quarta-feira, 29 de abril de 2015

Consórcio Custas e Emolumentos

Consulta:


Foi apresentado um Instrumento Particular formalizado nos termos do art.45 da Lei 11.795/08 (CONSÓRCIO). Os atos a serem praticados são os seguintes: 

01)  Registro de Compra e Venda (no valor de R$ 600.000,00);
02)  Registro da Alienação Fiduciária (no valor de 432.024,53);
03)  Averbação  das restrições de consórcio (sem custas). 

Quanto a cobrança das custas e emolumentos como proceder? Tem algum tipo de desconto? 

Obs. Levando em consideração o art.45 da referida lei, o registro e averbação referentes a aquisição do imóvel serão considerados como ato único, como devo interpretar a alienação fiduciária.
24-04-2.015


Resposta: 


1.                 Devem ser feitos os registros da V/C e da alienação fiduciária, e a averbação das restrições dos incisos II a IV do parágrafo 5º do artigo 5º da Lei n. 11.795/08 (parágrafo 7º do artigo 5º da citada Lei), não sendo devidos os emolumentos por essa averbação;
2.                 Há somente a isenção dos emolumentos devidos pela averbação das restrições, o registro da v/c e da garantia de alienação fiduciária são registros autônomos com cobranças próprias de acordo com a tabela de emolumentos;
3.               A averbação a que se refere o artigo 45 da Lei 11.795/08 é a de afetação prevista no parágrafo 7º do artigo 5º dessa lei, relativa a bens e direitos havidos pela administradora de consórcios, os quais ficam gravados com as restrições constantes do parágrafo 5º do mesmo artigo;
4.               Ver enunciado da Anoreg - SP, de 20-02-2.009, abaixo reproduzida.

É o que entendemos passível de censura.
São Paulo Sp., 26 de Abril de 2.015.


ROBERTO TADEU MARQUES.



Segue:

São Paulo, 20/02/2009 - n. 99
Encontro Estadual de Registradores: ANOREG/SP e ARISP aprovam enunciados sobre aplicação da lei 11.795/08

Anoreg/SP e
Arisp realizaram ontem (19/02) novo encontro estadual de registradores no auditório 4 da Associação dos Advogados de São Paulo, na capital. O objetivo foi a aprovação de enunciados que dizem respeito à lei 11.795, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio e entrou em vigor no último dia 8 de fevereiro.

Rodrigo Dinamarco, Patricia Ferraz e Flauzilino Araújo dos Santos

  

  



A presidenta da Anoreg/SP Patricia André de Camargo Ferraz abriu a reunião comunicando que o dispositivo legal em discussão seria o artigo 45, da lei 11.795/2008.

“Art. 45.  O registro e a averbação referentes à aquisição de imóvel por meio do Sistema de Consórcios serão considerados, para efeito de cálculo de taxas, emolumentos e custas, como um único ato.” 

“Qual seria essa averbação à qual faz referência o caput do artigo 45?”, perguntou.

Qual seria a averbação à qual faz referência o caput do artigo 45 da lei 11.795/2008?

O presidente da Arisp Flauzilino Araújo dos Santos respondeu. “Aprendemos nas lições preliminares de Direito que a lei não contém palavras inúteis ou desnecessárias, e que a interpretação de qualquer dispositivo legal deve ser feita de conformidade com o contexto onde o mesmo está inserido e a própria estrutura do ordenamento jurídico nacional. Nosso esforço é nesse sentido.”

“Com efeito, a nova lei de consórcios prevê uma espécie de afetação dos bens imóveis e respectivos direitos relativos adquiridos pela administradora em nome do grupo de consórcio (art. 5o, §5o).”

“Art. 5o  A administradora de consórcios é a pessoa jurídica prestadora de serviços com objeto social principal voltado à administração de grupos de consórcio, constituída sob a forma de sociedade limitada ou sociedade anônima, nos termos do art. 7o, inciso I. 

(...)

§ 5o  Os bens e direitos adquiridos pela administradora em nome do grupo de consórcio, inclusive os decorrentes de garantia, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o seu patrimônio, observado que: 

I – não integram o ativo da administradora; 

II – não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da administradora; 

III – não compõem o elenco de bens e direitos da administradora, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; 

IV – não podem ser dados em garantia de débito da administradora.

(...)

§ 7o  No caso de o bem recebido ser um imóvel, as restrições enumeradas nos incisos II a IV do § 5o deste artigo deverão ser averbadas no registro de imóveis competente.” 

“Portanto”, concluiu o presidente da Arisp, “entendemos que a averbação à qual se refere o artigo 45 é a averbação da afetação do imóvel, ou dos direitos decorrentes da garantia para o grupo de consórcio, como ato consequente, e subsequente, ao registro da aquisição ou ao registro da garantia.”

“Em face do registro de aquisição de imóvel, ou de direitos a ele relativos, pelo grupo de consórcio, em nome da administradora, é preciso proceder a essa averbação restritiva, que não será cobrada. Entendemos, assim, que o registro da compra e venda e o registro da garantia hipotecária ou da alienação fiduciária são registros autônomos com cobranças próprias, de acordo com a tabela de custas.”

Uma vez registradas a compra e venda e a alienação fiduciária, ou hipoteca, o ato subsequente, é o da averbação das restrições decorrentes da lei, mesmo que isso não esteja expresso no contrato.”

Desde que a lei 11.795/2008 entrou em vigor (8/2/09), o Registro de Imóveis deve proceder à averbação das restrições constantes dos itens I a IV do parágrafo 5º, do artigo 5º da lei.

Registradores imobiliários do estado de São Paulo aprovam enunciado por unanimidade

Os registradores imobiliários paulistas discutiram a aplicação uniforme do artigo 45 da lei 11.795/2008 e aprovaram, unanimemente, o seguinte enunciado:

“A averbação a que se refere o artigo 45 da Lei 11.795/08 é a de afetação prevista no parágrafo 7º do artigo 5º dessa lei, relativa aos bens e direitos havidos pela administradora de consórcios, os quais ficam gravados com as restrições constantes do parágrafo 5º do mesmo artigo.

A cobrança dos atos de registro (aquisição e garantia) será feita de forma individual para cada um dos atos de registro, com aplicação do item 1 da Tabela de Custas.

Após o registro da aquisição e/ou da garantia (alienação fiduciária e ou hipoteca) em nome da administradora de consórcio o Registro de Imóveis deverá proceder à averbação das restrições constantes dos itens I a IV do parágrafo 5º, da referida lei”.



Art. 5o  A administradora de consórcios é a pessoa jurídica prestadora de serviços com objeto social principal voltado à administração de grupos de consórcio, constituída sob a forma de sociedade limitada ou sociedade anônima, nos termos do art. 7o, inciso I. 
§ 5o  Os bens e direitos adquiridos pela administradora em nome do grupo de consórcio, inclusive os decorrentes de garantia, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o seu patrimônio, observado que: 
I – não integram o ativo da administradora; 
II – não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da administradora; 
III – não compõem o elenco de bens e direitos da administradora, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; 
IV – não podem ser dados em garantia de débito da administradora. 
§ 6o  A administradora estará desobrigada de apresentar certidão negativa de débitos, expedida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, e Certidão Negativa de Tributos e Contribuições, expedida pela Secretaria da Receita Federal, relativamente à própria empresa, quando alienar imóvel integrante do patrimônio do grupo de consórcio. 
§ 7o  No caso de o bem recebido ser um imóvel, as restrições enumeradas nos incisos II a IV do § 5o deste artigo deverão ser averbadas no registro de imóveis competente. 
Art. 45.  O registro e a averbação referentes à aquisição de imóvel por meio do Sistema de Consórcios serão considerados, para efeito de cálculo de taxas, emolumentos e custas, como um único ato. 
Parágrafo único.  O contrato de compra e venda de imóvel por meio do Sistema de Consórcios poderá ser celebrado por instrumento particular.  



sexta-feira, 24 de abril de 2015

CRH Número Incorreto Rerratificação

Consulta:

O Banco do Brasil registrou uma Cédula Rural Hipotecaria no dia 10-04-2015, agora o gerente fez um requerimento dirigido ao cartório, dizendo que o numero correto da cédula é 40/00119-9 e não o que constou dos registros.
Posso fazer a averbação ou tenho que exigir de acordo com o artigo 12 do Decreto-lei nº.167/1967? 
As menções adicionais que trata o referido artigo 12 seria feito na própria cédula?
Obrigado. 
15/04/2015


Resposta: 


A Cédula (CRH) é um título de crédito e se o seu número está incorreto deverá ser corrigido através de rerratificação nos termos do artigo 12 acima citado, ou seja, re-ratificada por menções adicionais na própria cédula ou através de aditivo datado e assinados pelo emitente e credor. 

É o que entendemos passível de censura. 
São Paulo Sp., 15 de Abril de 2.015.


ROBERTO TADEU MARQUES.


quinta-feira, 16 de abril de 2015

Inventário Administrativo

Consulta: 


Devolvemos uma escritura pública de inventário e partilha para retificação visando a correta identificação do imóvel objeto. 
Reapresentada a escritura pública inicial, juntamente com a de rerratificação, constatamos que nesta última, o advogado que assistiu as partes na primeira não compareceu (na rerratificação).
É possível o registro n/forma??
09-04-2.015


Resposta: 


Como se trata meramente de erro material, e desde que não haja qualquer reflexo no direito das partes (viúva, cessionários, herdeiros, etc.) afastadas, qualquer possibilidade de dano aos interessados (partes) e considerando o artigo n. 13 da Resolução n. 35 do CNJ DE 25 DE Abril de 2.007, entendo, s.m.j., de que o registro poderá ser feito da forma apresentada. 

É o que entendemos, passível de censura. 
São Paulo Sp., 09 de Abril de 2.015.


ROBERTO TADEU MARQUES.


Texto compilado a partir da Resolução n° 179/2013.
Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007
Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro.


Art. 13. A escritura pública pode ser retificada desde que haja o consentimento de todos os interessados. Os erros materiais poderão ser corrigidos, de ofício ou mediante requerimento de qualquer das partes, ou de seu procurador, por averbação à margem do ato notarial ou, não havendo espaço, por escrituração própria lançada no livro das escrituras públicas e anotação remissiva

quinta-feira, 9 de abril de 2015

Notificação no RTD

Consulta:


Qual o seu entendimento quanto à autorização do Juiz Corregedor Permanente, para que o escrevente designado pelo Oficial possa promover as notificações e demais diligências em TD, conforme previsto no item 44, Capítulo XIX das NSCGJ, verbis:
“44. O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz Corregedor Permanente”. 
O Sr. saberia me dizer se esse procedimento é adotado pelos Cartórios de Títulos e Documentos da Capital e/ou do Estado de São Paulo?
08-04-2.015


Resposta:


1.                 Na realidade, o item n. 44 do Capítulo XIX das NSCGJSP, pelas recentes atualizações das NSCGJSP, não foi atualizado (Lei 8.935/94 – artigo 3º) e seguiu as redações anteriores, inclusive a Lei 6.015/73, parágrafo 2º do artigo 160; 
2.                 No meu entendimento, quem é competente para designar e autorizar a prática de certos atos da serventia em suas naturezas (registro, RCPJ, RTD, protesto, etc.) nos termos do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei n. 8.935/94 é o próprio Oficial Registrador ou o Notário comunicando a Corregedoria Permanente e à Corregedoria Geral da Justiça (item14. 2 do provimento 05/96 da CGJSP – Normas do Pessoal dos Serviços Extrajudiciais do Estado, em vias de ser revogado - 23.04.2.015) pelo novo provimento 16/2.015 que criou o Capítulo XXI das NSCGJSP, publicado no DJE de hoje; 
3.                 Ver parágrafos 1º, 2º e principalmente o 3º do artigo 20 da Lei 8.935/94, item n. 14.2 do provimento 05/96 e itens 14.1 e 14.4 do recente provimento 16/2.015, o qual entrará em vigor no dia 23 do corrente mês; 
4.                 Uma vez designados (escolhidos) os escreventes, as autorizações devem ser feita através de Portaria do Oficial e encaminhadas a Corregedoria Permanente e a Corregedoria Geral da Justiça;
5.                 As portarias devem ser feitas em 6 (seis) vias: 1 para a Corregedoria Geral; 1 para a Corregedoria Permanente; 1 para arquivo da serventia; 1 para ficar no prontuário de cada escrevente; 1 para ser afixada no salão público e 1 para cada escrevente que foi designado/autorizado.
OBS// - Recomenda-se que seja comunicado individualmente e por escrito (colhendo-se “o ciente” de cada um);
6.                 Portanto, prescindível a autorização do Juiz Corregedor Permanente, no entanto se o Senhor Oficial Registrador entender poderá solicitar ao Juiz Corregedor a autorização ou ao menos o seu “de acordo” (na portarias);
7.                 Normalmente, nos dez RTD’s aqui da Capital, os escreventes são autorizados pelo Oficial, pelo procedimento acima mencionado.

É o que entendemos passível de censura.
São Paulo Sp., 08 de Abril de 2.015. 


ROBERTO TADEU MARQUES.

quarta-feira, 1 de abril de 2015

Penhora Imóvel em Nome de Terceiros

Consulta:


Recebi certidão da Penhora, protocolei sob o numero 83153 em 16 de Março de 2015. Fiz nota de devolução.
Agora recebo novamente a certidão de penhora, sendo que a única diferença da primeira é que consta como proprietários na segunda, Adelino e Luiz Jose.
O executado é Roberto A. que alienou o imóvel conforme registro nº 5 da matricula 12167 em 21/05/2012 em virtude da escritura publica de 16/07/2003.
Pergunto: pode ser feita tal averbação?
30 DE MARÇO 2015. 


Resposta: 


Quanto à penhora, praticamente nada mudou e deverá ser devolvida novamente encaminhando certidão da matrícula: 
ND
1.                 Conforme consta do R.5.M/12.167, o executado Roberto A. e sua mulher Dª Renata Aparecida, transmitiram o imóvel por venda e compra para Adelino, que por seu turno, conforme R.8.M/12.267, transmitiu por venda e compra a parte ideal correspondente a 50% ou ½ do imóvel a Luiz José;
2.                 Portanto, a fim de possibilitar a averbação da penhora, deve ser previamente declarada pelo Juízo a ineficácia das alienações ou o cancelamento dos registros.

É o que entendemos passível de censura. 
São Paulo Sp., 31 de Março de 2.015.


ROBERTO TADEU MARQUES.