terça-feira, 10 de novembro de 2015

Reserva Legal e Provimento 37/2015

Consulta:

Voltamos ao provimento 37/2015. Para averbar a reserva legal conforme item 125.1.3 do Prov. 37/2015, necessário memorial descritivo. Este memorial não consta do Cadastro Ambiental Rural (CAR). No CAR somente consta a área da Reserva Legal. A Cetesb informou que devemos averbar somente o número do CAR (documento anexo) Sendo que a reserva será feita após o Programa de Recuperação Ambiental (PRA). Se o engenheiro fizer o memorial é o bastante?



Resposta:

1.   Inicialmente informamos de que o Programa de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o decreto n. 7.830/12, estabelecido pelo decreto federal n. 8.235/14 conforme artigo 5º da Lei Estadual/SP n. 15.684 de 14 de Janeiro de 2.015, ainda não foi implantado, e o será no prazo de 1 (um) ano contado da data da publicação da lei estadual ;

2.     Sendo assim considerando os parágrafos 1º e 4º do artigo 18 da Lei n. 12.651/12, os subitens 125.1.2 , 125.1.3 e 12.5 do Capítulo XX das NSCGJSP, a manifestação do órgão ambiental – CETESB, averbe-se o número de inscrição do CAR, considerando as página 1. (resumo) 2.de 3 (planta e 3. De 3 (memorial), (cópia anexa) os quais após a averbação ficarão arquivados em cartório, sob a forma física, microfilme, ou digitalização.

É o que entendemos passível de censura.
São Paulo Sp., 09 de Novembro de 2.01

quinta-feira, 5 de novembro de 2015

ITR COMO BASE PARA COBRANÇA EMOLUMENTOS

Pergunta:


Estou registrando uma escritura pública de inventário, envolvendo um imóvel rural.
As guias do ITCMD foram recolhidas com base no valor de R$419.302,80, fornecido pelo IEA (Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo). Na Declaração do ITR entregue recentemente constou o valor atribuído de R$ 150.000,00.
Gostaria de saber onde enquadrar por aqui a cobrança, tendo em vista o que diz a Lei 11.331/2002, incisos II e III.


Resposta: 

Não constou da consulta a qual artigo se refere os incisos II e III citados, porem penso serem do artigo 7º da Lei Estadual 11.331/02.
Portanto, entendo, s.m.j., deve-se seguir o que consta do inciso II do artigo 7º da Lei Estadual n. 11.331/02 (valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias – ITR), ou seja, a base de cálculo utilizada para recolhimento dos emolumentos será o valor fiscal do ITR (R$ 150.000,00) considerando também o parágrafo único do artigo 7º (avaliação fiscal), já que a judicial não existe.
(A diferença é de mais ou menos R$ 300,00 e poucos reais).

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo Sp., 15 de Outubro de 2.015.