quinta-feira, 16 de julho de 2015

Espólio Inventariante Nomeada

Consulta: 


Foi apresentada para registro uma escritura de venda e compra na qual o adquirente é Espólio - representado por sua inventariante.
A aquisição do imóvel destina-se a cumprimento de obrigação - compromisso de v/c firmado anteriormente pelo falecido. No entanto, consta na escritura que o Espólio está sendo representado pela inventariante, que foi nomeada através de "escritura pública de nomeação de inventariante".
A escritura pública de nomeação de inventariante foi relatava na escritura de v/c e está anexa, onde observamos que os herdeiros formalizaram o ato especificamente para a transação, investindo o inventariante com poderes para tal, inclusive de realizar a partilha posteriormente.
É possível o registro da escritura pública na forma apresentada?? Ou seja, está correta a representação do Espólio na escritura de v/c??
10-07-2.015


Resposta: 


1.                 A inventariante (viúva possivelmente) já foi nomeada pelos herdeiros (maiores e capazes - artigo n. 11 da Resolução n. 35 do CNJ de 24-04-2.007) para cumprimento de obrigações em vida do autor da herança;
2.                 Ao menos em nosso estado já existe nas NSGJSP previsão normativa para tal situação, conforme consta do subitem n. 105.1 do Capitulo XX das NSCGJSP (abaixo reproduzido);
3.                 No Rio Grande do Sul também;
4.                 Portanto, entendo s.m.j., de que a representação está correta e a escritura da forma apresentada poderá ser registrada para então se proceder ao arrolamento ou ao inventário dos bens do espólio.

É o que entendemos passível de censura.
São Paulo Sp., 13 de Julho de 2,015.


ROBERTO TADEU MARQUES.


NSGCJSP CAPÍTULO XIV – TABELIONATO DE NOTAS.
105.1. A nomeação do inventariante extrajudicial pode se dar por escritura pública autônoma assinada por todos os herdeiros para cumprimento de obrigações do espólio e levantamento de valores, poderá ainda o inventariante nomeado reunir todos os documentos e recolher os tributos, viabilizando a lavratura da 1 Prov. CGJ 33/2007. 2 Prov. CGJ 33/2007. 3 Prov. CGJ 33/2007. 4 Prov. CGJ 33/2007. Cap. – XIV escritura de inventário. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 40/2012)




quarta-feira, 8 de julho de 2015

Partilha e Sobrepartilha

Consulta: 


Um cliente pretende fazer o inventário administrativo dos bens deixados pelo pai. São muitos bens e direitos que pertencem ao Espólio (inclusive em comarcas diferentes), e os herdeiros pretendem fazer a escritura de inventário e partilha de alguns bens e no mesmo dia  fazer uma sobrepartilha de outros bens que compõe o acervo.
A Tabeliã e Oficiala - pede seu parecer sobre a possibilidade/impossibilidade, ou mesmo dos inconvenientes, da lavratura destes dois atos notariais (partilha e sobrepartilha) no mesmo dia. Os interessados afirmam que esta prática é comum em São Paulo (??), porém, o Código de Normas da Corregedoria daqui nada prevê em casos como este.
01-07-2.015. 


Resposta: 


1.                 Geralmente a sobrepartilha é medida que se cumpre nos inventários para atender a entrega dos quinhões hereditários relativa aos bens que não se partilharam antes, seja porque eram de natureza remota, porque sobre eles se litigava ou porque se desconhecia a sua existência;
2.                 Tanto o Código de Processo Civil como o Código Civil, tratam dos casos em que os bens ficam sujeitos a sobrepartilha (artigos 1.040 do CPC e 2.021 e 2.022 do CC);
3.                 Via de regra, as sobrepartilhas são realizadas em outro momento e nos casos dos artigos acima mencionados e referentes a inventários e partilhas já findos (artigo 25 da Resolução n.35 do CNJ);
4.                 Escritura de partilha e sobrepartilha realizadas no mesmo dia gera dois títulos transmissivos diversos, e apesar de haver ligação entre eles são distintos e podem ser apresentados separadamente para fins de registro, não havendo nenhum sentido lógico ou justificável para tal prática, a não ser simulação ou fraude (ver artigos 166 e 167 do CC);
5.                 Caso se pretenda realizar registros em comarcas distintas e ao mesmo tempo, podem ser extraídas tantas certidões sejam necessárias da partilha, sem necessidade de sobrepartilha a parte (lavrada no mesmo dia); 
6.                 Nos termos do artigo n. 32 da Resolução n. 35 do CNJ, pode o Tabelião negar-se a lavra da escritura;
7.                 Desconheço essa prática aqui em nossa capital, bem como em nosso estado;
8.                 Portanto, em face dos artigos números 1.040 do CPC e 2.021 e 2.022 do CC., entendo, s.m.j, além de inconveniente não ser possível a lavratura dos atos conforme solicitados pelos interessados.

É o que entendemos passível de censura.
São Paulo Sp., 02 de Julho de 2.015.


ROBERTO TADEU MARQUES.



Art. 982.  Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.       (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).
§ 1º  O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.        (Renumerado do parágrafo único com nova redação, pela Lei nº 11.965, de 20090)
§ 2º  A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.         (Incluído pela Lei nº 11.965, de 20090)
Art. 983.  O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.       (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).
Art. 1.040. Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens:
I - sonegados;
II - da herança que se descobrirem depois da partilha;
III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;
IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.
Parágrafo único. Os bens mencionados nos ns. III e IV deste artigo serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e administração do mesmo ou de diverso inventariante, a aprazimento da maioria dos herdeiros.
Art. 1.041. Observar-se-á na sobrepartilha dos bens o processo de inventário e partilha.
Parágrafo único. A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança.
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Art. 2.021. Quando parte da herança consistir em bens remotos do lugar do inventário, litigiosos, ou de liquidação morosa ou difícil, poderá proceder-se, no prazo legal, à partilha dos outros, reservando-se aqueles para uma ou mais sobrepartilhas, sob a guarda e a administração do mesmo ou diverso inventariante, e consentimento da maioria dos herdeiros.
Art. 2.022. Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;
III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

RESOLUÇÃO Nº 35, DE 24 DE ABRIL DE 2007
Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro.
 A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, do Regimento Interno deste Conselho, e
Art. 25. É admissível a sobrepartilha por escritura pública, ainda que referente a inventário e partilha judiciais já findos, mesmo que o herdeiro, hoje maior e capaz, fosse menor ou incapaz ao tempo do óbito ou do processo judicial.
Art. 31. A escritura pública de inventário e partilha pode ser lavrada a qualquer tempo, cabendo ao tabelião fiscalizar o recolhimento de eventual multa, conforme previsão em legislação tributária estadual e distrital específicas.
Art. 32. O tabelião poderá se negar a lavrar a escritura de inventário ou partilha se houver fundados indícios de fraude ou em caso de dúvidas sobre a declaração de vontade de algum dos herdeiros, fundamentando a recusa por escrito.

NSCGJSP -  CAPÍTULO XIV – NOTAS.
121. É admissível a sobrepartilha por escritura pública, ainda que referente a
inventário e partilha judiciais já findos, mesmo que o herdeiro, hoje maior e capaz, fosse menor ou
incapaz ao tempo do óbito ou do processo judicial.



sexta-feira, 3 de julho de 2015

Alienação Fiduciária CEF

Consulta:


Recebi uma escritura de compra e venda em que figura como vendedora a Caixa Econômica Federal.
A aquisição da Caixa foi por intermédio de alienação fiduciária que o devedor não pagou e a Caixa recolheu o imposto (ITBI) e consolidou a seu favor.
Pergunto: 
1º) É necessário que a Caixa apresente o leilão, conforme art 27 da lei 9514 de 20/11/97 constando que não houve proposta?
2º) É necessário que Caixa requeira o cancelamento do registro da alienação fiduciária? ou com a consolidação a favor da Caixa não se faz necessário o cancelamento do registro?
30/06/15


Resposta: 


No caso de o primeiro e o segundo leilão serem negativos para eventual alienação do imóvel diretamente pela CEF (não realizado através de leilão), o registro desta alienação deve ser precedido da averbação dos leilões negativos, que embora não previstos expressamente são de evidente necessidade para que conste da matrícula o cumprimento da obrigação sem a qual não é possível a consolidação.
Restando também a necessidade da averbação da quitação da dívida nos termos do parágrafo 6º do artigo 27 da Lei 9.514/97, mediante requerimento acompanhado de termo próprio de quitação da dívida, exonerando o devedor de eventual diferença da dívida, encargos e despesas, sem o que o imóvel não poderá ser alienado (ver BE Irib nºs. 3.529 de 12/12/2008, 3.423 de 04/09/2008 e Negócio Fiduciário – Melhim Namem Chalhub – Editora Renovar – Rio de Janeiro – 2.006 - item 4.4.10 – Leilão 291/296).
Ou seja, uma vez concluído os dois leilões negativos, o primeiro procedimento é averbar na matrícula do imóvel o auto ou termo de leilão, caracterizando o leilão negativo e a extinção da dívida nos termos do parágrafo 6º do artigo 27 da Lei n. 9.514/97, permanecendo o bem no patrimônio do credor fiduciário sem quaisquer ônus, podendo ser alienado sem nenhum óbice, sendo prescindível o cancelamento do registro da alienação fiduciária uma vez que a propriedade fiduciária se consolidou em nome do credor fiduciário (CEF) por averbação.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 02 de Julho  de 2.015.

ROBERTO TADEU MARQUES