sexta-feira, 27 de março de 2015

Penhora 2º Grau

Consulta:


Foi apresentada certidão para registro de Penhora no qual consta que nos autos de execução foi realizada a penhora do imóvel em 2º grau. Porém, na matrícula não consta outro registro de penhora. 
Consta apenas a realização da averbação da distribuição desta ação executiva, onde alias, o valor da causa está diferente daquele mencionado na certidão ora apresentada.
É possível o registro/averbação da penhora desta forma??
26-03-2.015


Resposta:


1.                 Na realidade, a penhora não tem grau, mas sim preferência (artigo 613 do CPC e 1493, parágrafo 1º do CC – no caso de hipotecas), e mesmo o tivesse, a exemplo da hipoteca, o que determinaria o grau seria o registro; 
2.                 A existência de uma penhora sobre determinado bem não impede que outras de diversos credores venham a atingir o mesmo bem. Ocorrerá, neste caso, a penhora em primeiro grau, penhora em segundo grau e assim sucessivamente. Todavia, a ordem ou graduação de penhoras, fixa entre os credores quirografários (aqueles sem garantia real ou preferência legal) a ordem de preferência para os pagamentos, conforme visto por ocasião do estudo do art. 613 do CPC;
3.                 A averbação (premonitória) realizada anteriormente não impediria a averbação da penhora, que pelo visto é conseqüência da averbação (premonitória) antes realizada (artigo 615-A do CPC e seu parágrafo primeiro), a qual deverá ser cancelada por determinação judicial;
4.                 Quanto ao valor da causa diverso, poderá ser solicitado esclarecimento do interessado caso se trate do mesmo processo, ao contrário não (eventualmente, também poderia ser motivo de atualização no caso de se tratar do mesmo processo executivo).

É o que entendemos passível de censura.
São Paulo Sp., 26 de Março de 2.015


ROBERTO TADEU MARQUES.


LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Art. 1.493. Os registros e averbações seguirão a ordem em que forem requeridas, verificando-se ela pela da sua numeração sucessiva no protocolo.

Parágrafo único. O número de ordem determina a prioridade, e esta a preferência entre as hipotecas.

LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. 

Art. 613. Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência. 

Art. 615-A.  O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o  Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).



sexta-feira, 20 de março de 2015

Registro Termo de Transação e Outras Avenças

Consulta: 


Recebi para registro no Cartório de Títulos e Documentos o “Termo de Transação e outras avenças” anexo. Pergunto:
Posso fazer o registro no livro “B” integral, pois falta a assinatura do interveniente anuente e sua esposa?Poderei no transcrever do titulo, constar que  interveniente anuente e sua esposa não assistiram o mesmo?


Resposta:


1.                 Inicialmente informamos que para o registro de documento deveria ser requerido o seu registro facultativo nos termos do artigo n. 127, VII da Lei dos Registros Públicos, e item “3” do Capítulo XIX das NSCGJSP, recentemente alterado pelo provimento 04/15 para fins de mera guarda, conservação, prova de existência, data e conteúdo; 
2.                 No entanto, referido documento não poderá ser registrado em RTD, pois faltou constar do instrumento as assinaturas e o reconhecimento de firmas dos intervenientes anuentes Daniel de Campos Fischer e sua esposa Carolina Barbosa Fischer, que fazem parte do contrato em que pese o artigo n. 496 ser uma questão extrarregistrária (RI no caso).

É o que entendemos passível de censura.
São Paulo Sp., 19 de Março de 2.015.


ROBERTO TADEU MARQUES.

Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

  Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: (Renumerado do art. 128 pela Lei nº 6.216, de 1975).
        
VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação.

CAPÍTULO XIX DAS NSGCJSP

3. No caso de registro facultativo para mera guarda e conservação de originais (art. 142 da Lei nº 6.015/73) em suporte papel ou eletrônico, realizado no interesse do apresentante, sem qualquer eficácia contra terceiros, o Oficial de escolha livre do requerente fará constar no texto do registro de cada página do documento de forma clara e visível: 4
a) o fato de se tratar de original ou cópia, que será admitida apenas se esta tiver sido anexada ao documento original apresentado; 5
 b) a seguinte declaração: ‘Registro efetuado, nos termos do art. 127, VII, da Lei dos Registros Públicos, apenas para fins de conservação; prova apenas a existência, a data e o conteúdo do documento, não gerando publicidade e efeitos em relação a terceiros’.



quarta-feira, 4 de março de 2015

Emolumentos PMCMV

Consulta: 


Considerando o teor do art. 43, II da Lei 11.977/09 - PMCMV, o senhor entende que os emolumentos para cancelamento da garantia (alienação fiduciária) pactuadas em contratos de financiamento originários deste programa deverão ter a redução de 50% dos emolumentos?
24-02-2.015


Resposta: 


Entendo que sim, ou seja, os emolumentos devidos pela averbação do cancelamento da garantia (alienação fiduciária) de imóvel residencial adquirido ou financiado no âmbito do PMCMV serão reduzidos em 50% em conformidade com o artigo n. 43, II da Lei n. 11.977/09. Até porque, não teria sentido reduzir os emolumentos quando do registro da garantia e não reduzi-los quando da averbação de seu cancelamento, ademais se enquadra como demais atos. 

É o que entendemos passível de censura. 
São Paulo Sp., 24 de Fevereiro de 2.015


ROBERTO TADEU MARQUES.