quinta-feira, 18 de dezembro de 2014

Filial Não Aberta

Consulta:


Temos a seguinte questão no Registro de Pessoas Jurídicas
Uma empresa local registrou alteração de contrato social nesta Serventia, da qual constava que "abriria" uma filial na cidade "X". Ocorre que a empresa matriz não abriu a filial na cidade "X" e a mesma não quer mais abrir tal filial.
Qual o caminho correto para resolver a questão ?? 
A) Ela abriria a empresa lá, tiraria o CNPJ e em seguida encerra a empresa, ou; 
B) Apresenta uma nova alteração contratual da matriz onde informa que não mais abrirá a filial ?? 
16-12-2.014


Resposta: 


1.                 Na última alteração contratual da pessoa jurídica constou que esta abriria uma filial na comarca/município de "X", fato este que não ocorreu por razões econômicas/administrativas/comercial ou outras quaisquer que competem somente a empresa e não vem ao caso; 
2.                 Não se pode exigir, mesmo constando em contrato, de que a pessoa jurídica abra uma filial com sede em "X", para depois extingui-la; 
3.                 Basta que ela altere novamente o contrato social alterando a cláusula em que constava que seria aberta uma filial, modificando para constar de que a empresa não abrira filial e que a filial a ser aberta prevista na cláusula tal, não chegou a ser aberta, juntando uma certidão (negativa) do RCPJ da comarca de "X", onde conste que tal filial com a denominação “Y” não foi aberta naquele SRCPJ. 

É o que entendemos passível de censura.
São Paulo Sp., 16 de Dezembro de 2.014.


ROBERTO TADEU MARQUES. 

quarta-feira, 17 de dezembro de 2014

CCB Hipoteca Já Vencida

Consulta:


Foi apresentada para registro Cédula de Crédito Bancário com operação garantida por hipoteca.Ocorre que a cédula foi emitida em 01/10/2013 e seu vencimento previsto para 26/09/2014, ou seja, está vencida.
E possível o registro??
15-12-14 


Resposta:


Como a hipoteca não foi pactuada a mais de trinta anos (pois depois desse prazo a hipoteca somente pode ser reconstituída por novo título – artigos 1.485 do CC e 238 da LRP), o registro é possível. 

É o que entendemos passível de censura. 
São Paulo Sp., 15 de Dezembro de 2.014.


ROBERTO TADEU MARQUES.

quinta-feira, 11 de dezembro de 2014

Emolumentos SFH Alienação Fiduciária

Consulta:


Contrato de compra e venda (Imóvel Residencial) com alienação fiduciária na forma do §5°do art.61 da Lei 4.380/64, com recursos do SBPE.
Não foi apresentada nenhuma declaração de primeira aquisição objetivando o desconto e no corpo do contrato não possui nenhuma cláusula a respeito.
Em pesquisa aos arquivos, verificou-se que o comprador possui outro imóvel residencial.
Como proceder neste caso em relação as custas? 

Obs. Sempre deverá ser exigida a  declaração de primeira aquisição (Item 112 do Prov.58/89 Cap.XX da CGJ).


Resposta:


1.                 Como o contrato foi realizado na forma do parágrafo 5º do artigo 61 da Lei 4.380/64, foi feito dentro do SFH, aplicando-se o artigo n. 290 da LRP;
2.                 Com relação aos emolumentos, aplica-se o item 112.1 do Capítulo XX das NSCGJSP, ou seja, os emolumentos devem ser cobrados com redução de 50%, a qual incidirá sobre todos os atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária financiada pelo SFH. Evidentemente, deverá o interessado apresentar declaração de que tal aquisição se trata da primeira aquisição imobiliária para fins residenciais (comercial não pode) financiada pelo SFH. Portanto, aplica-se o item 112 do Capítulo XX das NSCGJSP, ou seja, como no caso a declaração não consta do corpo do contrato, deverá ser se exigida em documento a parte;
3.                 Tanto a Lei (artigo 290 da LRP), quanto as NSCGJSP (item 112 e subitem 112.1) referem-se a primeira aquisição financiada pelo SFH, e o fato de o adquirente/mutuário ser possuidor ou ter adquirido outro imóvel que não financiado pelo SFH é irrelevante e nada tem a ver com a aplicação da redução.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 04 de Dezembro  de 2.014.


ROBERTO TADEU MARQUES.

quinta-feira, 4 de dezembro de 2014

Averbação Premonitória Emolumentos

Consulta:


O mandado da pré penhora ou certidão, conforme art 615-A CPC, deverá ser averbado pelo valor da causa ou sem valor declarado? 


Resposta: 


Os emolumentos a serem cobrados pela averbação premonitória (artigo n. 615-A do CPC) são os de averbação sem valor declarado (item 2.4 das Notas Explicativas da Tabela II dos Ofícios de Registro de Imóveis), em conformidade com o processo CGJSP n. 2009/126792.

É o que entendemos passível de censura. 
São Paulo Sp., 27 de Novembro de 2.014. 


ROBERTO TADEU MARQUES.