terça-feira, 1 de setembro de 2015

Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro



Solicito seu parecer sobre se posso ou não registrar escritura, tendo em vista ser a adquirente empresa com controle acionário nas mãos de estrangeiro residente fora do país.
A consulta se deve ao fato de que nas buscas na web foram encontradas posições contraditórias, interpretações diversas, deixando-me ainda mais confuso.
Estou certo que de iluminará meu caminho
Atenciosamente,





Resposta:

Inicialmente infirmamos de que a situação é deveras confusa após o novo parecer da AGU n. 01/2008.
Com o parecer de n. 461/2012-E – Processo n. 83.224/2010 da CGJSP se permitiu a aquisição de imóveis rurais por pessoas jurídicas brasileiras cuja maioria do  capital social pertence a estrangeiros residentes fora do Brasil ou a pessoa jurídica com sede no exterior.
No entanto esse parecer foi suspenso bem como seus efeitos normativos em decisão liminar nos autos do Mandado de Segurança n. 0008093-73.2013.4.03.0000/SP do TRF da 3ª Região, conforme comunicado CG n. 445/2013, publicado no DJE de 15/05/2.013.
No entanto, o TRF da 3ª Região declarou-se incompetente para o reconhecimento do feito e encaminhou os autos para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (extinto no TRF em 27/05/2014) que é o órgão competente para decidir a matéria (mandado de segurança contra ato do Corregedor Geral de Justiça.,  nada mais havendo por parte da E. CGJSP, revigorando o parecer  461/2012-E.
O ato, contudo tornou a ser questionado pela União em Junho de 2.014, desta vez no STF, via ação cível originária contra o Estado de São Paulo (artigo 102, I, “f” CF). O Eminente Ministro Marco Aurélio, negou pedido liminar para suspender a orientação normativa do parecer CG n. 461/12-E, e determinou a citação do Estado de São Paulo.
O episódio demonstra o risco que deve ser ponderado ao se normatizarem administrativamente matérias contra o entendimento majoritário dos tribunais, ou ainda não sedimentadas no âmbito jurisdicional. Quanto ao entendimento do parecer CG n 461/12-E pensamos que se deve aguardar,  sem novas modificações de orientação, a decisão definitiva na ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (Processo CGJSP n. 2010/00083224 – Parecer 43/2015-E)
Portanto nos termos dos artigos nºs. 1º, e seu parágrafo 1º. 5º da Lei n. 5.709/71, 1º e seu parágrafo 1º e artigo 11 e seu parágrafo 1º  do Decreto n. 74.965/74 e nos termos de IN do INCRA de n. 76 de 23 de Agosto de 2.013, para o registro do título apresentado deve ser apresentada a concessão pelo INCRA de autorização, ou seja, a autorização do Ministério da Agricultura (INCRA).