quinta-feira, 29 de janeiro de 2015

Demarcação Urbanística em Área da União

Consulta: 


O Município desta cidade, através de sua Secretaria da Habitação, pleiteia "averbação" (sic) de "Auto de Demarcação Urbanística", objetivando regularização fundiária de ocupação de área que é "parte" de uma gleba (urbana) de propriedade da UNIÃO; gleba essa onde assentado o Horto Florestal que pertencia, anteriormente, à Rede Ferroviária Federal - FEPASA.
CONSULTO:   a)  o Município poderá promover tal "demarcação" em área pertencente à UNIÃO?  Como ficam as disposições contidas no Art. 18-A e seguintes do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/46, alterado pela Lei nº 11.481, de 31/05/2007 (Art. 6º), e prestigiado pela Lei nº 11.977, de 07/07/2009 - "Programa Minha Casa, Minha Vida" - Art. 46, atrelado ao Art. 56?;  e, b)  Se possível, quais são os "órgãos" previstos no Art. 56, § 2º, da Lei nº 11.977/09 (Programa Minha Casa, Minha Vida)?
28-01-2.015


Resposta:


1.                 No Brasil, são entes federados: A União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios (artigo 18 da Constituição Federal); 
2.                 Com relação à averbação da “demarcação urbanística” (artigo 167, II, 26 da LRP) requerida pelo Município em parte de uma área de terras pertencente a União (sucessora/antiga FEPASA), entendo s.m.j., de que não poderá ser aceito, devendo nos termos dos artigos 56, parágrafo 4º da Lei n. 11.977/09 e 18-A do DL n. 9.760/46 e item 296.5 do Capítulo XX das NSCGJSP, ser requerido pela União (Federal); 
3.                 Eventualmente, a União poderá realizar doação dessas terras ou parte dessas ao Município (ver por analogia o artigo 21, seu parágrafo 1º e ss. da Lei 11.952/09 e artigos 8ºA, 8ºB e 8ºC da Lei 6.739/79). 

É o que entendemos passível de censura. 
São Paulo Sp., 28 de Janeiro de 2.015.


ROBERTO TADEU MARQUES

quinta-feira, 22 de janeiro de 2015

Santa Casa de Misericórdia Ata de Eleição

Consulta: 


Foi apresentada para averbação, por um advogado,  a documentação que segue digitalizada em anexo, referente a Santa Casa de Misericórdia. 
A documentação pertinente às últimas atas de eleição e posse dos membros dos órgãos deliberativos e administrativos da associação e o seu estatuto, igualmente seguem digitalizados. 
A documentação apresentada, em única via apenas, se encontra inclusive, desprovida dos reconhecimentos das firmas e, as cópias, das autenticações.
O senhor poderia, por favor, analisar os documentos para verificar se podem ser aceitos nos termos em que foram apresentados, em caso negativo, por gentileza, minutar as exigências. 


Resposta 


1.                 Reconhecer as firmas de Ângela no requerimento e nas atas de 24-01-2.014 (Atas de eleição e posse e re-ratificação); 
2.                 As cópias apresentadas devem ser autenticadas por tabelião; 
3.               Conforme artigos números 18 e 20 do Estatuto o conselho fiscal é composto por três membros e dois suplentes, e a diretoria por cinco membros e dois suplentes. Portanto, na eleição da atual diretoria e conselho fiscal, faltaram ser eleitos cinco e não três membros, ou seja, faltaram dois suplentes do conselho fiscal e da diretoria e o procurador da diretoria, devendo a ata ser re-ratificada para constar que faltou a eleição desses membros que serão eleitos oportunamente;
4.                 Retificar também o período de mandato da atual diretoria e conselho para 26.02.2.014 – 25.02.2.016 e não como constou, tudo conforme período de mandato anterior constante da ata de 02-02-2.012; 
5.                 Quanto às carteiras de identidades dos membros das chapas, faltou constar o órgão expedidor e estado; 
6.                 Quanto a ata de re-ratificação (24-01-2.014 – datada de 18-12-2.014), faltou constar que a secretária Carolina e o Procurador Edson (Chapa I) são maiores de idade, bem como o n. do CPF da secretária Carolina. 

OBS// Algumas dessas exigências podem a critério do Senhor Oficial Registrador serem mitigadas, levando-se em conta a natureza da entidade.

Estas são as nossas considerações, passíveis de censura. 
São Paulo Sp., 14 de Janeiro de 2.015


ROBERTO TADEU MARQUES.



sexta-feira, 9 de janeiro de 2015

Conselho Municipal de Educação - Regimento Interno

Consulta:


Gostaria que me avisasse sobre a possibilidade de registrarmos o documento em anexo, intitulado REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE B.
Confesso que jamais vi registro em PJ desse tipo de documento.
Seria o caso de registrarmos O ESTATUTO SOCIAL (que não foi apresentado) do mencionado Conselho, criando assim a Pessoa Jurídica denominada Conselho Municipal de Educação de Braúna?  Ou o Regimento Interno em anexo deve ser registrado em Títulos e Documentos. Ou ainda esse Conselho deve ser registrado em outro órgão, talvez na Secretaria da Educação, quem sabe?
Seguem - para melhor ilustrar - cópias de leis municipais relacionadas.


Resposta: 


1.                 O Conselho Municipal de Educação – CME, não é uma associação, sociedade, fundação, organização religiosa, partido político nem Eireli (artigo 44 do CC);
2.                 É uma entidade de caráter público criada por lei (inciso V do artigo 41 do CC); 
3.                 É órgão de decisão autônomo e de representação paritária entre o governo e a sociedade civil, sendo uma entidade sem personalidade jurídica própria, ligada ao gabinete do Prefeito ou a uma Secretaria Municipal, não sendo, portanto possível o seu registro em RCPJ (item “1”, letra “a” do Capítulo XVIII das NSCGJSP) por falta de amparo legal;
4.                 Eventualmente, se requerido, poderá ser registrado (o Regimento Interno) em RTC nos termos do artigo 127, VII da LRP.

É o que entendemos passível de censura.
São Paulo Sp., 08 de Janeiro de 2.015.


ROBERTO TADEU MARQUES