quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015

Partilha Judicial

Consulta: 


Gostaria de saber se há possibilidade de retificar um formal de partilha judicial por uma escritura pública? 
No nosso caso (protocolo nº 155.980), a partilha não sofreu alteração, ou seja, só foi alterada a descrição do imóvel (em virtude de retificação feita na matrícula) e complementada a qualificação das partes.

Obs.: A viúva e todos os herdeiros compareceram no ato notarial.
12-02-2015


Resposta: 


Sim, é perfeitamente possível desde que todas as partes envolvidas compareçam na escritura, sejam todos maiores e capazes e haja o comparecimento de Advogado.

São Paulo Sp., 12 de Fevereiro de 2.015. 


ROBERTO TADEU MARQUES. 

quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015

Reserva de Usufruto

Consulta: 


Na reserva de usufruto de imóvel efetuada juntamente com a doação da nua-propriedade deverá ser atribuído valor, como ocorre em casos de instituição??
11-02-2..015


Resposta: 


A reserva de usufruto (usufruto deducto), assim como a instituição é registrada na matricula do imóvel, e nos termos do artigo n. 176, parágrafo 1º inciso III, n. 5, da Lei dos Registros Públicos deve ter sim um valor atribuído ao negócio jurídico, ainda que estimativo. 

É o que entendemos passível de censura. 
São Paulo Sp., 11 de Fevereiro de 2.015.


ROBERTO TADEU MARQUES. 

quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015

RTD Registro de Atas

Consulta: 


Foi apresentada ATA de Condomínio para registro no RTD. Ocorre que das ATAS apresentadas, ha um salto de 1 ano, ou seja, durante um ano não houve nenhum ato, e agora um novo sindico assumiu a responsabilidade.
Em outro caso, a ATA fala da renúncia do sindico e do subsíndico sem ficar ninguém responsável pelo Condomínio.

Pergunta:

Pelo fato do registro de ATA ser facultativo, cabe ao cartório questionar os atos constantes das atas, se estão seguindo a convenção ou não, ou deve-se apenas registrá-las a titulo de publicidade ? 


Resposta: 


Em sendo o registro requerido como facultativo nos termos do artigo n. 127 VII da LRP e item 3 do Capítulo XIX das NSCGJSP, recentemente alterado pelo Provimento CG n. 04/15, para fins de mera guarda, conservação, prova de existência, data e conteúdo, não haverá necessidade de verificar se as prescrições da convenção do condomínio foram ou não respeitadas, presumindo-se (presunção júris tantum) como verdade aquilo que consta de seu teor, registrando-as desde que requerido nos termos acima. 
Ver Bol RTD Brasil n. 283, item “2” da Tabela III – RTD e RCPJ, Processo CGJSP n. 2013/36854, nossa resposta anterior de 26-09-2.013 e Embargos de Declaração – TJSP n. 0000916-35.2012.8.26.0286/50000. 

É o que entendemos passível de censura.
São Paulo Sp., 10 de Fevereiro de 2.015


ROBERTO TADEU MARQUES

Loteamento Contrato Padrão

Consulta:

Foram apresentadas certidões e documentação necessária para registro de loteamento de área urbana.
1.      Observando o exemplar do contrato padrão de comercialização dos lotes verifiquei que este denominado "Instrumento Particular de Aluguel, Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Outras Avenças" possui cláusula estipulando valor  a título de aluguel como taxa de fruição e ocupação, taxa esta que somente será cobrada em caso de rescisão por culpa do compromitente comprador.
2.      Como também, possui cláusula proibindo a cessão do contrato sem prévia anuência do promitente vendedor, estabelecendo multa de 30% para esta infração.
3.      Em relação ao contrato padrão: O registro de imóveis deve examinar tais questões ou  somente verificar as exigências do art. 18 VI e art 26 da lei 6.766/79??
09-02-2.015

Resposta: 

Enumerei e respondo fora de ordem:
3.                 O artigo 18, VI da Lei, faz menção de que o exemplar do contrato padrão de promessa de venda, de cessão ou de promessa de cessão devem conter obrigatoriamente as indicações previstas no artigo 26. No entanto, o registrador não deve se restringir somente aos artigos 18, VI e 26 da Lei do Parcelamento, mas também aos demais artigos, especialmente os artigos 26, 27, 31, 32, 33, 34, 35 e 36, além do Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/90, especialmente os artigos 52, I a V, e seu parágrafo 1º e 52; 
2. Quanto a cessão, o parágrafo 1º do artigo 31 da Lei 6.766/79 é claro ao dizer de que a cessão dos direitos de compromisso independe de anuência do loteador, sendo muito mais ilegal (vedado) a imposição de multa ou mesmo de comissão para a outorga de anuência a cessão, sendo que em tais casos deverá haver comunicação do Ministério Público;
1. Quanto à cobrança de aluguel, tal cláusula além de totalmente incompatível com o compromisso ou promessa de venda e compra é totalmente esdrúxula e ilegal, não podendo ser aceita pelo SRI, devendo em caso de inadimplência do promitente comprador, o parcelador se valer dos artigos 32 e ss. da Lei do Parcelamento do Solo, disposições normativas e jurisprudenciais.
É o que entendemos passível de censura.
São Paulo Sp., 09 de Fevereiro de 2.015. 

ROBERTO TADEU MARQUES

quinta-feira, 5 de fevereiro de 2015

Hipoteca REFIS

Consulta :


O Procurador da Fazenda Nacional,  requer ao Cartório, o registro de hipoteca do  imóvel da mat. nº tal, em acordo de  homologação  da opção pelo REFIS, a favor da Fazenda Nacional, em determinado processo  administrativo. 
Nos documentos apresentados (cópias em anexo) não  há menção de valor e  nem tampouco prazo de vencimento  da hipoteca comentada.
O registro poderá ser feito,  nestas  condições ? 

Obs. o imóvel encontra-se titulado em nome de uma empresa (que difere da denominação social acostada no requerimento), mas com nº  de CNPJ. idêntico. 


Resposta: 


Não, o registro não poderá ser feito nas condições apresentadas e pelos seguintes motivos:
1.                 Conforme consta da matricula, o imóvel objeto da hipoteca encontra-se registrado em nome de uma empresa que difere da denominação social constante do requerimento e do documento a este acostada, devendo ser averbada previamente a denominação correta e/ou atual da empresa;
2.                 A hipoteca deverá ser constituída pela proprietária do imóvel, não bastando a sua anuência (artigo 1.420 do CC); 
3.                 A hipoteca também deverá ser formalizada/constituída através de título hábil (artigo 221 da Lei 6.015/73 – LRP e parágrafo 4º do artigo 11 do Decreto n. 3.431/2000);
4.                 Deverá constar do título (que formalizar/constituir a hipoteca) o valor da dívida (artigos 11, parágrafo 3º do decreto n. 3.431/2000, 176, parágrafo 1º, III, 5 e 1.424, I do CC), bem como o seu vencimento (artigos 176, parágrafo 1º, II, 5 da LRP e 1.424, II do CC).

É o que entendemos passível de censura.
São Paulo Sp., 04 de Fevereiro de 2.015.


ROBERTO TADEU MARQUES.

OBS: 

1.       Não se trata de hipoteca constituída nos termos do artigo 98, da Lei 8.212/91, parágrafos 1º, 5º “caput” e sua letra/alínea “b” e parágrafo 11º a exemplo do artigo 466 do CPC);
2.       A União não é isenta dos emolumentos do Oficial, somente dos demais: Estado, Previdência, custeio dos atos gratuitos do RCPN e Fundo Especial de Despesa do TJ – artigo 8º da Lei Bandeirante n. 11.331/2002