sexta-feira, 29 de maio de 2015

Penhora CRPH

Consulta:


Recebi e prenotei em 26-05-2015, a certidão de penhora online sobre 3,00% do imóvel objeto da matricula nº.9.496, pertencente ao condômino José, constou da referida certidão – EMOLUMENTOS – deposito prévio. 
Sobre o imóvel existem registradas sob nºs.6 e 7, as cédulas rurais pignoratícias e hipotecarias em favor do Banco Nossa Caixa S/A, já vencidas e ainda não canceladas e foi também feita a Av.10, da distribuição da ação que agora está sendo efetivada a penhora. 
2. Quando da Av.10, constou que o exequente é beneficiário da assistência judiciaria gratuita e na certidão de penhora, constou – EMOLUMENTOS – deposito prévio, devo cobrar a nova averbação?1. Queria saber se posso averbar a penhora apresentada e prenotada? 


Resposta: 


1.                 Sim, uma vez que as CRPHs já se encontram vencidas, e há jurisprudência nesse sentido;
2.                 A formalização da penhora é decorrente da averbação premonitória (artigo 615-A do CPC) e do mesmo processo de execução. E quando da averbação AV.10.M/9496, constou que o exeqüente é beneficiário de gratuidade, a qual se estende/compreende a todos os atos processuais até decisão final do litígio (artigo 9º da Lei 1.060/50). Portanto, entendo s.m.j., que tal gratuidade (do processo) também abrange a averbação da penhora, não devendo ser cobrado os emolumentos por tal averbação.

É o que entendemos passível de censura. 
São Paulo Sp., 28 de Maio de 2.015.


ROBERTO TADEU MARQUES. 


LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950.


Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.


quinta-feira, 21 de maio de 2015

Hipoteca Renovação Automática

Consulta: 


Foi apresentada escritura pública de hipoteca na qual consta o seguinte: 
"Prazo da Hipoteca: a hipoteca vigerá pelo prazo de 84 meses, de 01/06/2015 à 31.05.2022, renovável automaticamente." 
É permitida esta renovação automática da hipoteca???
É possível o registro na forma apresentada??
19-05-2.015


Resposta:


1. A rigor, a hipoteca poderia, eventualmente ser constituída até mesmo sem prazo (ver decisão da 1ª VRP – São Paulo Capital – processo n. 1318/92); 
2. No entanto, assim não o foi, pois no caso o prazo da hipoteca ou o termo de duração constou do contrato (84 meses ou 7 anos), ou seja, 31.05.2015 (vigerá pelo prazo de 84 meses, de 01/06/2015 a 31/05/2.022); 
3. Portanto, a prorrogação do prazo da hipoteca e nos exatos termos do artigo 1.485 do CC/02 (artigo 817 do CC/16) é faculdade dos interessados de prorrogarem de comum acordo a hipoteca até 30 (trinta) anos da data do contrato, ou seja, a prorrogação do prazo da hipoteca deve ser requerida por ambas as partes e não prorrogável ou renovável automaticamente. Paga a dívida, extingue-se a garantia;
4. Ademais, não é legítimo manter garantias “stand by” (em espera) e com duplicidade de prazos, até mesmo para a segurança jurídica dos registros (ver comunicado nº 25/14 – do Colégio Registral do RS  anexo, mas em outra situação semelhante);
5. Sendo assim, não será possível a renovação automática do prazo da hipoteca (que poderia ocorrer ou não), o que deverá ocorrer nos termos do artigo n. 1.485 do CC, e por não ser possível o registro na forma apresentada, a escritura deverá ser re-ratificada para constar que a prorrogação do prazo deverá ou poderá ser feito a requerimento de ambas as partes nos termos do artigo citado (1.485).

É o que entendemos passível de censura. 
São Paulo Sp., 20 de Maio de 2.015. 


ROBERTO TADEU MARQUES.


quinta-feira, 14 de maio de 2015

Indisponibilidade Averbação de Penhora

Consulta:



Uma matricula onde consta que foi determinada indisponibilidade pode ser objeto de penhora? 



Resposta: 


1.                  A penhora é ato preparatório, não dá nem tira direito, e existem decisões tanto do CSMSP e da ECGJSP, como da 1ª VRP da Capital, permitindo a averbação de penhoras mesmo tendo sido decretada a indisponibilidade do bem imóvel (ver, por exemplo, decisão da 1ª VRP da Capital n. 0003370-95.2011.8.26.0100 e Parecer n. 296/2010-E, Processo CGJSP n. 2010/89692 - Ver também Processos CGJSP 43.363/2010, 37687/2008, 66449/2008 e do CSMSP 870-6/1, 362-6/2, 427-6/0, 421-6/3, 411-6/8 e 429-6/0 e mais principalmente artigo 22 do Provimento CGJSP n. 13/12, 16 do Provimento do CNJ n. 39/14 e item n. 405 do Capítulo XX da NSGJSP); 
2.                 No entanto, após a averbação da penhora deverá ser certificado no título (penhora) a existência do ônus que pesa sobre o imóvel (indisponibilidade - artigo n. 230 da LRP);
3.                 Também é de bom tom comunicar por ofício acompanhado de certidão da matrícula, o Juízo que determinou a indisponibilidade da averbação da penhora realizada, bem como o Juízo que determinou a penhora sobre a indisponibilidade do bem determinado pelo Juízo tal.

É o que entendemos passível de censura. 
São Paulo Sp., 13 de Maio de 2.015.


ROBERTO TADEU MARQUES.  

quinta-feira, 7 de maio de 2015

Permuta Bem Imóvel Por Precatórios

Consulta:


Foi apresentada para registro escritura pública de permuta lavrada em outra comarca na qual um imóvel rural está sendo permutado por precatórios.
Consta no título os respectivos valores atribuídos, recolhimento de impostos devidos sobre o imóvel e pela cessão de direitos, como também, que o permutante se sub-rogará nos respectivos direitos. 
O registro do imóvel é competência desta Serventia então perguntamos: é possível o registro da referida escritura??
05-05-2.015


Resposta: 


A resposta é afirmativa, pois o contrato de troca ou permuta é aquele em que a aquisição é feita mediante a contraprestação simultânea de outra coisa, de valor igual ou equivalente, ou mesmo desigual, móvel, imóvel ou semovente, com efeitos obrigacionais entre as partes. Diferencia-se do contrato de compra e venda pelo único característico de os contratantes assumirem obrigações idênticas, coisa por coisa, sem que um deles exercite a sua prestação em dinheiro.
A permuta é dupla venda e compra. A primeira pode, em função da permuta, transferir um imóvel para a segunda e receber ou outro imóvel ou um violino valioso, um automóvel, enfim, qualquer objeto.
Assim, se a primeira contratante troca um terreno por um violino “Strandivarius”, que lhe é entregue pela segunda, cabe à primeira verificar e aceitar o violino por aquele preço.
Todas as coisas que podem ser vendidas podem ser trocadas. A troca pode envolver bens de natureza diversa, sejam móveis ou imóveis, mesmo que tenham valores desiguais, mediante compensação em dinheiro.
Desta forma, a permuta pode ser registrada apenas em relação ao imóvel transcrito ou matriculado.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 05 de Maio de 2.015.


ROBERTO TADEU MARQUES


Da Troca ou Permuta

Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:
I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;
II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.