paginas 08/11.

É o que entendemos passível de censura. 
São Paulo Sp., 14 de Agosto de 2.014. 


ROBERTO TADEU MARQUES.

quarta-feira, 13 de agosto de 2014

Condomínio Edilício Alteração

Consulta: 


Gostaria de fazer uma consulta a respeito de mudança de nome de um condomínio edilício.
Temos um condomínio que se chama "Studio Residence A.", ocorre que para abrir um CNPJ na Receita Federal a mesma esta exigindo que seja alterado o nome para "Condomínio Studio Residence A.".
Para tal alteração, estando o condomínio já instituído e especificado, com algumas unidades já vendidas, mas a incorporadora ainda detém 2/3 das unidades, ao menos no cartório, mas já consta no Títulos e Documentos registros de Atas de Assembléia de condôminos. 
Sendo assim pergunto:
Seria possível tal alteração por mero requerimento da Incorporadora, ou faz-se necessário Assembleia específica para alteração do nome do condomínio ?


Resposta: 


O condomínio edilício já se encontra instituído, especificado e registrado, assim como a sua convenção, portanto e a rigor, a alteração da denominação deve seguir o que preceitua o artigo n. 1.351 do CC. 
Ou seja, não será possível a alteração mediante requerimento do incorporador, devendo tal mister ser realizado através da alteração da convenção do condomínio (registrada no Livro 3-Auxiliar) a ser votada em  assembléia geral por 2/3 dos condôminos.
Após a aprovação, além da averbação no Livro 3 – Auxiliar, se fará uma averbação na matrícula mãe/matriz/original do livro “2” onde registrado o condômino com remissão nas demais matriculas das unidades autônomas, não se cobrando emolumentos pelas remissões. 

É o que entendemos passível de censura. 
São Paulo Sp., 07 de Agosto de 2.014.


ROBERTO TADEU MARQUES.


quinta-feira, 7 de agosto de 2014

Alvará Judicial

Consulta:


O Juízo da Vara de Sucessões autorizou o Sr. Edivaldo a "transferir/vender" para seu próprio nome imóvel de propriedade de um Espólio.
O alvará foi devidamente descrito/relatado na escritura nos termos acima, no entanto, nesta o Espólio está sendo representado pelo Sr. Edivaldo e consta como comprador Sr. Flávio.
O Notário não deveria estar vinculado à determinação contida no Alvará Judicial??
É possível o registro da escritura apresentada  na forma acima? 
31-07-2.014.
 
Resposta:
 
Alvará é a ordem escrita emanada de uma autoridade judicial ou administrativa para que se cumpra um despacho ou se possa praticar determinado ato.
Quando oriundo da autoridade judicial, tem equivalência de mandado judicial. O alvará judicial é o decreto mandado lavrar pelo juiz para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja uma sentença dada, seja por mero despacho.
Se o alvará, a autorização foi específica, ou seja, autorizando o Sr. Edivaldo a transferir/vender/alienar um bem imóvel pertencente ao espólio “X” para seu próprio nome, não autoriza a alienar a terceiros (Sr. Flávio).
Seria mais ou menos como se Ana outorgasse uma procuração a Paula para que esta alienasse um bem imóvel específico de sua propriedade pelo valor de “x” para Ana Paula, e Paula na qualidade de mandaria, alienasse referido bem para Pauliana.
Nem a escritura poderia ser lavrada nessas condições, e se lavrada, o registro deveria ser qualificado negativamente, como é o caso que se apresenta.
Portanto, o notário deveria sim tem vinculado a determinação/autorização à prática do ato, e dessa forma não será possível o registro, a não ser que o alvará seja aditado ou novo alvará seja expedido autorizando o Senhor Edivaldo a alienar o bem imóvel do espólio ao Sr. Flávio (com ou sem valor determinado, isento ou não de prestação de contas, pois aí é esfera judicial).

É o que entendemos cabível censura.
São Paulo Sp., 31 de Julho de 2.014.

 
ROBERTO TADEU MARQUES.

 

terça-feira, 5 de agosto de 2014

Bem Particular - Herança

Consulta:


Uma pessoa adquiriu o bem através de herança do pai, no estado civil era o de casada sob regime da comunhão parcial de bens. Seu cônjuge faleceu.
Agora, esta apresenta requerimento solicitando averbação para constar seu atual estado civil e que o bem que trata-se de bem particular em virtude da aquisição por herança.
O requerimento foi instruído com certidão de casamento e certidão de óbito.
É possível procedermos à averbação requerida??
30-07-2.014


Resposta: 


Sim, é perfeitamente possível a averbação conforme requerida, pois de bem particular se trata (artigo 1.659, I do CC) vez que não há comunicação em face do regime adotado pelo casamento - CPB.
Aliás, esse tipo de solicitação é bastante comum e geralmente antecede uma venda e compra.

É o que entendemos passível de censura. 
São Paulo Sp., 30 de Julho de 2.014. 


ROBERTO TADEU MARQUES