sexta-feira, 26 de junho de 2015

Prenotação Prioridade

Consulta:


Recebi uma escritura de Inventario e Partilha de Pedro S.. Protocolei e examinando o titulo fiz as exigências devidas. No mesmo dia recebi uma mandado de penhora, sendo exequente a Fazenda Nacional e executado Pedro S. ME, sobre o mesmo imóvel do inventario, sendo que no inventario foi adjudicado a somente um dos herdeiros. 
Pergunto: Posso adiar o cumprimento do mandado até a devolução da escritura de inventário e posteriormente fazer exigência no mandado, dizendo que o imóvel não pertence mais ao executado?
16-06-15


Resposta:


1.                 A escritura foi prenotada dia “x”, e uma vez qualificada negativamente (item 43 do Capítulo XX das NSCGJSP) foram feitas as exigências dia “y”, devendo, portanto ser retirada pelo apresentante que deverá cumprir as exigências (se possível) e dar reentrada (reingresso) dentro do prazo legal (trintídio item 29 do Capitulo XX das NSGJSP). Uma vez reapresentado o título (escritura) com a satisfação das exigências, o registro será efetivado nos cinco dias seguintes (subitem 43.2) ou em dez, no caso do subitem 43.3 . Não reingressado o título e não atendidas as exigências, a prenotação será cancelada decorrido trinta dias do seu lançamento no livro protocolo (item 47); 
2.                 Já o mandado de Penhora e que entrou em segundo lugar, o seu exame subordina-se ao resultado do procedimento de registro do título que goza de prioridade (escritura), e somente se inaugurará novo procedimento registrário (mandado) ao cessarem os efeitos da prenotação do primeiro (escritura), sendo que nesta hipótese os prazos ficarão suspensos e se contarão a partir do dia em que o segundo título (mandado) assumir sua posição de precedência na fila (subitem 39.1); 
3.                 Portanto, não se pode adiar/postergar o cumprimento do mandado a não ser na forma do subitem 39.1 mencionado do item n. 02 (dois) da resposta (acima), ou seja, quando cancelado os efeitos da prenotação da escritura (item 47) que não foi registrada por omissão do interessado em atender as exigências legais;
4.                 Em síntese, deve seguir os procedimentos legais (protocolização/apontamento, prenotação e prioridade - ver Capítulo XX das NSCGJSP itens e subitens de números: 25, 26.1, 29, 37, 39.1, 43, 43.1, 43.2, 43.3, 47 e 47.2 – todos abaixo reproduzidos). 

É o que entendemos passível de censura.
São Paulo Sp., 17 de Junho de 2.015


ROBERTO TADEU MARQUES.


CAPÍTULO XX
DO REGISTRO DE IMÓVEIS
25. O Livro Protocolo servirá para o apontamento (prenotação) de todos os títulos
apresentados diariamente, com exceção daqueles que o tiverem sido, a requerimento expresso do
interessado, apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos.

26.1. Apresentado ao cartório o título, este será imediatamente protocolizado e
tomará o número de ordem que lhe competir, em razão da sequência rigorosa
de sua apresentação. É vedado o recebimento de títulos para exame sem o
regular ingresso no Livro de Protocolo ou de Recepção de Títulos.

29. A ocorrência de devolução com exigência, após a elaboração da nota, será
imediatamente lançada na coluna própria do Livro Protocolo; reingressando o título no prazo de
vigência da prenotação, será objeto do mesmo lançamento, em coluna própria, recebendo igual
número de ordem.

37. O número de ordem determinará a prioridade do título.

39.1. O exame do segundo título subordina-se ao resultado do procedimento de
registro do título que goza da prioridade. Somente se inaugurará novo
procedimento registrário, ao cessarem os efeitos da prenotação do primeiro.
Nesta hipótese, os prazos ficarão suspensos e se contarão a partir do dia em
que o segundo título assumir sua posição de precedência na fila.

43. O prazo para exame, qualificação e devolução do título, com exigências ou
registro, será de 10 (dez) dias, contados da data em que ingressou na serventia.

43.1. O prazo acima ficará reduzido a 5 (cinco) dias, se o título for apresentado em
documento eletrônico estruturado em XML (Extensible Markup Language),
com especificações definidas por portaria da Corregedoria Geral da Justiça.

43.2. Reapresentado o título com a satisfação das exigências, o registro será
efetivado nos 5 (cinco) dias seguintes.

43.3. Caso ocorram dificuldades na qualificação registral em razão da
complexidade, novidade da matéria, ou volume de títulos apresentados em
um mesmo dia, o prazo poderá ser prorrogado, somente por uma vez, até o
máximo de 10 (dez) dias, desde que emitida pelo Oficial nota escrita e
fundamentada a ser arquivada, microfilmada ou digitalizada com a
documentação de cada título.

47. Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação, salvo prorrogação por
previsão legal ou normativa, se, decorridos 30 (trinta) dias do seu lançamento no livro protocolo, o
título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender as exigências legais. Na
contagem do prazo exclui-se o primeiro e inclui-se último dia, não se postergando os efeitos para
além da data final, ainda que esta ocorra em sábado, domingo ou feriado.

47.2. Será também prorrogado o prazo da prenotação se a protocolização de
reingresso do título, com todas as exigências cumpridas, der-se na vigência
da força da primeira prenotação.



sexta-feira, 19 de junho de 2015

Alienação Fiduciária Leilões Em Outro Estado

Consulta:


Credor fiduciário apresentou requerimento para averbação da realização dos leilões negativos.
Anexo ao requerimento, observamos a apresentação dos autos de leilões negativos e verificamos que estes ocorreram em outro estado (SP).Está correto este procedimento??
Também: Há necessidade da apresentação dos editais da realização dos leilões?? 
15-06-15


Resposta: 


1.                 Quanto à apresentação das cópias dos editais dos leilões, não há necessidade de sua apresentação. Faz a averbação dos leilões negativos mediante apresentação do autos/atas das sessões dos leilões e a averbação da quitação/extinção da dívida (parágrafo 6º do artigo 27 da Lei 9.814/97);
2.                 Quanto aos leilões serem realizados em outros estados da Federação ou mesmo em outra comarca, o procedimento não está correto, pois estes devem ser realizados na comarca onde situado o bem imóvel, ou seja, onde estiverem ou onde se encontrem os bens (artigos 686, parágrafo 2º e 705, II do CPC); 
3.                 A lei não estabelece os procedimentos para realização do leilão, determinando, entretanto que eles devem ser explicitados em cláusula do contrato de alienação fiduciária. Devem as partes, obviamente ater-se aos princípios gerais que regem a matéria, já consagrados no direito positivo, notadamente aqueles explicitados no Código de Processo Civil na Lei nº 4.591/64 e no Decreto-lei nº 70/66;
4.                 Ademais, o anúncio (editais) dos leilões deverá ser feito por edital publicado por três vezes com antecedência de pelo menos dez dias da data designada para o leilão, sendo a última publicação no dia da realização do leilão: a publicação deve ser feita em jornal que tenha grande circulação na situação do imóvel e, não havendo jornal de circulação diária nesse local, em jornal de comarca próxima, de fácil acesso, em que houver jornal de circulação diária (item 3 e 4 acima ver Negócio Fiduciário – Melhim Namem Chalhub – Editora Renovar  - Rio de Janeiro – São Paulo – Recife – 2.006, páginas 295/296).

É o que entendemos passível de censura.
São Paulo Sp., 15 de junho de 2.015.


ROBERTO TADEU MARQUES. 

quinta-feira, 11 de junho de 2015

Bem de Família

Consulta:

Foi apresentado em Cartório, uma escritura de permuta entre Pedro e Rosa. Na escritura Pedro institui o imóvel como "BENS DE FAMÍLIA", foi publicado o edital no dia 10 de maio. Hoje foi apresentado uma reclamação. 
Faço o registro das permutas e devolvo a escritura ao apresentante co copia da reclamação?
09-06-2.015


Resposta: 


1.                 Inicialmente, informamos de que não conhecemos o teor do título apresentado a registro, no entanto presumimos não se tratar do caso especial do artigo n. 265 da LRP (artigos 8º a 11 do DL n. 3.200/41 – Dos Mútuos para Casamento);
2.                 A permuta (artigo 533 do CC) na realidade é uma dupla compra e venda, onde são praticados dois atos distintos de venda e compra;
3.                 A instituição do bem de família constante da mesma escritura é outro ato distinto que depende do registro prévio da venda e compra (aquisição pelo instituidor) para que possa ser registrado;
4.                 Em havendo reclamação, deve o Oficial Registrador dar cumprimento ao artigo n. 264 da Lei dos Registros Públicos, fornecendo ao instituidor cópia autêntica da manifestação (reclamação), restituindo-lhe a escritura (que pelo princípio da cindibilidade a instituição do bem de família não pode ser registrada) com a declaração de haver sido suspenso o registro, cancelando a prenotação (ver Usufruto e Bem de Família – Estudos de Direito Registral Imobiliário – Dr. Ademar Fioranelli – Quinta Editoral – 2.013 – Reclamação contra a Instituição- páginas 228/231);
5.                 Por derradeiro, esclarecemos que o procedimento da instituição do bem de família não poderia ter sido iniciado sem que previamente fosse registrada a aquisição por parte de seu instituidor, ou seja, primeiramente deveria ter sido registrada a sua aquisição (através da permuta) para que então se iniciasse o procedimento da instituição do bem de família.

É o que entendemos passível de censura.
São Paulo Sp., 09 de Junho de 2.015.


ROBERTO TADEU MARQUES.