sexta-feira, 31 de outubro de 2014

Divórcio Com Partilha Filho Emancipado

Consulta:


Foi apresentada uma escritura pública de Divórcio lavrada em Out/2014, na qual consta um dos filhos do casal como maior emancipado (17 anos). 
Na certidão de nascimento consta que a emancipação ocorreu em Jan/2014. 
Demais elementos do ato estão presente (partilha, questões fiscais, certidões, etc.) 
É possível o registro da partilha contida nesta escritura?
24-10-2.014


Resposta: 


Sim, é perfeitamente possível o registro, pois a existência de filho emancipado não obsta a realização de separação, divórcio ou de inventário via administrativa (artigos 12 e 47 da Resolução n. 35 de24 de Abril de 2.007 do Conselho Nacional da Justiça – CNJ). 
Se o filho foi emancipado cessou a suma menoridade, bem como a sua incapacidade.

É o que entendemos passível de censura.
São Paulo Sp., 26 de Outubro de 2.014.


ROBERTO TADEU MARQUES.


quinta-feira, 23 de outubro de 2014

Rerratificação Escritura

Consulta:


Devolvemos uma escritura pública de inventário e outra de v/c de imóvel solicitando a retificação da descrição do imóvel objeto.
Sendo que na primeira, os herdeiros recebem o imóvel e, na segunda já o vendem a terceiros. Foram prenotadas separadamente.
O Tabelião rerratificou a descrição do imóvel objeto das duas escrituras em um ato só.
Considerando que todas as partes compareceram, que o objeto é o mesmo, existe algum impedimento legal para esta rerratificação dos dois atos ter sido efetuada em um ato só?? 
17-10-2.014


Resposta: 


Não, não há impedimento nenhum para que em uma só escritura de rerratificação com o fim de retificar a descrição do imóvel se proceda a re-ratificação de uma, duas ou mais escrituras relativas ao imóvel cuja descrição carece de retificação para adequá-lo a descrição tabular, desde que compareçam todas as partes interessadas, no caso das duas escrituras.
Far-se-ão dois registros, um do inventário (pela escritura de inventários e escritura de rerratificação) e outro da venda e compra (pela escritura de venda e compra e escritura de rerratificação), ou seja, nos dois atos devem ser mencionados os dois títulos (1º inventário + rerrat., 2º v/c + rerrat.), pois o que está se fazendo é adequar a descrição do imóvel constante dos títulos à descrição do registro.

É o que entendemos passível de censura.
São Paulo Sp., 19 de Outubro de 2.014.


ROBERTO TADEU MARQUES.

quinta-feira, 16 de outubro de 2014

Aluvião

Consulta:


Selma, solicitou a retificação, na forma do artigo 213, da Lei dos Registros Públicos, do lote 27, da quadra A, do loteamento, devidamente inscrito, denominado “Estância L. A.”, nesta Cidade, da área de 1.190,00m², para 4.191,79m² (3.000,00² a mais), cujo terreno confronta, nos fundos, com um Ribeirão que teria sido objeto de aluvião (artigo 1250, CC). 
PERGUNTA: O Cartório teria segurança para promover esta retificação ou devolveria, a fim de que a interessada obtivesse essa diferença, através da usucapião? 


Resposta: 


1.                 Inicialmente, acho que é possível, porém muito pouco provável aluvião proveniente de ribeirão, no entanto isso não vem ao caso; 
2.                 Quanto ao lote 27 da quadra “A” de propriedade da interessada, este imóvel poderá sim ser objeto de retificação judicial ou administrativa; 
3.                 Já essa área aluvional (3.000,00 m2) é área nova não contida no conceito “intra muros”, e se não pertencia ao imóvel não há o que retificar. Até porque, retificação não é modo de aquisição de propriedade, nem de declarar qualquer domínio;
4.                 Portanto, essa área adquirida por acessão (artigos 1.248, II e 1.250 do CC – aquisição originária), deve ter prévia declaração judicial de aquisição do domínio agregada à área titulada já existente. O que deverá ser feito pelas vias ordinárias jurisdicionais através de ação própria com citação de todos os interessados (artigo 942 do CPC) e demonstração em Juízo de que o aluvião se deu por fato natural (não tendo havido aterro), e que o reconhecimento lhe é devido declarando-lhe o domínio (ação declaratória constitutiva de direito de aquisição de propriedade por acessão por aluvião, ou mesmo por usucapião se o interessado já estiver na posse pelo temo exigido por lei ( artigos 1.238/1.239 do CC)) para fins de registro, após o que os imóveis poderão serem fundidos (remembrados/unificados).

É o que entendemos passível de censura. 
São Paulo Sp., 13 de Outubro de 2.014 (61 GAD - GAU).


ROBERTO TADEU MARQUES

quinta-feira, 9 de outubro de 2014

Alienação Fiduciária Sobre Imóvel Rural


Consulta:


Recebi para registro um instrumento particular de alienação fiduciária sobre o imóvel rural da matricula 10000.
Sobre o imóvel existe registro de uma Cédula Rural Hipotecaria para outro credor (cooperativa). Esta cooperativa deu uma carta de anuência concordando com a alienação fiduciária (art 59 dec 167/67).
Posso realizar o registro da alienação fiduciária fazendo averbação da anuência da credora hipotecaria ?


Resposta: 


Levando-se em conta o direito de seqüela criado pelo registro da hipoteca, e mais, a legislação pertinente aos títulos de crédito rural (DL 167/67 - artigo 59) que permite a venda do bem com a anuência do credor, entendo, s.m.j, de que o registro da alienação fiduciária do imóvel hipotecado anteriormente com a anuência do credor hipotecário, seja perfeitamente possível, pois se se permite a venda com a anuência do credor, não impedirá a alienação fiduciária que é uma garantia.
No entanto, deverá ser verificado no título anterior já registrado (CRH – HIPOTECA) se não há condição ou cláusula estabelecendo de que vencerá o crédito hipotecário se o imóvel for alienado (fiduciariamente), no entanto essa é uma questão extra-registrária, mas afeta as partes (fiduciário e fiduciante). 
Quanto do registro da alienação fiduciária, também deverá ser certificado do título a existência das hipotecas (artigo 230 da LRP). 
Quanto à anuência da credora hipotecária, não deverá ser objeto de averbação devendo constar no corpo do registro (fulano de tal.com a anuência do credor hipotecário, tal objeto do R., tal deu em alienação fiduciária.......). 

É o parecer sub censura. 
São Paulo Sp., 02 de Outubro  de 2.014.


ROBERTO TADEU MARQUES




quinta-feira, 2 de outubro de 2014

Compra por Estrangeira sem RNE

 Consulta: 


Foi apresentado um contrato de compra e venda com Alienação Fiduciária pela Caixa Econômica Federal no SFH, onde os compradores Moises possui a nacionalidade brasileira e seu cônjuge Carolina tem a nacionalidade Boliviana, ela possui CPF e RG, mas não possui o RNE. 
Posso registrar ou devo pedir o RNE da Boliviana ou ainda outro documento que prove que ela é naturalizada brasileira. 
25-09-2.014


Resposta: 


1.                 A rigor, essas minúcias só devem ser exigidas quando causem insegurança jurídica; 
2.                 No caso, penso que não se trata de aquisição de imóvel rural (por estrangeiro), mas sim de imóvel urbano devido às peculiaridades (Alienação Fiduciária/SFH/CEF); 
3.                 RG significa Registro Geral, que normalmente (pelo costume) é aquele que consta da Carteira de Identidade (Lei 7.116/83 e Decreto 89.250/83) e que é um direito de todo brasileiro (o naturalizado não é brasileiro naturalizado, mas somente brasileiro), sendo que no caso do brasileiro naturalizado este deverá apresentar o Certificado de Naturalização. Não um dever, uma obrigação. No entanto, há entendimento de que sim (DL 3.6858/41 – Lei das Contravenções Penais – Artigo 68); 
4.                 Já RNE significa Registro Nacional de Estrangeiros e que consta da Cédula de Identidade para Estrangeiro (Lei 6.815/80 – artigo 32); 
5.                 Já outra coisa é a Cédula de Identidade (C.I. – vigente) prevista no artigo “3” 1 do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia Sobre a Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em Seus Territórios; 
6.                 Portanto, conclui-se de que a Cédula de Identidade para Estrangeiro RNE não é obrigatória, ao menos para o caso em questão, pois se trata de questão com a Polícia Federal que é o órgão expedidor da CIE – RNE (www.pf.gov.com.....);
7.                 Para fins do artigo n. 176, parágrafo 1º, III, 2 “a” da LRP, (Registro Geral da Cédula de Identidade), na realidade é mencionado Cédula, mas o correto é Carteira;
8.                 No entanto, se realizado o registro, haverá dúvida quanto ao documento, ou seja, se o RG (Registro Geral) é da Carteira de Identidade de brasileiro (naturalizado - Lei 7.116/83 e Decreto 89.250/83) ou se é da Cédula de Identidade (Decreto 5.541/2005 – artigo 3, item 1 do Termo de Acordo - como não é RNE, não será da Cédula de Identidade – artigo 33 da Lei 6.815/80), e também haverá dúvida quanto a nacionalidade da adquirente/fiduciária;
9.                 Portanto, solicite-se prova de sua nacionalidade e cópia autenticada da sua carteira ou cédula de identidade onde consta o número do RG.

É o nosso entendimento passível de censura. 
São Paulo Sp., 25 de Setembro de 2.014. 


ROBERTO TADEU MARQUES.