quinta-feira, 27 de novembro de 2014

Averbação Embargos de Terceiros

Consulta:


Compareceu em cartório um advogado e nos consultou como ele deve proceder para que seja averbado nas matriculas nºs.9.521 e 9.522, as decisões, que se anexam, junto com as matriculas. Caso exista a possibilidade como devo constar na averbação?


Resposta: 


A rigor, a averbação junto à matrícula do imóvel da oposição de embargos que foi deferida pelo juízo, poderia ser realizada em apertada síntese nos termos do artigo 167, II, 112, no entanto como foi determinado o levantamento das penhoras averbadas junto à matrícula dos imóveis sem que se tenha apresentado ordem (mandado) expressa para o registro de imóveis, deverá ser apresentado mandado de cancelamento/levantamento das penhoras para fins de averbação, ficando impossibilitada a averbação da oposição de embargos de terceiros que foi deferida sem que se levantem as penhoras nos termos do artigo 250, I da LRP, não cabendo no caso a aplicação da MP 656/14. 
Uma vez feito o principal, cancelamento das penhoras será prescindível qualquer outra averbação.

É o que entendemos passível de censura. 
São Paulo Sp., 17 de Novembro de 2.014.


ROBERTO TADEU MARQUES. 

sexta-feira, 14 de novembro de 2014

Penhora CRPH Já Vencida


Consulta: 


Recebi um Mandado de averbação de penhora referente a um imóvel matriculado sob nº 1000. Verificando a matricula consta uma Hipoteca a favor do Banespa, oriunda de uma Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecaria, registrada em 11.11.2005 com vencimento em 31.10.2006, tendo sido averbado um Aditivo prorrogando o vencimento para 20.06.2011.
Pergunto: Posso averbar a Penhora? Porque? 


Resposta: 


Via de regra é pacífico de que estando as dívidas constituídas por hipoteca cedular vencidas, sem notícia de penhora por parte do credor hipotecário, a averbação de outras penhoras poderá ser feita (APC n. 70049720824 – RS e Processo CG n. 2011/118556).
Não sei se é o caso, mas também decisões outras de que o crédito trabalhista de natureza laboral tem preferência sobre os demais créditos, podendo as penhoras de origem em créditos trabalhistas ser averbadas mesmo estando o bem imóvel hipotecado cedularmente, e assim também o é nas decisões do STJ Resp n. 220.179 – MG (1999/0055602-0) e Acórdão do TJRS n. 70053224051. Portanto, averba-se a penhora como determinado. 
Ou seja, vencida a cédula de crédito e não existindo registro de penhora promovida em execução da hipoteca, é possível a averbação da penhora em ação movida pelo credor não titular da garantia, principalmente por ser crédito de origem laboral que prefere aos demais (ver APC 230-6/1, Decisão monocrática STJ 05/05/2.005 – Fonte 9.590 – Mato Grosso do Sul, STJ – Recurso Especial n. 220.179 – MG 1999/0055602-0, APC n. 70049720824 – TJRS, RR 509.681/98.2 – 2ª T. – TST – j. 1º.06.1.999 – Rel. Min. Valdir Righeto, Processo CGJSP n. 2011/118556,  Acórdãos do TJRS de nºs., 70049720824 – Vacaria – RS e 70053224051 – Taquari – RS).
No entanto, após a averbação da penhora deverá ser certificado no título (artigo 230 da LRP) a existência dos ônus que pesam sobre o imóvel e feita a comunicação por ofício aos demais credores (cédula – indisponibilidade).
Sendo assim, averba-se a penhora como determinado. 

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 13 de Novembro  de 2.014


ROBERTO TADEU MARQUES.
  

segunda-feira, 10 de novembro de 2014

Registro de Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo

Consulta:


Gostaria de saber se CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO, registra-se em RTD ou REGISTRO DE IMÓVEIS ?
07/11/14


Resposta: 


Nos termos do parágrafo único do artigo n.127 da Lei dos Registros Públicos: “Caberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício”. 
Portanto, no caso será preciso verificar se há ou não garantias no contrato. Se forem garantias reais, como por exemplo, hipoteca, penhor rural, agrícola ou pecuário, o registro (da garantia) deverá ser feito em Registro de Imóveis. Em sendo hipoteca (convencional), esta devera ser constituída por escritura pública porque de cédula não se trata e seu registro será feito no livro “2” no RI do local do imóvel. Já no caso de penhora rural (artigo n. 1.438 do CC), seu registro será feito no Livro 3-Auxiliar no Registro de Imóveis da Comarca da situação dos bens empenhados, ou seja, no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas.
Caso não haja garantias ou no caso de estas serem pessoais como avais por exemplo, o contrato deverá ser registrado em RTD do local do domicílio ou sede (pessoa jurídica) das partes (artigo 130 da LRP).

É o que entendemos passível de censura. 
São Paulo Sp., 10 de Novembro de 2.014.


ROBERTO TADEU MARQUES